Trópia Reis explica acordo com Vale do Rio Doce

Após mais de quatro horas de reunião com o secretário e diretores da Secretaria da Fazenda, nesta quinta-feira (5/4/2...

06/04/2001 - 10:22

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Trópia Reis explica acordo com Vale do Rio Doce

Após mais de quatro horas de reunião com o secretário e diretores da Secretaria da Fazenda, nesta quinta-feira (5/4/2001), os deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária não saíram convencidos de que o acordo celebrado entre a Fazenda Pública e a Companhia Vale do Rio Doce, visando à extinção de pendências judiciais relativas a créditos tributários inscritos em dívida ativa, foi benéfico para o Estado. Desde março de 1997 a empresa não recolhia tributos ao Estado, acumulando uma dívida de R$ 155 milhões de ICMS. Com o acordo, seriam pagos R$ 67 milhões e extintas as ações judiciais.

A audiência pública da Comissão foi realizada a requerimento do deputado Rogério Correia (PT), para esclarecer denúncias de que o Estado teria praticado renúncia fiscal em favor da CVRD. As explicações do secretário José Augusto Trópia Reis e do procurador-geral da Fazenda Pública Estadual, José Benedito Miranda, no entanto, não satisfizeram os deputados da Comissão, que resolveram investigar mais a fundo os termos do acordo e o cumprimento da legislação que permitiu a sua concretização.

AÇÕES CONTRA A VALE

O secretário fez um histórico sobre as pendências na área tributária com a CVRD, listando as oito ações que existiam contra a empresa, que são as seguintes: 1 - incidência, ou não, de impostos sobre a importação de caminhões "fora-de-estrada" (considerados pela companhia como sendo isentos por terem participação no processo produtivo); 2 - desclassificação de notas fiscais de entrada emitidas pelo estabelecimento matriz no Rio de Janeiro; 3 - discussão sobre se o ouro extraído é bem sujeito a tributo de ICMS ou ativo financeiro sujeito apenas a IOF; 4 - exportação de produtos semi-elaborados (a Lei Kandir isenta produtos industrializados mas não matéria-prima, e discute-se se os pelets - pelotas de minério e carvão mineral - são produto industrializado ou mera matéria-prima melhorada); 5 - industrialização por encomenda (o minério vai para o Espírito Santo, onde é transformado em pelets, retornando para Minas e depois exportado sem tributos, devido à Lei Kandir); 6 - prestação de serviços de transporte de produtos destinados à exportação; 7 - utilização de despacho de cargas em lotação sem autorização fazendária para sua impressão (AIDF); e 8 - transferência de bens entre estabelecimentos da própria companhia.

VALOR DA DÍVIDA

O secretário da Fazenda disse que se o Estado obtivesse sucesso integral em todas as ações, e os débitos fossem corrigidos pela TJLP, a Fazenda teria a receber R$ 155.798.011,62, sendo que R$ 65.093.412,03 corresponderiam ao tributo propriamente dito, e o restante a juros e multas. Segundo Trópia Reis, algumas das ações pendentes eram de grande questionamento jurídico, com muito risco de o Estado perder e ser condenado a pagar honorários e demais verbas de sucumbência judicial.

Na opinião do secretário, o acordo foi bom porque permitiu que o Estado recebesse um total de R$ 67.437.065,12, valor superior ao montante do ICMS devido. "Em nenhuma hipótese o Estado ganharia tudo", avaliou, frisando que, de acordo com a lei, a Secretaria tem autonomia para transacionar até o limite do valor do tributo devido. Trópia Reis lembrou, ainda, que as pendências existentes entre a CVRD e o Estado inibiam os negócios da empresa em Minas. A Vale do Rio Doce é parceira da Cemig em vários empreendimentos, como a construção das hidrelétricas de Porto Estrela, Funil e Aimorés, e estuda a participação nas usinas de Capim Branco e Queimados.

O secretário afirmou, também, que toda a negociação do acordo ocorreu de forma transparente, e que o Ministério Público foi informado dos termos da negociação. Finalizando, Trópia Reis afirmou que a Vale comprometeu-se, também, a mudar o procedimento de exportação, deixando de retornar para Minas os pelets industrializados no Espírito Santo. Com isso, deixaria de existir compensação de créditos e a empresa passaria a recolher, a mais, ao Estado, cerca de R$ 1 milhão ao mês. "Aprovei e assumo a responsabilidade pelo acordo, convencido de que foi o melhor para Minas", concluiu.

DEPUTADOS CONTESTAM INFORMAÇÕES

Após as explicações iniciais, os deputados fizeram uma série de questionamentos ao secretário e ao procurador. Rogério Correia (PT) insistiu em demonstrar que, na verdade, apenas cerca de R$ 15 milhões - e não R$ 67 milhões - foram efetivamente pagos ao Estado em função do acordo, o que caracterizaria renúncia fiscal. Segundo o parlamentar, na conta do secretário não deveriam constar R$ 33 milhões que já haviam sido pagos em dezembro de 1999 - um ano antes do acordo - em função de os advogados da empresa terem perdido prazo para recorrer e não caber mais recurso judicial. Outros R$ 19 milhões referiam-se a ICMS pelo transporte de minério que, mediante decreto de 27/12/2000, retroativo a 1996, a empresa pôde computar como crédito, e o dinheiro não foi efetivamente recolhido aos cofres estaduais.

Rogério Correia e Sávio Souza Cruz (PSB) questionaram, também, o fato de as negociações terem sido iniciadas um ano antes da aprovação, pela Assembléia, da Lei 13.741, que viabilizou, do ponto de vista legal, os termos do acordo. A lei foi sancionada em 29/12/2000, mas as ações fiscais foram suspensas um ano antes. Os deputados Anderson Adauto (PMDB) e Rêmolo Aloise (PFL) também trataram da questão, lembrando as circunstâncias que cercaram a aprovação da lei, com a apresentação, no 2º turno, de emenda estranha ao projeto original. Esta emenda, sugerida pelo secretário da Fazenda, é que teria permitido o tipo de negociação feito com a Vale. Segundo Anderson Adauto, à época presidente da Assembléia, houve "vontade política" do Legislativo em facilitar o acordo. Os deputados condenaram, ainda, o fato de dispositivos legais que condicionavam o acordo a aprovação prévia do Ministério Público e a informação à Assembléia Legislativa não terem sido observados pela Secretaria.

Também presente à audiência pública, o presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos (Sindifisco), Antônio de Pádua Silva, contestou as explicações do secretário e afirmou que há razões de sobra para se ter dúvidas com relação ao acordo. Ele lembrou, sobretudo, o "esforço normativo" que teve que ser feito para se chegar ao acordo, com a elaboração de leis e decretos. Pádua criticou a desproporcionalidade entre o crédito pretendido pela Fazenda e o valor líquido alcançado, de apenas R$ 15 milhões, sendo o restante mera "operação gráfica".

Finalizando a reunião, os deputados fizeram duras críticas à "postura imperial" da Secretaria da Fazenda, cobrando maior transparência nas ações e diálogo com o Legislativo. Anderson Adauto e Sávio Souza Cruz enfatizaram a necessidade de a Comissão de Fiscalização Financeira assumir, de fato, o dever de fiscalizar os atos do Executivo, e discordaram de proposta feita pelo deputado Irani Barbosa (PSD), de se criar uma Comissão Especial para estudar o acordo entre o Estado e a Companhia Vale do Rio Doce.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Ao final da reunião, a Comissão aprovou quatro requerimentos:

• do deputado Rogério Correia (PT), solicitando que a Procuradoria da Assembléia faça um levantamento de todos os processos de execução fiscal objetos do acordo entre a SEF e a CVRD;

• do deputado Rogério Correia, pedindo parecer do Ministério Público sobre o acordo e sua adequação às exigências legais, bem como sobre a possibilidade de nulidade do acordo caso se conclua que houve descumprimento da lei ou que não tenha sido um bom acordo para o Estado;

• do deputado Rêmolo Aloise (PFL), solicitando à Secretaria da Fazenda cópias de todos os acordos celebrados pela Fazenda Pública Estadual nos últimos cinco anos, inclusive no que se refere à quitação de restos a pagar; e

• dos deputados Rêmolo Aloise e Sávio Souza Cruz (PSB), requerendo esclarecimentos sobre os honorários pagos aos procuradores da Fazenda nos últimos cinco anos.

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), presidente da Comissão, Ivair Nogueira (PMDB), Anderson Adauto (PMDB), Dilzon Melo (PTB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT), Gil Pereira (PPB), Sávio Souza Cruz (PSB), Irani Barbosa (PSD), Adelmo Carneiro Leão (PT), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Márcio Cunha (PMDB). Também participaram o secretário da Fazenda José Augusto Trópia Reis; o secretário adjunto Geraldo José Gomes; o procurador-geral da Fazenda Pública, José Benedito Miranda; o superintendente da Receita Estadual, Renato Bandeira de Melo; o superintendente de Crédito Tributário da SEF, José Luiz de Lima; o diretor da Superintendência de Legislação da SEF, Marcos Afonso Marciano de Oliveira; o presidente do Sindifisco, Antônio de Pádua Silva; e o ex-diretor do Centro de Política Tributária da SEF, Flávio de Lima.

 

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