CCJ aprecia pareceres a 21 projetos que estavam na pauta

Os serviçais já contratados pelo Estado de Minas Gerais e que estiverem, pelo prazo mínimo de três anos, no efetivo e...

21/03/2001 - 09:03

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CCJ aprecia pareceres a 21 projetos que estavam na pauta

Os serviçais já contratados pelo Estado de Minas Gerais e que estiverem, pelo prazo mínimo de três anos, no efetivo exercício das funções do cargo de ajudante de serviços gerais e aqueles candidatos que apresentarem sua inscrição no concurso para provimento de cargos dessa mesma classe, instituído pelo Edital nº 15/94, poderão inscrever-se em concurso público para provimento deste cargo do Quadro de Pessoal da Secretaria da Educação, independentemente de nível de escolaridade exigido. Esta condição está garantida no substitutivo apresentado pelo deputado Ermano Batista (PSDB) ao PL 1341/2000, de autoria do Governador do Estado, que cria e altera cargos no Quadro de Pessoal da Educação. O parecer ao projeto foi apreciado nesta terça-feira (20/3/2001) na Comissão de Constituição e Justiça.

O objetivo do projeto é o de possibilitar que o cargo de provimento efetivo do quadro de Pessoal da Secretaria seja exercido, temporariamente, em caso de vacância, por servidor designado, até o seu provimento por concurso público. O relator do projeto, deputado Ermano Batista (PSDB), apresentou um substitutivo que, além de garantir a participação das pessoas que se encontram nas duas situações descritas em concurso público para o cargo de Ajudante de Serviços Gerais da Secretaria, fixa um prazo para o exercício do servidor designado para função pública até 30 de junho de 2002, caso o seu provimento não tenha sido efetivado por concurso público até aquela data.

DEPUTADO CRITICA PROJETOS QUE TRAMITAM SEM PARECER

Durante a reunião, presidida pelo deputado Agostinho Silveira (PL), vice-presidente da Comissão, o deputado Ermano Batista (PSDB) questionou os requerimentos que são encaminhados à CCJ, com pedidos de retirada de pauta e adiamento de apreciação de projetos, atendendo exclusivamente a interesses do seu autor. O deputado explicou que alguns deputados fazem isso temendo que seus projetos recebam um parecer pela inconstitucionalidade. Assim, eles solicitam a seus colegas que apresentem o requerimento, adiando a análise do projeto, até a Comissão perder o prazo para apreciá-lo. Enquanto isso, no Plenário, eles já solicitam à presidência que remeta o projeto à comissão seguinte, evitando o parecer pela inconstitucionalidade.

Ermano Batista, que já foi presidente da Comissão, sugeriu que a presidência da Casa seja comunicada quando o atraso ocorrer provocado por interesse do autor do projeto. Os deputados Dilzon Melo (PTB) e Agostinho Silveira (PL) manifestaram apoio ao deputado Ermano Batista (PSDB) e também criticaram essa prática. A partir dessa intervenção, os três projetos que estavam na pauta da reunião com requerimentos pedindo sua retirada (da pauta), tiveram rejeitada essa solicitação, mas, ainda assim, dois não tiveram seu parecer apreciado. O PL 1.286/2000, que tramita em 1º turno e obriga as emissoras de televisão a aplicar legenda para auxílio a portadores de deficiência auditiva, é um deles. De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), o projeto recebia parecer pela inconstitucionalidade, de autoria do deputado Geraldo Rezende (PMDB), lido pelo deputado Ermano Batista (PSDB), mas não foi apreciado pois foi deferido pela presidência, o pedido do deputado Márico Kangussu (PPS), solicitando vista do parecer.

Os outros dois projetos, que também tramitam em 1º turno, de autoria do deputado Márcio Cunha (PMDB), foram relatados pelo deputado Dilzon Melo (PTB). O primeiro, o PL 1.347/2001, autoriza o Poder Executivo a criar o serviço de acupuntura e terapias afins, nas unidades de Saúde e hospitais mantidos ou vinculados ao poder público estadual. O parecer foi pela inconstitucionalidade, mas não foi apreciado, pois a presidência aceitou o pedido de vista do parecer, encaminhado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS).

O PL 1.348/2001 autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Acunpuntura e Terapias Orientais. O parecer do deputado Dilzon Melo (PTB), aprovado pela Comissão, foi pela constitucionalidade, com as emendas de 1 a 3, que ajustam o texto à técnica legislativa. "A criação do Conselho - argumentou o relator - não cria ônus para o Estado e permite a discussão mais aprofundada das formas de implementar essas práticas na rede pública de Saúde".

RELATORES PEDEM MAIS INFORMAÇÕES

A Comissão apreciou ainda outros 17 projetos que estavam na pauta do dia. Para dois projetos, que tramitam em 1º turno, o relator Dilzon Melo (PTB) solicitou baixar em diligência ao autor para que seja avaliado o seu impacto à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. O primeiro é o PL 1.176/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que altera a legislação tributária, ampliando os benefícios de redução de alíquota do ICMS para 12%, que já vigora para os móveis e painéis de madeira industrializada, para as operações com colchões, espuma, estofados e produtos correlatos. O segundo, PL 1.225/2000, de autoria do deputado Eduardo Brandão (PMDB), institui incentivo fiscal para a contratação de trabalhadores em seu primeiro emprego. Os autores terão prazo de cinco dias úteis para responder ao pedido do relator.

A Comissão aprovou ainda requerimento do deputado Ermano Batista (PSDB), solicitando que o PL 1.299/2000, do deputado Luiz Menezes (PPS), seja anexado ao PL 1.225/2000, por tratarem de matéria assemelhada. Outros dois projetos, que tramitam em 1º turno, tiveram a votação do seu parecer adiada, visto que seus relatores pediram prazo regimental: PL 1.139/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que dispõe sobre a utilização de veículos automotor oficial de serviço; e o PL 1.329/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), determinando à Secretaria de Saúde a responsabilidade de providenciar exame de sífilis congênita nas gestantes que estiver4em em acompanhamento pré-natal nos postos de Saúde e hospitais do Estado.

PROJETOS COM PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE

Foram aprovados pareceres favoráveis aos seguintes projetos:

- PL 54/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que autoriza a reversão de imóvel ao município de Ibitura; PL 1.214/2000, do governador, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos nativos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associado no Estado; PL 1.322/2000, do governador do Estado, de doação de imóvel - todos relatados pelo deputado Dilzon Melo (PTB);

- PL 1.323/2000, do governador do Estado, corrigindo projeto já aprovado pela Casa, de denominação de escola pública, atualizando seu endereço - relatado pelo deputado Ermano Batista (PSDB);

- PL 1.327/2000, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), que altera valores da Tabela A da Lei nº 6.763/75, aumentando o valor de registro para comercialização de agrotóxico e baixando o valor que o produtor tem de pagar para registro de mudas de café - relatado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS);

- PL 1.360/2001, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos, na forma do substitutivo 1; PL 1.415/2000, do governador, de doação de imóvel - relatados pelo deputado Agostinho Silveira (PL).

PROJETOS COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE

Foram aprovados pareceres pela inconstitucionalidade dos projetos de lei 1.134/2000, do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre a publicação nos classificados dos jornais locais de advertência quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes e 1.365/2001, do deputado Glycon Terra Pinto (PPB), que dispõe sobre a realização de vasectomia e ligadura de trompas pela rede pública hospitalar, receberam pareecer. O relator foi o deputado Dilzon Melo (PTB).

Foram aprovados pareceres também pela inconstitucionalidade ao PL 1.138/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), que autoriza o Estado a criar a medalha Cabo Valério; e ao PL 1.277/2000, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que institui o Certificado de Utilidade Pública, ambos relatados pelo deputado Ermano Batista (PSDB).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Agostinho Silveira (PL), que a presidiu; Dilzon Melo (PTB), Ermano Batista (PSDB), Márcio Kangussu (PPS).

 

 

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