O Conselho de Industrialização (Coind) deverá agregar à sua composição representantes da sociedade civil. A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quarta-feira (21/03/2001), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.197/2000, de autoria do governador do Estado, que tramita em 1º turno e visa a reorganizar o Conselho. O projeto redefine as competências do Coind, garante sua maior integração com a Secretaria de Indústria e Comércio e inclui a participação de entidades civis na sua formação, entre outras modificações.

Ao ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada a emenda nº 3 ao projeto, retirando do seu artigo 5º a menção aos nomes de entidades civis que deverão participar do Conselho. Na época, o relator argumentou que, ao especificar as entidades, o projeto estaria discriminando aquelas que, porventura, possam ter interesse de participar na formulação de normas básicas de política de industrialização, mas não foram citadas na lei. A indicação das entidades, representativas da indústria, da agroindústria e do comércio, seria estabelecida, conforme a emenda nº 3, através de decreto regulamentador, com a nomeação sendo feita pelo governador do Estado.

O relator da matéria na Comissão de Administração Pública, deputado Cristiano Canêdo (PTB), concordou também com a inovação acrescentada pela Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, garantindo a participação de entidades representativas dos trabalhadores, afirmando "ser fundamental que o Coind tenha paridade de representação, contemplando não apenas entidades empresariais, mas também dos trabalhadores do segmento industrial". O deputado ainda acrescentou ao seu parecer a subemenda nº 2 à emenda nº 3, definindo em seis o número de membros a serem indicados por entidades da sociedade civil. O seu parecer, pela aprovação, inclui ainda as emendas nºs 1, 2 e 4 da Comissão de Justiça e a emenda nº 5, da Comissão de Turismo.

A Comissão de Administração Pública aprovou ainda parecer favorável ao PL 1.233/2000, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que faz modificações na legislação que criou o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), adequando-a às novas disposições do sistema previdenciário social, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20.

O relator, deputado Cabo Morais (PL), destacou as principais inovações introduzidas pelo projeto, citando aquelas que modificam o artigo 7º da lei, garantindo ao segurado compulsório que perder essa condição e vier a readquiri-la não sofrer desconto referente ao período em que tiver deixado de contribuir. Em se tratando de segurado compulsório em gozo de licença sem vencimentos ou no exercício de cargo público fora da administração estadual, a mudança garante o seu direito de optar pelo regime previdenciário da sua preferência.

O relator acrescentou ao seu parecer de 1º turno as emendas nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, e opinou pela rejeição da emenda nº 4 da mesma Comissão, considerando-a "desnecessária porque seu objetivo foi atendido na emenda nº 3".

Foram aprovados ainda, na reunião desta quarta-feira, mais dois requerimentos. Um, tratando de voto de congratulação, e outro, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), solicitando ao governador do Estado que se realize plebiscito em Minas Gerais, com a finalidade de colher a opinião do povo mineiro sobre a proposta do Governo Federal de privatizar a empresa Furnas Centrais Elétricas.

No requerimento, o deputado pede ainda que seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG), solicitação para que seja agilizado o andamento do projeto de Decreto Legislativo nº 309/99, do deputado federal Virgílio Guimarães (PT/MG), que propõe a convocação de plebiscito para que o eleitorado de todo o País se pronuncie acerca da desestatização da Companhia Hidroelétrica de São Francisco (Chesf), das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) e de Furnas.

Participaram da reunião os deputados Eduardo Brandão (PMDB), presidente; Hely Tarqüínio (PSDB), Cabo Morais (PL); Cristiano Canêdo (PTB); e Sargento Rodrigues (PSB).

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