A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (5/4/2001), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1.393/2001, do governador do Estado, que reduz a carga tributária incidente sobre operações internas com medicamentos, dando nova redação a dispositivo da Lei 6.763, de 26 de dezembro de1975. O relator foi o deputado Agostinho Silveira (PL) e o projeto será apreciado agora, ainda em 1º turno, pelas Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, o objetivo do projeto é conceder a redução de forma mais abrangente que a definida pela Lei 6.763. O patamar de redução será 12%. Na exposição de motivos que acompanhou o projeto, o secretário explica que os medicamentos alcançados pela medida serão os constantes de uma relação elaborada pelo Poder Executivo. Farão parte dessa lista os medicamentos genéricos, os de uso continuado e os antibióticos da Relação Nacional de Medicamentos, estes últimos destacados da "cesta de medicamentos" elaborada pelo Governo Federal e que terão isenção de PIS-Cofins.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Resolução (PRE) 1.355/2001, do deputado Durval Ângelo (PT), que aprova convênio celebrado entre os municípios de Contagem e Betim para modificação de limite territorial. O relator foi o deputado Ermano Batista (PSDB), que também opinou pela constitucionalidade do PL 1.381/2001, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB). O projeto cria o programa estadual de produção alimentar em pequenas propriedades (Preapa-MG) e o parecer foi aprovado.

O PL 1.378/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), também recebeu parecer pela constitucionalidade. O projeto obriga a afixação de placa, na entrada de elevadores de prédios públicos e particulares, alertando os usuários para que se certifiquem de que elevador está parado naquele andar. O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB) e o projeto será apreciado agora pela Comissão de Direitos Humanos.

O deputado Ermano Batista (PSDB), relator do PL 1.333/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pediu prazo regimental para emitir seu parecer. O projeto assegura acesso gratuito das pessoas portadoras de deficiência nas instalações sanitárias de estações rodoviárias, shopping centers, mercados e outros.

Também foi adiada a apreciação do parecer sobre o PL 1.346/2001, que institui nos currículos escolares da rede estadual conteúdos de formação musical em braile. O deputado Ermano Batista pediu vista do parecer emitido pelo deputado Geraldo Rezende (PMDB), pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o parecer do deputado Ermano Batista (PSDB) pela constitucionalidade do PL 1.406/2001, que cria o Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo. O projeto é do deputado Gil Pereira (PPB) e o deputado Sávio Souza Cruz (PSB) foi designado novo relator.

A Comissão, aprovou, ainda, projetos de lei que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

Participaram da reunião os deputados Geraldo Rezende (PMDB), presidente; Agostinho Silveira (PL) - vice-presidente; Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB) e o deputado Sávio Souza Cruz (PSB).

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