A Comissão de Direitos Humanos reuniu-se nesta quarta-feira (18/04/2001) e aprovou 18 requerimentos. São eles:

* do deputado Durval Ângelo (PT), seis requerimentos: para que a Comissão visite a Casa do Albergado, nesta capital, com a finalidade de verificar a situação das pessoas que lá se encontram, porque, segundo denúncia, estariam em situação irregular; pedindo informações ao Instituto de Terras (Iter) relativas à titularidade, dados técnicos e levantamento aerofotográfico das fazendas Renascença, no município de Uruana, e Córrego da Ponte, no município de Buritis, no Noroeste do Estado; solicitando ao Tribunal de Justiça a indicação do representante daquele Poder para integrar a Comissão Especial prevista na Lei 13.604, com a finalidade de acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado; pedindo ao presidente da Assembléia que indique o representante da Casa para integrar a Comissão, prevista na mesma Lei; requerendo realização de audiência pública no Noroeste de Minas para discutir a questão dos assentamentos na região com representantes do Governo Federal, Estadual, e Lideranças do MST e Fetaemg; solicitando a realização de audiência pública para discutir, com entidades afins, o Projeto de Lei 979/2000, que trata do transporte do preso;

* do deputado Edson Resende (PSB), cinco requerimentos: solicitando encaminhamento de ofício ao governador pedindo a designação dos membros da Comissão Especial que deverá acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado; solicitando que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional do Trabalho de Paracatu, pedindo providências para o solucionamento da pendência trabalhista existente com a fazenda Renascença, em razão de denúncia de envenenamento de cinco trabalhadores rurais durante atividade profissional; pedindo o encaminhamento à Comissão da cópia do Processo, que foi ajuizado perante a Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí; solicitando a realização de audiência pública em Uberlândia para discutir a questão fundiária da Fazenda Tangará; pedindo à Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos a complementação das verbas destinadas à Penitenciária de Itaúna; e solicitando ao presidente da Casa a criação de um banco de dados sobre denúncias de violações de direitos humanos em Minas Gerais;

* foram aprovados três requerimentos assinados pelos deputados Edson Resende (PSB), Durval Ângelo (PT) e Elbe Brandão (PSDB) que solicitam ao presidente do Tribunal de Contas a realização de auditoria nas contas relativas a taxa de segurança pública nos últimos quatro anos; à Consultoria da Casa estudo relativo a aplicação dos recursos originados da taxa de segurança pública; o envio mensal à Comissão de relatório discriminado relativo a aplicação dos recursos originados da taxa de segurança pública ao secretário de Segurança Pública.

* solicitando o encaminhamento de cópia das notas taquigráficas e da filmagem da reunião da Comissão do dia 21 de março, ao Ministério Público, em que foi ouvida a professora Janaína Eustáquia Andrade, que alega ter sido vítima de tortura, espancamento e ameaças de roubo pela tenente da PMMG Elizabeth Moreira Guedes;

* solicitando o encaminhamento de ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo proteção e garantia de vida para Wallison Aparecido Barbosa Alves, que, segundo sua mãe, está sendo ameaçado por policiais militares;

Ainda foram aprovadas sete proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Edson Rezende (PSB) - presidente; Elbe Brandão (PSDB); e Durval Ângelo (PT) - vice.

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