As reuniões de Plenário desta quarta-feira (21/3/2001), na parte da manhã e à tarde, foram marcadas por discussões e debates de deputados da situação e da oposição em torno do Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador, que revoga a Lei 11.085, extinguindo o Fundo Somma e estabelecendo a destinação do seu patrimônio. Vários artifícios, todos com base no Regimento Interno, foram utilizados para levar à votação da matéria - pelos deputados que compõem a base de apoio do governo - ou para impedir que o projeto fosse votado. O PL 1.271/2000 é o primeiro da pauta e está em fase de votação, em faixa constitucional, o que significa que enquanto o projeto não for apreciado os 22 vetos que também estão na pauta, em faixa constitucional, não serão também. A extinção dos fundos é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe operações de crédito entre União, Estado e Municípios.

Os deputados Antônio Andrade (PMDB), líder do Governo, e João Leite (PSDB), líder da Minoria, usaram a tribuna várias vezes, bem como cederam a palavra a deputados de suas bancadas, com base no art. 70 do Regimento Interno. Com isso, a Reunião Extraordinária da manhã estendeu-se até as 14 horas, e imediatamente após o seu encerramento teve início a Reunião Ordinária, quando o processo de protelar a votação continuou até quase as 19 horas. Os deputados de oposição argumentam que a matéria, que tramitou em regime de urgência, não foi debatida e estudada o suficiente, e que o governo se nega a dar informações importantes sobre a destinação do patrimônio do Fundo. O deputado Antônio Andrade (PMDB), em pronunciamento feito na parte da tarde, ressaltou que, se o projeto não for votado e a lei sancionada até o final deste mês, os programas já em andamento e os contratos firmados com o Banco Mundial correm o risco de não serem cumpridos.

Na Reunião Ordinária, foi deferido requerimento do deputado Agostinho Silveira (PL), solicitando a retirada de tramitação do PL 1.329/2000, de sua autoria. O projeto estabelece que a Secretaria de Estado da Saúde providenciará o exame de sífilis congênita nas gestantes que estiverem em acompanhamento pré-natal nos postos de saúde e hospitais do Estado.

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