A Comissão de Administração Pública aprovou, na reunião desta quarta-feira (04/04/2001), parecer de 1º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que dispõe sobre a exploração e fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais. A matéria já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua inconstitucionalidade. O parecer foi rejeitado pelo Plenário e o projeto foi encaminhado à Comissão de Administração Pública para ser analisado quanto ao seu mérito.

No parecer, o relator, deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), ponderou que a Lei Federal 9.981/2000 revogou expressamente os artigos 59 e 81 da Lei Pelé, exatamente aqueles que autorizavam o funcionamento dos bingos em todo o território nacional, mantendo, contudo, as autorizações já concedidas, as quais serão válidas até 31 de dezembro de 2001. Confirmando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o relator reconheceu a existência de um lapso temporal, em que o funcionamento dos bingos ainda é possível, mas defendeu que "editar uma lei estadual sobre a matéria constitui uma temeridade, pois se criaria, tão somente, insegurança jurídica".

Para o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), o Estado estaria dando seu aval para uma atividade proibida no âmbito nacional, incentivando investimentos em um negócio que, provavelmente, será questionado judicialmente. "A edição de leis que, em princípio, constituem uma temeridade - frisou o relator - não pode ser permitida, pois caracteriza uma insensatez do legislador, afrontando diretamente o princípio da razoabilidade".

No seu parecer, o deputado observou ainda que a Loteria do Estado de Minas Gerais não tem capacidade para fiscalizar a atividade. A autarquia é muito pequena, sua receita representa apenas 0,2% do orçamento do Estado e, portanto, não dispõe de instrumentos para realizar essa fiscalização.

A Comissão aprovou ainda parecer favorável a dois projetos de lei. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) opinou pela aprovação do PL 1.000/2000, que dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. No seu parecer, o deputado questiona os projetos que visam detalhar programas de governo - uma função administrativa típica - mas reconhece que o substitutivo nº 1, ao definir diretrizes para ações do governo nessa área, resgata a essência do projeto original sem cair em inconstitucionalidades.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) opinou pela aprovação do PL 1.290/2000, do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que institui o dia do Defensor Público no Estado de Minas Gerais, fixando-o no dia 19 de maio, com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O deputado, no entanto, pediu prazo regimental, concedido pela presidência, para emitir parecer sobre o PL 1.210/2000, também do deputado Ambrósio Pinto (PTB), que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM).

O deputado Cristiano Canêdo (PTB) também pediu prazo regimental para apresentar o seu parecer ao PL 489/1999, do deputado Bené Guedes (PDT), que tramita em 1º turno e dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das tarifas de luz e água no Estado. O relator observou que o projeto beneficia apenas os usuários de serviços da Cemig e Copasa, excluindo todos aqueles que estão em municípios atendidos por outras empresas. "Precisamos analisar com mais tempo esse projeto para não cometermos uma injustiça" - argumentou o relator.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) analisou ainda o substitutivo nº 1, apresentado em Plenário, durante o 2º turno da tramitação do PL 358/99, encaminhado pelo deputado João Paulo (PSD), também autor do projeto. A proposição torna obrigatória a notificação ao órgão executivo de trânsito sobre os recursos julgados procedentes pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari). O relator opinou pela rejeição do substitutivo nº 1, apresentado em Plenário, ponderando que as diferenças deste em relação ao substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública, são apenas quanto à forma, e no que toca ao seu conteúdo, o substitutivo nº 1 comete inconsticuionalidades nos seus artigos 2º e 6º, motivando seu parecer pela rejeição.

A Comissão aprovou ainda o requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), solicitando a realização de uma audiência pública com a finalidade de debater a situação dos mutuários da extinta Minas Caixa, com a participação do presidente do Grupo Gestor das Ações Relativas aos Direitos e Obrigações da extinta Minas Caixa, um representante dos atuais mutuários, um representante da Caixa Econômica Federal e um representante da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Foram aprovados ainda mais três requerimentos de congratulações e solicitando providências a autoridades estaduais sobre temas diversos.

A reunião foi presidida pelo deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) e teve a participação dos deputados Hely Tarqüínio (PSDB), Cabo Morais (PL), Cristiano Canêdo (PTB) e Sargento Rodrigues (PSB).

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