A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais debateu nesta terça-feira (27/03/2001), com diversos convidados, a política nacional de saneamento. Segundo dados do IBGE, 3 milhões de residências no Brasil não possuem saneamento básico. A deputada Maria José Haueisen (PT), autora do requerimento que solicitou a reunião, falou da inconstitucionalidade do Projeto de Lei 4.147/2001, do Governo Federal, que define a Política Nacional de Saneamento, e que foi encaminhado ao Congresso no último dia 21 de fevereiro, em caráter de urgência. Segundo a deputada, o projeto, que contém 50 artigos, divididos em seis capítulos, aborda questões complexas e polêmicas. "A principal questão é a retirada da titularidade dos municípios para gerir e explorar os serviços de água e esgotamento sanitário", afirmou.

A deputada federal Maria do Carmo Lara (PT/MG) disse que o PL 4.147/2001 induz o processo de privatização do setor de saneamento. "A privatização do setor fortalece o monopólio privado, visando apenas o lucro", analisou. Para ela, o Brasil, que é rico em recursos hídricos no subsolo, com a privatização irá, daqui a 20 anos, enfrentar uma guerra pela falta d’água. A deputada criticou ainda o prazo de 90 dias para discussão do projeto.

Para o coordenador do grupo de saneamento da Prefeitura de Belo Horizonte, Ricardo Aroeira, o projeto aborda alguns pontos de maneira equivocada. Segundo ele, a privatização impedirá que pessoas que não podem pagar tenham isenção. "O saneamento é um direito de todos", afirmou. Já o diretor Nacional Sudeste da Associação Brasileira de Engenheiros Sanitaristas (Abes), José Nelson de Almeida Machado, afirmou que, se o projeto for aprovado, os municípios desassistidos das iniciativas privadas ficarão totalmente abandonados. Ele disse também que o brasileiro criou em sua memória uma certa antipatia à privatização.

O Projeto de Lei 4.147/2001, entre outros objetivos, estabelece a titularidade do saneamento para os Estados, que passarão a ter domínio sobre a prestação dos serviços na circunscrição da bacia hidrográfica. Eles terão domínio também sobre o abastecimento de água e redes de coleta e tratamento de esgotos sanitários que atendem a mais de um município e regiões metropolitanas. O projeto propõe, ainda, que os Estados e municípios façam gestão associada dos serviços, mediante convênios de cooperação ou consórcio públicos.

O representante do Departamento de Engenharia Sanitária da UFMG, professor Aloísio de Araújo Prince, afirmou que o Governo Federal impõe a privatização de vários setores para atender aos interesses internacionais, já que são evidentes as segundas intenções do Governo no Projeto.

O deputado Fábio Avelar (PPS), que durante 26 anos trabalhou na Copasa, manifestou sua tristeza devido à ausência dos principais interessados nesta questão, os prefeitos e vereadores dos diversos municípios assistidos pela empresa. O superintendente de Planejamento e Controle da Copasa, Valter Chaves Júnior, garantiu que a empresa já vem prestando um serviço de qualidade há muito tempo. Para o representante da empresa, existe a garantia da oferta de água sem a preocupação com o retorno, o que seria extinto com a privatização.

O presidente do Crea, Marco Túlio de Melo, reafirmou a necessidade de um prazo maior na tramitação do projeto, que deverá ser votado no próximo dia 15, para que a sociedade possa debater os seus efeitos. O presidente fez uma analogia a esses efeitos, citando a existência de países onde já pode ser comprado um barril de água com um valor superior a um barril de petróleo.

Na reunião, foi aprovado o requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT) que solicita a realização de audiência pública da Comissão para discutir a situação do Projeto Promata, tendo em vista as recentes declarações que teriam sido feitas por agentes públicos estaduais, de que o Estado não mais contrataria a colaboração financeira necessária a implantação do Projeto.

Participaram da reunião os deputados José Milton (PL), presidente; Fábio Avelar (PPS), Maria José Haueisen (PT) e Adelmo Carneiro Leão (PT), além de diversos convidados.

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