A Assembléia Legislativa está regularizando, a partir do mês de março, o recolhimento das contribuições sociais ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), referentes aos servidores de gabinetes parlamentares que detêm cargo de recrutamento amplo e não possuem vínculo de efetividade com o Estado. As contribuições desses servidores estavam sendo retidas pela fonte pagadora (a Assembléia), tendo em vista que a matéria vinha sendo discutida em juízo. A regularização do recolhimento refere-se também a contribuições passadas, desde janeiro de 1999.

A decisão foi tomada pela Mesa da Assembléia, obedecendo ao que determina a legislação, até que o governo ou o Legislativo possam definir se haverá uma previdência complementar. "Sabemos que não é o melhor acordo, mas não temos outra saída enquanto não se resolver o problema. Precisamos encontrar a fórmula dessa complementação - algo que ainda não ocorreu nem na iniciativa privada, onde os executivos ganham altos salários e pagam o INSS", afirmou o presidente Antônio Júlio (PMDB), em entrevista ao jornal Parceria, de março, distribuído ao público interno da Assembléia.

Adair Vidal, representante dos servidores de recrutamento amplo junto ao Conselho de Administração de Pessoal (CAP), informa que houve várias reuniões com a Diretoria-Geral com o objetivo de buscar alternativas para a previdência dos servidores de recrutamento amplo, mas sempre se esbarrava no conteúdo das Emendas 19 e 20 (Reformas Administrativa e da Previdência). "A situação não poderia ficar pendente por mais tempo", afirma Adair Vidal, repercutindo a decisão da Mesa da Assembléia. "Entre contribuir, com valores altíssimos, para o Ipsemg e ter o teto do INSS como aposentadoria, não vimos outro caminho senão ir para o INSS, pelo menos até que se defina a questão da previdência globalmente", ressalta.

A Emenda 20 assegura aos servidores efetivos regime de previdência de caráter contributivo. Isso significa que a aposentadoria e a pensão passam a ser o resultado de contribuição que deverá ser calculada segundo critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A Emenda determina, ainda, que os Estados deverão instituir regime próprio de previdência para efetivos. Os demais (contratos, função pública, quadro suplementar, recrutamento amplo) passarão a ser contribuintes do regime geral de previdência. No que diz respeito aos servidores do Grupo de Execução (função pública e quadro suplementar), a Assembléia continua a recolher as contribuições em favor do Ipsemg, aguardando uma legislação própria, que deverá vir na forma de um projeto do governador, regularizando a situação desses servidores.

A Procuradoria-Geral do Estado impetrou, no início de 1999, mandado de segurança postulando que o superintendente regional do INSS se abstivesse de cobrar o crédito tributário representado pelas contribuições dos servidores não titulares de cargos efetivos. A alegação era de que a Emenda 20 feria a autonomia do Estado de se autodeterminar e de deliberar quanto à previdência de seus servidores. O Estado pretende que esses servidores contribuam para um regime próprio de previdência, aplicando-se a eles as normas do regime geral de previdência. Essas pessoas não seriam, então, seguradas do INSS, mas, em última análise, seguradas do Estado.

O mandado foi impetrado na 13ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal e essa ação teve um resultado favorável na primeira instância (a liminar foi concedida ao Estado em 12 de maio e o julgamento do mérito teve sentença proferida em 16 de novembro de 1999). Agora encontra-se em grau de recurso. A decisão de mérito significou, segundo o Executivo, que o Estado poderia aplicar as regras do regime geral (entre elas, teto de aposentadoria de R$ 1.325,28) para os titulares de cargos não efetivos, mas não havendo obrigatoriedade da transferência deles para o INSS.

Grupo de trabalho - O presidente Antônio Júlio informou, ainda, ao Parceria que determinará, em abril, a criação de um grupo de trabalho integrado por deputados, funcionários, talvez o Ipsemg e o governo, para discutir a questão da previdência de servidores não efetivos. "Esta é uma situação que o governo está com medo de enfrentar, pois o Executivo tem mais de 300 mil casos para resolver. Aqui precisamos resolver cerca de 2 mil casos", informou o presidente.

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