Comissão debate juros de empréstimos para servidores

O secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Frederico Penido Alvarenga, afirmou, nesta quarta-feira (...

04/04/2001 - 18:36

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Comissão debate juros de empréstimos para servidores

O secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração, Frederico Penido Alvarenga, afirmou, nesta quarta-feira (04/04/2001), que a Secretaria está aberta a negociações para a definição do melhor índice de comprometimento dos salários dos servidores com os créditos consignados. Hoje, esse índice é de até 70% do salário - percentual considerado alto tanto pelos representantes do Sindpúblicos e da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito (Andec), quanto pelos deputados. A declaração de Penido foi dada ao final do debate promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa sobre os descontos impostos aos servidores públicos, em seus respectivos contracheques, referentes à contratação de empréstimos e aquisição de seguros com valores superiores aos do mercado financeiro.

As consignações no Estado referem-se às mensalidades das associações de servidores e aos valores relativos a empréstimos com entidades financeiras e seguros. Em março, o desconto de R$ 10 milhões nos contracheques dos servidores correspondeu a 2% da folha de pagamento, que é de R$ 500 milhões. Em Minas, são cerca de 40 as entidades consignatárias; no governo federal, segundo Penido, são 1,8 mil; e, em Santa Catarina, são mais de 100 os códigos de créditos consignáveis. Os descontos maiores são os relativos aos financeiros, e a margem consignável em folha é de até 70% do salário, a cada mês. A menor taxa de juros aplicada é de 2,8%, sendo que a taxa média de crédito pessoal no mercado é, de acordo com Frederico Penido, de 4,3%. Segundo informou o gerente operacional do Banco BMG S/A, Aloísio de Castro Machado, um dos bancos credenciados pelo Executivo, a taxa de juros para empréstimos a servidores é de 3,9% ao mês.

Agiotagem - Apesar de enfatizar que a Secretaria está aberta a discussões para determinar o índice de comprometimento salarial, Frederico Penido citou pesquisa de clima organizacional, apontando que o servidor compromete mais os vencimentos com o pagamento de agiotas - que cobram juros superiores a dois dígitos - do que com os créditos consignados. "A diferença será utilizada para pagar o agiota", disse, referindo-se a uma possível redução da margem consignável em folha. Para o coordenador do Sindpúblicos, Geraldo Antônio Henrique da Conceição, o Estado precisa pôr fim ao índice de 70%, além de promover licitação para credenciar entidades financeiras, estabelecendo 1% ao mês para a taxa de juros. Geraldo Conceição afirmou, no debate, que o servidor público é atraente para empresas e bancos, por isso vários serão os interessados na licitação.

TAXA DE JUROS É QUESTIONADA

O autor do requerimento que solicitou a audiência pública, deputado João Paulo (PSD), que é vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, questionou, ainda, a taxa de juros aplicada. Segundo o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, as taxas de juros reais (incluídas as comissões ou remunerações) não poderão ser superiores a 12% ao ano. Caso contrário, fica configurado o crime de usura. O mesmo questionamento foi feito pelo presidente da Andec, Jeferssom William da Silva Mourão. Ele fez críticas tanto aos juros cobrados quanto ao comprometimento dos salários com os pagamentos. "A lei não é respeitada no País, e o limite de 70% é um exagero, uma falta de responsabilidade", disse, acrescentando que parcerias entre Estado e as instituições financeiras são calcadas na ilegalidade.

Contradição - Frederico Penido admitiu que o País vive um paradoxo, pois, enquanto a Constituição estabelece a taxa de juros de 12% ao ano (0,98% ao mês), o próprio Banco Central determina que a taxa de juros, a taxa interbancária e a de empréstimo é de 16,75% ao ano. "Reconheço o problema, mas, se nós definirmos, em um decreto ou resolução, que 1% é o máximo a ser cobrado de juros, é preferível acabar com a consignação em folha. As próprias associações de servidores trabalham com índices três vezes maiores", alegou. Ele citou o caso da Cooperativa dos Servidores da Fazenda, que cobraria taxas de juros entre 3% e 4%, apesar de emprestar recursos próprios e não ter como objetivo o lucro. De acordo com Penido, dos R$ 10 milhões de descontos de servidores públicos sobre a folha de pagamento de R$ 500 milhões, a Cooperativa empresta cerca de R$ 1,6 milhão.

Entre as indagações feitas pelo deputado João Paulo (PSD), está a do por quê da não-abertura das consignações, em folha de pagamento, a outros ramos, como farmácias e supermercados. Hoje, as consignações restringem-se às mensalidades das associações de servidores e aos valores relativos a empréstimos com entidades financeiras e seguros. Segundo Penido, o Estado cobra, atualmente, uma taxa de R$ 200,00 para custeio do serviço. Além disso, se houvesse essa abertura, Minas se depararia com dificuldades técnicas para viabilizar o sistema.

Seguro - Aloísio de Castro Machado, do BMG, afirmou, na reunião, que o banco não exige nenhum tipo de seguro para dar o empréstimo aos servidores, respondendo à denúncia de que haveria operações casadas no sistema de créditos consignáveis. Ele também informou que a instituição não faz consultas ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa para aprovar as fichas cadastrais dos funcionários, facilitando o processo. O secretário Penido informou, também, que, caso houvesse operação casada, a empresa irregular seria imediatamente descredenciada.

A presidente da Comissão, deputada Maria José Haueisen (PT), destacou, ainda, que o papel da Comissão é colocar, para um diálogo, os pontos de vista diferentes e às vezes conflitantes, dando subsídios ao entendimento. Disse também que o índice de até 70% de margem consignável é "um perigo" e solicitou ao Estado que contribua para fomentar a educação para o consumo.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente; João Paulo (PSD), vice-presidente; Bené Guedes (PDT) e Ailton Vilela (PSDB), além dos convidados.

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