A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (27/3/2001), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2000, do procurador-geral de Justiça, que altera dispositivos da Lei Complementar 34/94, que trata da lei orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Mauro Lobo (PSDB), que opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou, e pela rejeição das emendas 1 a 25, das Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública. Segundo o relator, várias das emendas foram contempladas integralmente no substitutivo e outras, parcialmente. A Comissão rejeitou, também, emenda apresentada pelo deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que tratava da remoção de membro do Ministério Público, que não havia sido acatada pelo relator.

BALANÇOS - A Comissão adiou, para a próxima reunião, a votação dos pareceres de turno único sobre os balanços gerais do Estado relativos aos anos de 1998 - último ano do governo Eduardo Azeredo - e de 1999 - primeiro ano do governo Itamar Franco. As Mensagens 19/99 e 109/2000, respectivamente, tiveram como relatores os deputados Mauro Lobo (PSDB) e Ivair Nogueira (PMDB), que opinaram favoravelmente à aprovação dos balanços, mas o deputado Rogério Correia (PT) solicitou vista dos dois pareceres.

A Mensagem 19/99 está em tramitação desde abril de 1999, sendo que foram encaminhados vários requerimentos ao Tribunal de Contas e ao Executivo, com pedidos de esclarecimentos. A Mensagem 109/2000 tramita desde abril do ano passado. Nos dois casos, o Tribunal de Contas apresentou pareceres prévios pela aprovação das contas, com algumas recomendações e alertas.

Na mesma reunião, foram aprovados dois pareceres de 1º turno. O primeiro, favorável ao PL 269/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Elói Mendes. O projeto foi relatado pelo deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que opinou favoravelmente à matéria na forma do substitutivo nº 1. O segundo, favorável ao PL 1.321/2000, dos deputados Cristiano Canêdo (PTB) e José Henrique (PMDB), que autoriza doação de imóvel ao Paulistano Futebol Clube, com sede em Muriaé. O relator foi o deputado Luiz Fernando Faria (PPB).

O PL 682/99, do deputado Fábio Avelar (PPS), que cria a Ouvidoria da Fazenda Pública do Estado, não chegou a ser apreciado porque o relator, deputado Rogério Correia (PT), solicitou diligência à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Sindicato dos Fiscais e Agentes de Tributos.

Já os PLs 1.014/2000 e 1.016/2000, ambos do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autorizam a redução da carga tributária incidente sobre vidros e sobre aguardentes, respectivamente, foram retirados da pauta a requerimento do deputado Ivair Nogueira.

Encerrando a reunião da Comissão, foram aprovados os seguintes requerimentos:

* Do deputado Márcio Cunha (PMDB), pedindo que seja enviada representação ao secretário da Casa Civil, solicitando informações sobre pedido de diligência feito à Comig;

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), solicitando a realização de audiência pública para debater o PL 802/2000, de sua autoria, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais;

* Do deputado Ivair Nogueira (PMDB), propondo a realização de audiência pública para debater sobre critérios populacionais que determinam a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com as presenças de representantes da Granbel, AMM, IBGE, TCU e Subsecretaria de Assuntos Municipais.

Compareceram à reunião os deputados Mauro Lobo (PSDB), que a presidiu, Ivair Nogueira (PMDB), Anderson Adauto (PMDB), Luiz Fernando Faria (PPB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e Cristiano Canêdo (PTB). Também estiveram presentes na reunião o procurador-geral de Justiça, promotor Nedens Ulisses, e os promotores Jarbas Soares Júnior e Rômulo Ferraz, que acompanharam os debates sobre o PLC 28/2000.

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