Por 29 votos favoráveis e 11 contrários, os deputados mantiveram, na reunião extraordinária da noite de quarta-feira (4/4/2001), o veto do governador do Estado à Proposição de Lei 14.609, que dispõe sobre a impressão de calendário de vacinação infantil nas embalagens de leite tipos C e B. Para rejeitar um veto, são necessários 39 votos contrários. De acordo com o texto da proposição, o fornecedor da embalagem do leite poderia abater do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido 50% do custo da impressão do calendário de vacinação, até o limite de 1% do valor do recolhimento mensal do tributo.

Os deputados acataram as razões do veto do governador, que reconheceu o mérito da iniciativa, alegando, porém, razões de ordem constitucional e de interesse público para vetar a matéria. O chefe do Executivo mineiro alegou, ainda, que a concessão de incentivo fiscal ou outros benefícios em matéria de ICMS tem como pressupostos a concordância unânime dos estados da Federação, mediante assinatura de convênio, conforme parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal.

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