Até o próximo mês de outubro, no máximo, o Executivo deve equilibrar suas contas e conseguir pagar o funcionalismo em dia. A afirmação é do secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Frederico Penido Alvarenga, que participou, nesta terça-feira (10/4/2001), de reunião da CPI da Saúde. Ele afirmou também que a maior preocupação e principal prioridade do governador Itamar Franco em relação à política de pessoal é evitar o atraso no pagamento dos salários dos servidores. O secretário participou da reunião juntamente com Geralda Almeida Afonso, Alda Bambirra Lara e Maria do Socorro Souza Vianna Pereira, respectivamente, diretoras das Superintendências Central de Administração de Pessoal, Central de Administração de Recursos Humanos e Central de Administração de Transporte, Imóveis e Serviços, todas da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração (Serha).

Respondendo a questionamentos feitos pelos deputados Hely Tarqüínio (PSDB), Edson Rezende (PSB) e Adelmo Carneiro Leão (PT), o secretário falou sobre as dificuldades de implantar um plano de cargos e salários para os servidores do Poder Executivo e, com isso, melhorar o nível de vencimentos de toda a administração direta e indireta. Segundo ele, os principais problemas são a existência de várias demandas ‘setoriais’, o que dificulta a adoção de uma política salarial uniforme. Apesar disso, Frederico Penido afirmou que o salário de cerca de 60% de servidores do Executivo - que ganham até R$ 500,00 por mês - está compatível ou acima da média do mercado. Ele ressaltou que, no ano passado, cerca de sete mil servidores tiveram reajustes de até 107%, o que corrigiu algumas distorções.

O secretário disse ainda que, se o Executivo fosse implantar todas as propostas de planos de cargos e salários dos diversos setores da administração direta, o impacto da folha de pagamento seria de cerca de R$ 100 milhões, o que é impensável na atual situação financeira do Estado.

Qualificação - Sobre a qualificação de pessoal, o secretário informou que o Estado tem investido cada vez mais na qualificação de seu pessoal, realizando ou estimulando que os servidores participem de cursos de aprimoramento, reciclagem e capacitação. Segundo ele, em 1999 cerca de nove mil servidores passaram por cursos de treinamento ou reciclagem, número que aumentou para 19 mil no ano passado e que, esse ano, deve chegar a 25 mil servidores. Frederico Penido informou ainda que as Secretarias de Estado de Saúde e da Educação e as Polícias Civil e Militar têm receitas próprias para realizar cursos e outras atividades visando à melhoria de seu pessoal.

A diretora da Superintendência Central de Administração de Recursos Humanos, Alda Bambirra Lara, informou que até novembro próximo devem ser realizadas todas as etapas do concurso público para a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig). Serão oferecidas 2.693 vagas para os três níveis de escolaridade - básico, médio e superior -, sendo que esse é o número de cargos vagos na Fundação, daqueles que foram criados por lei. Ela disse que esse número pode aumentar, mas depende da elaboração de projeto, pelo Executivo, criando novos postos de trabalho, e da aprovação do mesmo pelo Legislativo.

Francisco Penido disse também que já estão sendo feitos estudos para a realização de concurso público para a área da Educação, que deve acontecer até o final do governo. Segundo ele, esse é um processo demorado porque está sendo feito um levantamento minucioso das demandas da área, mas que o concurso deverá oferecer 46 mil vagas, sendo "o maior concurso já realizado pelo Estado de Minas Gerais".

Sobre a necessidade de adoção de um novo sistema previdenciário para os servidores do Estado, adaptando as normas estaduais à reforma federal, Francisco Penido afirmou que essa é uma medida urgente e que o governo deve ser firme e corajoso ao promover mudanças, sob risco de inviabilizar a administração de pessoal daqui a alguns anos. "Se algumas medidas tivessem sido tomadas em governos passados, a situação do Estado hoje seria outra e poderia haver uma política de pessoal melhor, com melhores salários", disse ele.

Uma das grandes preocupações administrativas é com o peso que os servidores aposentados representam para o Tesouro. O secretário destacou que uma das determinações expressas pelo governador é a de que os inativos não sejam taxados além do que já o são hoje. O secretário falou sobre algumas das diretrizes já definidas pelo atual governo. Segundo ele, a orientação do governador Itamar Franco é de que, para os servidores já existentes, as normas que regem a aposentadoria não sejam modificadas. Outro ponto destacado foi a importância de haver uma definição da situação do servidor não estável. É necessário também, segundo ele, que seja definida a regra atuarial para aqueles que ingressarem no serviço público a partir de agora. "Não haverá uma mudança agressiva", disse ele.

A situação dos servidores contratados pelo Estado, especialmente na área da Saúde, e uma alternativa de solução para esses trabalhadores - que não têm nenhum direito trabalhista assegurado - foi outro ponto questionado pelos deputados. Para o secretário Frederico Penido, "os contratos administrativos são uma anomalia da administração pública". Ele defendeu que o Poder Executivo adote medidas para que, ao longo dos anos, a maioria dos os contratos em vigor seja extinta e só permaneçam aqueles casos de prestação de serviços que em nada se relacionam com a natureza do serviço público ou nos casos comprovadamente necessários e urgentes.

Geralda Almeida Afonso afirmou que a Serha não tem nenhum poder de interferência sobre o pessoal contratado e que cada Secretaria de Estado e órgão da administração indireta tem autonomia para decidir quem, quanto, quando e por quê contratar. Ela concordou com os deputados na avaliação de que é uma situação extremamente problemática, uma vez que, de acordo com a legislação vigente, os contratos são válidos por seis meses, renováveis por mais seis, mas que é possível prorrogar esse prazo várias vezes. "Esses contratos que recrutam profissionais são vistos, do ponto de vista legal, como contratação temporária de serviços", explicou ela, acrescentando que o governador Itamar Franco tem conhecimento da situação.

O secretário Francisco Penido informou que a Secretaria de Administração é responsável pelo controle patrimonial especialmente dos cerca de 10.500 imóveis do Estado e dos 19 mil automóveis, sendo 10 mil da administração direta e 9 mil da indireta. A Secretaria também é responsável pelas licitações para aquisições de bens permanentes da administração direta e dá parecer sobre os pedidos de dispensa de licitação. Os órgãos da administração indireta têm autonomia financeira para isso, e a Serha não interfere nas compras de custeio nem da administração direta nem da indireta.

Indagada pelos deputados Edson Rezende e Adelmo Carneiro Leão sobre a denúncia de cessão irregular de imóvel da Fhemig, em Sabará, Maria do Socorro Pereira afirmou que só soube do fato há poucos dias, devido aos trabalhos da CPI. Em depoimento à CPI, no último dia 14 de março, o ex-superintendente da Fhemig João Batista Magro Filho falou sobre a doação de um terreno, de 300 mil m², em Sabará, à Sociedade Educacional e Cultural de Sabará (Soecs), que teria sido feita de forma ilegal. João Magro informou que baixou portaria determinando a devolução do terreno à Fhemig e disse acreditar que a Secretaria de Administração teria tomado as medidas necessárias para a devolução. Segundo o deputado Edson Rezende, a Soecs abriga prédios de faculdade que pertence a Mário Lima Guerra, ex-diretor da Fhemig entre os anos de 1996 e 1997, no governo Eduardo Azeredo. Maria do Socorro disse que, na segunda-feira, dia 9, dois engenheiros foram ao local para verificar a situação do terreno e coletar informações para o processo.

Presenças - Além do secretário e das diretoras citadas, participaram da reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), presidente da CPI da Saúde; Edson Rezende (PSB) e Adelmo Carneiro Leão (PT).

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