A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia mineira encaminhará ao Ministério Público as notas taquigráficas da reunião realizada, nesta quarta-feira (21/03/2001), para buscar esclarecimentos sobre denúncias de agressões e torturas que teriam sido praticadas pela tenente Elizabeth Moreira Guedes, da 6ª Companhia do 1º Batalhão da PMMG. Na reunião, a tenente Elizabeth e a professora Janaína Eustáquia Andrade, que teria sido agredida, expuseram aos parlamentares as suas versões do fato, ocorrido em outubro do ano passado. A policial negou as acusações e a professora, que chegou à reunião com atraso, reafirmou as denúncias. O requerimento solicitando o envio das notas taquigráficas ao Ministério Público é do deputado Marcelo Gonçalves (PDT). Foi também aprovado requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a cópia dos inquéritos policiais que envolvem Janaína Andrade e o lavrador Evaldo Anastácio de Souza, que teria sido vítima de agressões na rodoviária. O requerimento também trata de ouvir os delegados que atuaram no caso.

Memória - O deputado Pastor George (PL) informou, na reunião, que a denúncia foi feita em programa de tevê comandado por ele na TV Record, além de ter sido objeto de reportagens veiculadas nos jornais Diário da Tarde e Estado de Minas, no dia 27 de outubro de 2000. Na semana passada, o deputado apresentou requerimento solicitando ao comandante-geral da PM providências a respeito da tenente Elizabeth, que estaria, segundo o requerimento, agredindo e até mesmo torturando pessoas, valendo-se da prerrogativa da função. Segundo Pastor George (PL), o lavrador Evaldo Anastácio de Souza também teria sido vítima de agressões, no terminal rodoviário de Belo Horizonte. A votação foi, no entanto, adiada a fim de que a Comissão ouvisse, antes, o depoimento da acusada e dos demais envolvidos. Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo deputado Durval Ângelo (PT).

Segundo a tenente Elizabeth, Janaína Andrade seria estelionatária, tendo sido autuada em flagrante na agência da Caixa Econômica Federal (CEF) na rua Tupinambás, no centro de Belo Horizonte. A PM interveio depois de solicitação feita pelos seguranças da agência, através do telefone 190. De acordo com a tenente, a professora estaria tentando aplicar um golpe em uma cliente da CEF. Janaína teria sido submetida a revista, tendo sido despida em recinto fechado, na própria agência, e não teria aceitado que sua bolsa fosse revistada. Quando os policiais o fizeram, teriam sido encontrados dois envelopes com dinheiro. A policial negou as acusações de agressão, afirmando, ainda, que não é rotina da Polícia Civil receber preso em delegacia com alguma lesão. De acordo com a tenente, não houve encaminhamento da professora para exame de corpo de delito, quando ela chegou à Delegacia Seccional Centro.

Defesa - Segundo o comandante do 1º Batalhão da PMMG, tenente-coronel Rômulo Berbet Diniz, a PM já apurou o fato, e o relatório final da sindicância - encaminhado à Procuradoria de Defesa dos Direitos Humanos - afirma que não há prova concreta contra a policial. "Ela só prendeu duas pessoas que desrespeitaram a lei", disse o tenente-coronel, fazendo, ainda, diversos elogios à atuação dela. Evaldo Anastácio de Souza, que não compareceu à reunião, estaria utilizando crachá falso da empresa de ônibus Saritur e teria sido encaminhado ao posto da PM no terminal rodoviário, segundo a tenente Elizabeth. Com dois celulares na bolsa, ele foi também conduzido à Seccional Centro. A tenente afirmou que não esteve na delegacia, mas apenas revistou a bolsa do lavrador.

A professora Janaína Eustáquia Andrade, que estava acompanhada da mãe, Rosângela Ferreira Andrade, fez diversas acusações à tenente. "Fui detida por engano, me espancaram para eu confessar o assalto e, no dia seguinte, prenderam outra pessoa", disse. Segundo Janaína, a tenente e o motorista da viatura em que ela foi transportada a agrediram, além de a tenente Elizabeth tê-la constrangido e humilhado. A professora também acusou a policial de ter colocado uma sacola na sua cabeça e gasto o dinheiro que levava na bolsa para pagar contas particulares. Segundo a professora, o dinheiro seria utilizado para efetuar um depósito bancário para a mãe, Rosângela. Janaína Andrade afirmou que fez exame de corpo de delito, sendo comprovadas as lesões que diz ter sofrido. Ela informou, ainda, aos parlamentares que não ficou sabendo do resultado da sindicância.

Informações - O deputado Durval Ângelo (PT), vice-presidente da Comissão, fez diversas perguntas à tenente Elizabeth e à professora. Ele solicitou cópia do exame de corpo de delito e também os nomes das pessoas que teriam testemunhado as agressões sofridas pela professora. "A Comissão de Direitos Humanos está trabalhando com um fato, que é a denúncia de agressão. O passado bom ou ruim de alguém não pode ser atenuante ou agravante para os crimes", enfatizou o parlamentar. O inquérito policial referente ao assunto já deve ter sido encaminhado à Justiça, segundo informou o tenente-coronel Rômulo Berbet Diniz.

Vários foram os deputados que comentaram o caso relatado na reunião. O deputado Durval Ângelo (PT) questionou a postura da tenente Elizabeth e do tenente-coronel Rômulo Diniz, que estariam pré-julgando a professora, ao afirmar que ela seria estelionatária, sem o julgamento do caso pela Justiça. O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) enfatizou, antes da chegada da professora, a necessidade de ouvir os dois lados da questão antes de qualquer posicionamento da Comissão, sendo apoiado pelo deputado Pastor George (PL). Já o deputado Sargento Rodrigues (PSB) lembrou o cuidado que a Comissão de Direitos Humanos deve ter na análise de questões como essa. "O símbolo da Justiça é a balança e ela tem que estar equilibrada", disse. Ele disse que é preciso defender os direitos humanos dos policiais, afirmando que estes devem processar cidadãos que façam denúncias não comprovadas depois.

O major Domingos Sávio, presidente da Associação dos Oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros, defendeu o encaminhamento, ao Ministério Público, das versões da tenente Elizabeth e da professora Janaína Andrade, parabenizando, ainda, a Comissão pelo trabalho realizado. O presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Hipercentro de Belo Horizonte, Lincoln Pereira Nascimento, e o presidente da Associação dos Lojistas das avenidas Santos Dumont e Oiapoque e de ruas do hipercentro, Hamilton Ferreira, defenderam, na reunião, a atuação da PMMG no centro da capital. Convidaram, ainda, os deputados a visitarem a associação e o conselho. Foi aprovado requerimento solicitando a visita da Comissão ao Conselho Comunitário.

Na reunião desta quarta-feira, foram aprovados os seguintes requerimentos:

* Do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando que a Comissão visite a Delegacia de Furtos e Roubos para apurar denúncias de tortura e avaliar as condições carcerárias. A visita vai acontecer nesta quinta-feira (22/03/2001), às 8h30. Segundo o deputado Durval Ângelo, que esteve na delegacia na última terça-feira como representante do Conselho da Comunidade de Belo Horizonte, os 430 presos sofrem com a superlotação e estão fazendo greve de fome. Ele também informou aos deputados que houve sessão coletiva de tortura para punir rebelados e que três presos que estariam machucados foram transferidos às pressas da delegacia, antes da visita do Conselho da Comunidade;

* Do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando a realização de audiência pública no Morro do Papagaio, a pedido, entre outros, do padre Mauro Luiz da Silva, da paróquia Nossa Senhora do Morro, do aglomerado Santa Lúcia. Segundo o deputado, esta será uma oportunidade para ouvir moradores, organizações não-governamentais e autoridades. Nesta quinta-feira (22/03/2001), a Comissão vai se reunir informalmente, às 18 horas, com representantes da comunidade do Morro do Papagaio para articular a audiência pública;

* Da deputada Elbe Brandão (PSDB), convidando a secretária de Estado da Justiça, Ângela Pace, para falar sobre os programas de reintegração de adolescentes desenvolvidos pelo Estado; solicitando a continuidade de sua atuação como representante da Comissão de Direitos Humanos no Fórum Permanente de Direitos Humanos; solicitando que a Comissão empreenda esforços junto ao Ministério da Justiça para a priorização da construção de quatro Centros de Integração e Recuperação de Adolescentes em Minas Gerais, sendo um deles no Norte, em Montes Claros;

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB), solicitando a realização de Debate Público para discutir o abandono material e intelectual em que vivem hoje as crianças;

* Do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), solicitando a realização de reunião para ouvir José Pedro Aguiar e Maria Dulce Aguiar, que teriam sido agredidos em festa, no dia 31 de dezembro do ano passado, em Araxá. O deputado também pediu que a Comissão discuta a atuação de empresas de segurança particular. O deputado Durval Ângelo apoiou o requerimento, mencionando ainda pedido já feito pela associação de delegados, com o apoio do sindicato dos vigilantes, de instalação de uma CPI sobre segurança privada, enfatizando que esse tipo de empresa estaria atuando como poder paralelo ao Estado.

O presidente da Comissão, deputado Edson Rezende (PSB), informou, ainda, na reunião, que já encaminhou ao presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitação para que o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) se encarregue de protocolar todas as denúncias que chegarem à Comissão de Direitos Humanos, até que seja implementado o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Assembléia - que, segundo ele, se encarregará do apoio às vítimas de violência. Rezende também solicitou que seja elaborado um projeto de resolução a fim de que os ofícios resultantes de deliberação da Comissão de Direitos Humanos, de caráter de urgência, sejam remetidos logo após a análise pelos parlamentares. Segundo ele, o objetivo é agilizar o encaminhamento das diversas solicitações e providências às autoridades competentes.

Projeto sobre uso de pipas - A Comissão de Direitos Humanos aprovou parecer favorável, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), ao Projeto de Lei (PL) 1.155/2000, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que tramita em 1º turno e proíbe o uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns. O parecer, favorável, foi pela aprovação da matéria com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda nº 1 dá nova redação ao artigo 2º, estabelecendo que a inobservância ao disposto na futura lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa mínima no valor de R$100, 00 e máxima no valor de R$ 1,5 mil, a serem fixadas e escalonadas na forma do regulamento. A emenda nº 2 dá ao artigo 3º nova redação, determinando que o Executivo regulamentará a futura lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação.

Foram aprovados, ainda, requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Edson Rezende (PSB), que a presidiu; Durval Ângelo (PT), vice-presidente; Elbe Brandão (PSDB), Pastor George (PL), Luiz Tadeu Leite (PMDB), Cabo Morais (PL), Sargento Rodrigues (PSB), Hely Tarqüínio (PSDB) e Marcelo Gonçalves (PDT).

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