Uma das conseqüências da desverticalização da Cemig será o aumento de até 2,4% das tarifas, além do aumento de impostos de R$ 197 milhões - com a empresa integrada - para R$ 261 milhões, após a criação de empresas subsidiárias integrais para as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia. Essas informações foram prestadas, nesta quinta-feira (15/03/2001), pelo presidente da Cemig, Djalma Morais, um dos expositores do Ciclo de Debates "Desverticalização da Cemig", promovido pela Assembléia Legislativa mineira e que contou com a participação de governo, eletricitários, especialistas e representantes da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), além dos parlamentares.

Lucros - Outros números apresentados por Morais referem-se ao lucro da empresa, que, segundo estudos, diminuirá de R$ 471 milhões para R$ 424 milhões, com a divisão da Cemig. Um dos grandes problemas da cisão, segundo Morais, refere-se ao aumento da carga de impostos, que se refletirá na forma de aumento das tarifas e de diminuição dos investimentos. O presidente da empresa enfatizou, ainda, que o governador Itamar Franco não acredita que energia elétrica e siderurgia devam estar no rol de privatizações. Para ele, o novo modelo - baseado na desverticalização - pode levar também à escassez de energia.

O presidente da Assembléia, deputado Antônio Júlio (PMDB), que abriu o encontro, afirmou que o Ciclo de Debates fornecerá subsídios para a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.416/2001, do governador, que trata da desverticalização da empresa. O projeto já está tramitando e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O presidente citou, ainda, a PEC 50/2001, também enviada pelo governador Itamar Franco, que estabelece, entre outras, a determinação de que a desestatização da Cemig e da Copasa dependerão de lei complementar e posterior aprovação em referendo popular (plebiscito), convocado através de decreto legislativo.

Crítica - "Poderia parecer contraditório o envio do projeto e da PEC, mas não é bem assim. A Emenda evitará as conseqüências do projeto apresentado", explicou o presidente, lembrando que o envio do projeto tem o objetivo de cumprir as determinações da Aneel. Antônio Júlio enfatizou, ainda, que há argumentos de ordem jurídica e socioeconômica contrários à desverticalização. O contrato assinado, no governo passado, referente à divisão da Cemig, seria inconstitucional, pois foi firmado sem autorização legislativa. A moderna tendência empresarial, por outro lado, é de fusões para redução de custos. O impacto da fragmentação, para os usuários, acrescentou o presidente, será o aumento de tarifas e deficiência dos serviços prestados. A cisão é a primeira etapa para a privatização total, concluiu o presidente.

Contrapondo-se à fala do representante da Aneel presente ao encontro, Djalma Morais enfatizou que não será a desverticalização a responsável pelo aporte maior de recursos no setor. "Não temos tido problema de aporte de recursos. Não há investimentos do Estado, mas da empresa, juntamente com empreendedores. A Cemig tem gerado bons dividendos e atingido suas metas sociais", disse. Morais citou vários investimentos, entre eles o projeto da usina de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, que possibilitará o desenvolvimento da região. Já o procurador-geral da Aneel, Cláudio Girardi, afirmou, no evento, que o novo modelo proposto para o setor explica-se pelo fato de que não é possível a convivência ente atividades competitivas, como a de geração, com aquelas reguladas, cujas tarifas são estabelecidas pela Aneel. As atividades livres, enfatizou, atraem o investidor, promovem a concorrência e resultam em preços mais baixos para os consumidores.

Competitividade - Cláudio Girardi defendeu, ainda, outros aspectos do modelo de desverticalização. Segundo ele, a abertura permitirá à Cemig participar de aproveitamentos de potenciais hidráulicos em outros Estados, tornando-se mais competitiva. Ele fez referência também às empresas que, para gerar energia, não precisam mais se dirigir à concessionária em questão, como ocorria antes. "Usinas hidráulicas de até 30 megawatts podem ser construídas, desde que os projetos sejam aprovados pela Aneel. Nada mais lógico, então, para o Estado, que transferir a geração de energia para as empresas", disse. Girardi, no entanto, esquivou-se de comentar o assunto privatização. "Não compete à Aneel falar em privatização; nós apenas fiscalizamos. Sendo a Cemig uma empresa do Estado, ele é que tem soberania para decidir sobre a privatização", completou.

O coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro), Marcelo Correia Baptista, fez várias críticas ao processo de desverticalização e questionou, inclusive, a obrigatoriedade de o Estado seguir o que determina o contrato de concessão. "Não existe lei no Brasil que obriga as empresas a se dividirem. O contrato fere o princípio da legalidade, por isso não caberia punição por parte do órgão regulador", afirmou Correia, referindo-se à multa aplicada pela Aneel pelo fato de o governo de Minas não ter, ainda, implementado a mudança.

Privatização - Entre os prejuízos apontados - além de a cisão ser o caminho para a privatização, segundo o Sindieletro -, estão: a perda de eficiência; a desvalorização do patrimônio público; a dificuldade em promover o desenvolvimento socioeconômico; o fim do atendimento social; a elevação dos custos de transação; o prejuízo no que diz respeito à tecnologia e à soberania; e dificuldades em manter investimentos. No que diz respeito aos investimentos, a Cemig, acrescentou Marcelo Correia, seria, hoje, a empresa que mais investe no Estado: são R$ 626 milhões em média, anualmente, entre os anos de 1994 e 2000. No que diz respeito à elevação dos custos de transação, o Sindieletro apontou, com a desverticalização, um aumento de impostos chegando-se ao valor total de R$ 320 milhões por ano, com o repasse do custo às tarifas, o que poderia ocasionar aumento de 8%.

O sindicalista afirmou que a Assembléia Legislativa deve manter sua soberania e independência com relação ao Executivo e Judiciário, guiando-se pelos interesses de Minas e protegendo o patrimônio público. "A Assembléia tem que votar contra a desverticalização", completou. Referindo-se também à PEC 50/2001, Correia lembrou que o ativo mais importante deste milênio é a água e que Minas deve preservar esse aspecto. Na Califórnia, onde a energia é a térmica, a desverticalização foi revertida tendo em vista os freqüentes apagões. "Depois de construir, é muito fácil a Aneel vir e dizer que tem que vender, que tem que dividir. Dividir para quê?", finalizou.

Números - O representante do Sindieletro também mostrou números sobre a evolução do reajuste tarifário da Cemig. Segundo ele, entre março de 1997 e junho de 2000, o reajuste total foi de 55,45%, sendo que a inflação medida pelo INPC, no mesmo período, foi de 15,02%. O reajuste previsto para 2001 seria de 15%, contra uma inflação de 6%.

O modelo de privatização do setor elétrico brasileiro foi duramente criticado por Luiz Pingueli Rosa, vice-diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia (Coppe/UFRJ). Para ele, não se trata de uma questão ideológica, é impossível defender um modelo que foi um absoluto fracasso em todos os aspectos. Um dos efeitos, disse, foi o aumento insuportável da tarifa de energia - que é mais cara no Brasil que na maioria das cidades americanas e européias, chegando a US$ 100 por megawatt/hora. Segundo ele, o custo de geração de energia para Furnas é de R$ 5,00 e o custo médio ao consumidor chega a R$ 200,00, gerando custo médio de R$ 150,00, uma vez que o setor industrial paga mais ou menos a metade do valor cobrado do consumidor comum. "Precisamos rever uma privatização equivocada, que prometeu e não cumpriu", afirmou.

Os efeitos da privatização, enfatizou, foram apagões, tarifas altas e crise no setor elétrico, confessada pelo Governo Federal. Para ele, os reservatórios das hidrelétricas estão vazios não por falta de chuvas, mas por falta de investimentos que foram proibidos pela equipe econômica em função de compromissos assumidos com o FMI. Os reservatórios, acrescentou, foram explorados à exaustão nos últimos cinco anos.

Minas Gerais, enfatizou Pingueli, está em uma posição privilegiada, uma vez que o Governo do Estado assumiu posição contrária à privatização. Ele também acredita que a desverticalização da Cemig é o primeiro passo para a privatização, e disse que o debate é importante para dar suporte á decisão de manter a Cemig sob controle estatal e fortalecer a discussão sobre Furnas. "Será muito difícil manter a Cemig estatal se Furnas for privatizada", observou, acrescentando que a aprovação da PEC enviada pelo Executivo vai fortalecer a posição do Governo do Estado contra o Governo Federal.

Os deputados Paulo Piau (PFL), Anderson Adauto (PMDB), Mauro Lobo (PSDB) e Rogério Correia (PT) questionaram a divisão da Cemig e a privatização da empresa. O superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da Aneel, Romeu Donizetti Rufini disse que a desverticalização não é uma imposição da agência, mas uma condição prevista no contrato de concessão assinado entre a União e o Governo de Minas Gerais. O procurador-geral da Aneel, Cláudio Girardi, não quis discutir qual seria a posição da agência se a Assembléia rejeitar a divisão da Cemig, mas ressaltou que "as leis existem e devem ser respeitadas", e que o contrato celebrado prevê sanções. Segundo ele, a direção da Aneel "saberá avaliar a questão em toda a sua amplitude".

Estudantes da Uemg estiveram, ontem, em Plenário, para reivindicar a implantação definitiva da universidade. O presidente Antônio Júlio (PMDB) cumprimentou os alunos e disse que a Assembléia já proporcionou todos os mecanismos legais necessários para efetivação da Uemg; agora, acrescentou, só falta vontade do Governo do Estado para fazê-lo.

Os debates foram coordenados pelos deputados Alberto Pinto Coelho (PPB), 1º-vice-presidente da Assembléia e Ivo José (PT), 2º-vice-presidente. O deputado federal Hélio Costa (PMDB/MG) também esteve presente no Ciclo de Debates, que contou ainda com a presença de Alexandre Lisboa, do Sindicato dos Engenheiros, além de representantes de outros segmentos.

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