A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia vai promover, ao longo deste e do próximo ano, uma série de audiências públicas em cidades do interior de Minas Gerais para esclarecer a população sobre os principais pontos do Código de Defesa do Consumidor e a importância da educação para o consumo. Decisão nesse sentido foi tomada na reunião desta quarta-feira (28/3/2001) da Comissão, quando foi aprovado requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão, indicando as cidades de Teófilo Otoni, Almenara e Nanuque como as primeiras onde serão realizadas as audiências. As datas ainda não foram marcadas.

A importância da educação do cidadão para as relações de consumo foi o ponto principal do debate promovido pela Comissão nessa quarta-feira, quando participaram da reunião representantes de diversos órgãos ligados à Defesa do Consumidor. O debate foi realizado a pedido da deputada Maria José Haueisen. O coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte, Bruno Burgarelli, disse que o Código de Defesa do Consumidor, que completou 10 anos de existência, representou um avanço muito grande nas relações de consumo e sua aplicação transformou-se num exercício de cidadania. Ele disse que é preciso que a orientação ao consumidor seja preocupação e atividade permanentes dos órgãos e entidades ligados ao segmento.

Paulo Calmon da Gama, coordenador do Procon estadual e integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Minas Gerais (OAB/MG), ressaltou que o Código foi um instrumento importante para a conscientização também de fornecedores e produtores de bens e serviços, que passaram a ter mais responsabilidade nas suas respectivas áreas. Ele também defendeu que o ponto mais importante da luta pelos direitos do consumidor é, hoje, a divulgação da legislação, para que ela seja cada vez mais conhecida, e a orientação do consumidor.

Representando a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Maria Laura Santos, coordenadora do departamento jurídico da entidade, afirmou que a CDL tem total interesse em participar de qualquer evento que a Assembléia promova sobre o tema. Na sua avaliação, houve um equilíbrio das partes envolvidas nas relações de consumo, mas ainda há avanços possíveis. "É essencial preparar e educar os cidadãos para o consumo, e nesse ponto há muito a ser feito", afirmou ela.

Maria Mônica de Castro, diretora do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, ressaltou que o Código é o resultado de muitos anos de luta e que não deve ser considerado como uma batalha vencida. "A luta pelo respeito aos direitos é constante, e o consumidor tem também de fazer sua parte", disse. Maria Mônica ressaltou que é muito importante que os cidadãos conheçam também seus deveres para melhor exercerem seus direitos, em qualquer segmento. "Nesse caso, é fundamental, por exemplo, que o consumidor preste sempre muita atenção no produto que está comprando, nas suas características, se elas estão expressas na embalagem, e exija sempre a nota fiscal, o que não é um hábito dos brasileiros", afirmou. Ela destacou que a nota fiscal e a embalagem devem ser guardadas algum tempo depois da compra, pois são fundamentais para, em caso de eventual problema, o consumidor reivindicar os seus direitos.

O deputado João Paulo (PSD), que foi presidente da Comissão nos dois últimos anos, também endossou a importância do Código, mas advertiu que ainda há muito a ser feito no País, especialmente nas relações internacionais de consumo. Ele disse que a instituição do Mercosul trouxe problemas para o Brasil, pois no Uruguai e Paraguai não existem leis que protejam o consumidor e a legislação da Argentina é muito atrasada nesse segmento. O deputado também criticou a legislação brasileira de sigilos telefônico e bancário, que favorece a atuação de estelionatários, e disse que os órgãos de defesa do consumidor devem atuar para que isso seja mudado.

Foram aprovados requerimentos da deputada Maria José Haueisen pedindo a realização de audiência pública da Comissão para discutir o aumento de tarifas para o fornecimento de energia elétrica pela Cemig e para discutir o Projeto de Lei 1.450/2001, de sua autoria, que obriga a impressão de nome do responsável cível e criminal em formulário emitido por fornecedor de produto ou serviço.

Presenças - Participaram da reunião a deputada Maria José Haueisen (PT), presidente da Comissão; e os deputados João Paulo (PSD), Ailton Vilela (PSDB) e Bené Guedes (PDT), além dos convidados citados.

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