A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (10/04/2001), parecer favorável do deputado Eduardo Brandão (PMDB) ao PL 894/2000, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Recuperação de Empresas, sob controle gestionário dos trabalhadores (Pró-Autogestão). O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, e pela rejeição do substitutivo nº 2. O projeto, que tramita em 1º turno, tem, entre outros, o objetivo de evitar a desativação de empreendimentos econômicos por motivo de crise econômico-financeira, gerencial, tecnológica ou comercial. O substitutivo corrige aspectos do projeto que o tornavam inconstitucional, como a criação de conselhos no âmbito do Poder Executivo.

Multas por atraso do pagamento - Foi aprovado também parecer favorável, do deputado Dilzon Melo (PTB), ao PL 157/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que dispõe sobre o pagamento da remuneração dos servidores públicos. O projeto, que tramita em 2º turno, recebeu parecer com a emenda nº 1, que determina que os efeitos da lei se darão no sexto mês de vigência. O projeto obriga o Estado a pagar aos seus servidores até o 5º dia útil de cada mês, determinando que o empregador, em caso de atraso, compense financeiramente o servidor.

A proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns é objeto do PL 1.155/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que recebeu parecer favorável do deputado Rogério Correia (PT), com duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas tratam de multa para os infratores e da regulamentação da lei pelo Poder Executivo.

A Comissão aprovou também parecer favorável ao PL 990/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre alimentação escolar na rede estadual de ensino do Estado. O relator, deputado Eduardo Brandão (PMDB), apresentou, ao projeto, emenda que determina que os benefícios da lei só serão concedidos depois de incluídos na Lei do Orçamento. O deputado Eduardo Brandão (PMDB) também deu parecer favorável ao PL 1.164/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui o programa para acompanhamento dos assentamentos rurais no Estado. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com emenda da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O substitutivo transforma o projeto em alteração da lei que criou o Instituto de Terras do Estado (Iter).

O PL 1.229/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), autoriza o Poder Executivo a implantar, na rede pública hospitalar, programa de prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes. O projeto recebeu parecer favorável do relator Rogério Correia (PT).

A Comissão aprovou também parecer do deputado Rogério Correia (PT), favorável ao PL 1.233/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que altera a redação dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 10.366/1990. O projeto trata de descontos referentes à contribuição para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). O parecer foi aprovado com as emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Constituição e Justiça, e o relator opinou pela rejeição da emenda nº 4, por já estar contemplada na emenda nº 3. As emendas corrigem problemas formais do projeto.

O PL 1.255/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que institui atendimento especial a deficiente visual na rede de ensino do Estado, recebeu parecer favorável do deputado Eduardo Brandão (PMDB), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. O substitutivo inclui outras modalidades de deficiência no projeto e nivela o tratamento nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. O projeto assegura aos portadores de deficiência física e sensorial as condições necessárias para sua participação nos processos seletivos de ingresso nos cursos por elas oferecidos, mediante o preparo de provas e atendimento especiais aos candidatos que previamente o demandarem, conforme os requisitos mínimos estabelecidos na futura lei.

O PL 1.246/2000, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre obras de arte representativas da herança cultural e histórica mineira, recebeu parecer favorável do deputado Dilzon Melo (PTB), na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça; com as emendas nºs 2 e 3 e pela rejeição da emenda nº 1. O substitutivo corrige vícios de inconstitucionalidade do projeto, que tramita em 1º turno. A emenda rejeitada inclui um quadro no acervo do patrimônio do Estado.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária analisou, ainda, os seguintes projetos:

* PL 321/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Santa Rita do Sapucaí - recebeu parecer favorável do deputado Dilzon Melo (PTB), com a emenda nº 1, que determina a doação de parte do referido imóvel;

* PL 1414/01, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a rever ao município de Santos Dumont, sob a forma de doação, imóvel que menciona - o relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB).

O relator Ivair Nogueira (PMDB) solicitou, ainda, seja baixado em diligência o PL 1.300/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza reversão de imóvel ao município de Ibirité.

O deputado Rogério Correia (PT) pediu prazo para dar parecer ao PL 1.250/2000, do governador do Estado, que autoriza o Estado de Minas Gerais a participar da implantação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que trata a Lei complementar Federal nº 93/1988.

Na reunião, foram aprovados, ainda, três requerimentos: do deputado Rogério Correia (PT), convidando o presidente do BDMG a prestar esclarecimentos acerca de financiamentos considerados de "alto risco" concedidos pelo banco a diversas pessoas e empresas; e outro, em que solicita a realização de audiência pública para debater o PL 1.250/2000, que dispõe sobre a criação do Banco da Terra, com diversas autoridades e entidades. O terceiro requerimento, do deputado Anderson Adauto (PMDB), convida diversas autoridades a debaterem o processo de licitação do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Ivair Nogueira (PMDB), que presidiu os trabalhos; Dilzon Melo (PTB), Rogério Correia (PT) e Eduardo Brandão (PMDB).

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