Por decisão da Presidência da Assembléia, anunciada na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (4/4/2001), e acatando comunicação do deputado Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, irão tramitar em regime de urgência dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do governador Itamar Franco: o PL 1.341/2000, que altera a redação do art. 3 da Lei nº 11.721, de 29 de dezembro de 1994, que cria e transforma cargos no Quadro de Pessoal da Educação e dá outras providências; e o PL 1.419/2001, que dispõe sobre a reorganização de Secretarias de Estado e dá outras providências.

A solicitação para que os projetos tramitassem em regime de urgência foi feita pelo governador quando enviou as matérias à Assembléia. A comunicação do líder do Governo fez-se necessária porque todas as matérias de autoria do Executivo são encaminhadas ao Legislativo com pedido de urgência para sua apreciação. Como o Regimento Interno só permite a tramitação em regime de urgência, concomitantemente, de até seis projetos, sendo dois de autoria do Executivo, dois de deputado, e mais dois resultantes de acordo do Colégio de Líderes, o líder do Governo fez a indicação dos dois projetos prioritários para o Executivo.

A decisão da Presidência e a comunicação do líder do Governo geraram polêmica entre os deputados da base do governo e os de oposição. O deputado João Leite (PSDB), líder da Minoria, protestou com a urgência atribuída aos dois projetos, alegando que são matérias complexas e polêmicas, que devem ser estudadas com calma, por tratarem de mudanças administrativas na estrutura do Governo. O protesto foi endossado pelos deputados Sebastião Costa e Miguel Martini, líderes, respectivamente, das bancadas do PFL e PSDB. Martini defendeu ainda que a decisão sobre a atribuição de urgência a projetos de autoria do governador seja decidia por votação em Plenário.

O deputado Antônio Andrade (PMDB) defendeu o governador Itamar Franco e a tramitação em regime de urgência, afirmando que os projetos não tratam de reforma administrativa. Antônio Andrade argumentou, ainda, que 45 dias, prazo da tramitação em urgência, são mais do que suficientes para debater qualquer projeto na Assembléia, desde que os deputados, inclusive os de oposição, se dediquem de fato a estudar o projeto.

O prazo de 45 dias do regime de urgência começa a ser contado a partir desta quinta-feira, dia 5/4, e termina no dia 19 de maio - que cai num sábado. Com isso, caso não sejam apreciados dentro desse prazo, os PLs 1.341/2000 e 1.419/2001 passam a sobrestar a pauta do Plenário a partir da primeira reunião de votação seguinte, que deve ser no dia 22 de maio. O sobrestamento é caracterizado pelo fato de a matéria ter atingido o limite final do prazo de sua apreciação - ela entra na chamada faixa constitucional - e faz com que nenhuma outra matéria seja apreciada enquanto a que estiver em regime de urgência não o for.

Outra discussão entre deputados de situação e oposição deu-se em torno da votação do veto oposto pelo governador a dispositivo do Orçamento do Estado - Proposição de Lei 14.696 - e que transfere recursos para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). As galerias do Plenário estavam lotadas de estudantes das duas instituições, que acompanharam os debates entre os deputados e pediram a derrubada do veto, que é o último dos 22 constantes da pauta.

O deputado Antônio Andrade (PMDB) argumentou que o governador Itamar Franco tem uma proposta de ação e investimentos mais ampla e completa para a Uemg. Segundo o líder do Governo, na terça-feira (3/4) foi feita uma reunião do governador com reitores e diretores das unidades da Uemg visando entendimentos nesse sentido. Antônio Andrade informou também que o Executivo irá encaminhar à Assembléia um projeto com pedido de suplementação orçamentária destinada unicamente à Universidade do Estado, no mesmo valor determinado no item vetado pelo governador. O valor previsto é de R$ 75 milhões para cada uma das instituições. O deputado Dinis Pinheiro (PSD) criticou o governo anterior por nada ter feito pela Uemg, e endossou as palavras de Andrade. Ele sugeriu que os estudantes formem uma comissão representativa para acompanharem esse processo juntamente com o deputado Antônio Andrade.

Os deputados Amilcar Martins, Hely Tarqüínio e Miguel Martini, todos do PSDB, e Sebastião Costa (PFL) rebateram as críticas. Segundo Martins, a inclusão no Orçamento do dispositivo que beneficia as universidades resultou de acordo entre as bancadas, no final do ano passado. Hely Tarqüínio destacou que não é hora de fazer mais acordos com o Executivo, e que Minas Gerais precisa de universidades públicas e gratuitas.

Foram aprovados todos os 10 requerimentos numerados constantes da pauta do Plenário, e ainda outros 22 requerimentos. São os seguintes:

- RQN 1.631/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando ao secretário da Fazenda informações sobre o repasse ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais dos valores recolhidos ao Tesouro do Estado na qualidade de taxa de fiscalização;

- RQN 1.653/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), em que solicita ao governador do Estado informações sobre o convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil com a finalidade de cobrança da dívida ativa estadual além de outras que especifica;

- RQN 1.654/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), em que solicita ao secretário da Casa Civil a relação das aeronaves do Governo, com especificação da origem, destino e duração de cada missão, no período correspondente aos últimos três meses;

- RQN 1.689/2000, da Comissão de Fiscalização Financeira, solicitando ao presidente do BDMG o envio à Assembléia de cópias dos contratos e anexos referentes a verbas destinadas e verbas liberadas através do Fundo Somma para a cidade de Caratinga;

- RQN 1.690/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), solicitando ao procurador-geral da Fazenda Pública Estadual a documentação relativa às transações realizadas pelo governo do Estado, a partir do exercício de 1998, que envolvam a Fazenda Pública Estadual;

- RQN 1.720/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), pedindo informações ao secretário da Fazenda sobre os motivos das concessionárias de veículos realizarem o recolhimento do ICMS relativo à importação de veículos automotores;

- RQN 1.726/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), solicitando ao superintendente-geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter) o envio à Assembléia dos documentos que relaciona, na forma que especifica;

- RQN 1.738/2000, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), solicitando ao secretário da Fazenda informações sobre a cobrança de honorários advocatícios pela Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, a continuidade ou não da prática de cobrança de honorários sobre valores não ajuizados e inscritos em dívida ativa, além de outras que menciona;

- RQN 1.740/2000, do deputado Pastor George (PL), em que solicita ao secretário da Saúde informações quanto à aplicabilidade da CPMF desde sua implantação;

- RQN 1.757/2000, da Comissão de Educação, solicitando ao secretário de Recursos Humanos e Administração informações sobre a progressão dos servidores estabelecida no Decreto nº 36.033/94 e sobre a atual situação do pessoal da extinta Minas Caixa e do Quadro do Magistério que optou pelo Quadro Permanente em 1987.

OUTROS REQUERIMENTOS

Foram aprovados, ainda, 22 requerimentos, que são os seguintes:

- da Comissão Especial do BNDES, solicitando a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias, do prazo de seu funcionamento;

- do deputado João Batista de Oliveira (PDT), dois requerimentos, solicitando audiência da Comissão de Política Agropecuária para debater os Projetos de Lei 1.421 e 1.422/2001, ambos do governador Itamar Franco, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter) e sobre a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene);

- da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente para o PL 1.214/2000, do governador, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos nativos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associado no território do Estado de Minas Gerais e dá outras providências;

- da deputada Maria Olívia (PSDB), três requerimentos, solicitando a retirada de tramitação dos PLs 530, 627 e 650/99, de sua autoria, que, respectivamente, autorizam o Poder Executivo a reduzir a carga tributária sobre o óleo diesel; a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com produtos de couro industrializado; e a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações com papel, papelão e cortiça;

- do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.357/2001, de sua autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de maus tratos em crianças, adolescentes, deficientes físicos e pessoas idosas;

- do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando ao presidente da Telemar que implante os telefones públicos e particulares em todas as localidades com mais de 600 habitantes;

- da Comissão de Administração Pública, quatro requerimentos, solicitando à Anatel, Telemar e ao ministro das Comunicações as informações que menciona;

- da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, cinco requerimentos, solicitando ao Ministério dos Transportes, ao DNER, à Polícia Rodoviária Federal, à Maxitel, à Telemig Celular, à Usiminas, à Acesita, à Belgo-Mineira, à Mannesmam e à Açominas as informações que menciona;

- do deputado Djalma Diniz (PSD) e outros, solicitando ao superintendente da Telemar a expansão de linhas telefônicas no município de Águas Vermelhas;

- da Comissão Especial das Multas, três requerimentos, solicitando ao DNER e ao Inmetro as informações que menciona.

Foi lida comunicação do deputado Alencar da Silveira Júnior, comunicando a sua indicação como líder do PDT e do deputado Bené Guedes como vice-líder.

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