O secretário municipal de Saúde de Juiz de Fora, José Carlos Teixeira Coelho Magalhães, negou nessa quinta-feira (15/03/2001), no seu depoimento à CPI da Saúde, que tenha efetuado qualquer pagamento acima do valor das tabelas do Sistema Único da Saúde (SUS) aos hospitais particulares Albert Sabin e Monte Sião, pelo atendimento de pacientes a eles encaminhados por meio de mandados judiciais. José Carlos Magalhães confirmou ser um dos sócios cotistas do Hospital Albert Sabin, mas reafirmou que não liberou nenhum pagamento acima da tabela para os dois hospitais.

O deputado Alberto Bejani (PFL) questionou, no entanto, o número de pacientes do SUS que estão sendo encaminhados aos dois hospitais, por meio de mandados judiciais. Quando não há vaga nos hospitais do SUS ou naqueles conveniados, a legislação determina que as demandas de pacientes por internação sejam encaminhadas aos hospitais da rede privada, que são remunerados, muitas vezes, acima das tabelas do SUS. Em Juiz de Fora, no último mês de janeiro, a Central de Vagas do SUS, subordinada à Secretaria Municipal da Saúde, autorizou 13 internações judiciais nos dois hospitais, representando um gasto de R$ 125 mil e um custo médio de internação de R$ 10 mil. Nos últimos três anos, os dois hospitais receberam R$ 1,183 milhão por esses atendimentos, tendo ainda a receber perto de R$ 700 mil.

O deputado citou a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90) para questionar a indicação do médico para a Secretaria Municipal da Saúde. O artigo 26, inciso IV, da referida lei, veda a participação de proprietários de hospitais, ainda que não conveniados com o SUS, para ocupar cargos gestores do Sistema Único da Saúde. Ele afirmou que vai encaminhar à Área Jurídica da Assembléia Legislativa um pedido de análise dessa questão, para verificar a legalidade da indicação do médico para a secretaria, já que ele é sócio de um dos hospitais privados que está sendo beneficiado pelo atendimento de pacientes do SUS.

O secretário municipal da Saúde de Juiz de Fora, José Carlos Teixeira Coelho Magalhães, afirmou que não há interesse dos dois hospitais em atender esses pacientes e que isso é feito cumprindo uma ordem judicial. O secretário argumentou que a autorização para internações fora da rede do SUS é necessária porque houve uma redução grande do número de leitos conveniados em Juiz de Fora, nos últimos anos. "Já tivemos 1.300 leitos disponíveis para esses pacientes e hoje temos apenas 901, sendo que 132 são destinados a pacientes crônicos. Foi, então, uma redução de praticamente 400 leitos" - disse ele.

O secretário, que assumiu a pasta da Saúde há menos de dois meses, informou aos deputados que tem buscado uma negociação com os hospitais, mas o argumento deles é de que a tabela do SUS não cobre o custo das despesas dos pacientes, trazendo risco de prejuízo para os hospitais. Segundo José Carlos Magalhães, o próprio governo reconhece que, em alguns procedimentos e internações, a tabela está mesmo defasada e que este ajuste será feito oportunamente nos próximos dois anos. Ele afirmou, ainda, que o grande gargalo do sistema de Saúde de Juiz de Fora é o atendimento de urgência e emergência, provocado não apenas pela defasagem da tabela, que precisaria de um reajuste de 20% conforme pleiteiam os hospitais, mas também o fato de Juiz de Fora ser uma cidade pólo, que recebe pacientes de 38 municípios vizinhos e atrai outro tanto de cidades próximas, algumas até do Rio de Janeiro, provocando uma sobrecarga da rede hospitalar do município. Esse atendimento representa 25% da ocupação dos leitos do SUS.

Os deputados questionaram o recurso do mandado judicial para garantir a internação de pacientes do SUS, advertindo que esse instrumento está criando privilégios para um segmento da sociedade que tem recursos até mesmo para pagar um advogado. "Pacientes carentes e com urgências muito mais graves estão deixando de ser atendidos para dar lugar àqueles que, talvez, pudessem esperar um pouco mais, mas que têm dinheiro para pagar um advogado" - ponderou o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), defendendo que a Secretaria da Saúde deveria respeitar a lista de urgência da Central de Vagas e, quando necessário, encaminhar o paciente para rede privada, sem a necessidade de intervenção da Justiça, fazendo pagamentos com base, exclusivamente, na tabela do SUS.

O deputado Doutor Viana (PMDB) solicitou ao secretário da Saúde de Juiz de Fora que encaminhe à CPI da Saúde o número de internações autorizadas por mandado judicial nos últimos 15 meses, o nome dos hospitais indicados, o custo das internações e o valor de quanto foi pago acima da tabela. O deputado solicitou ainda informações sobre omissão de atendimento dos hospitais privados a pacientes do SUS e dos casos em que esses hospitais acabaram fazendo o atendimento sob ordem judicial. O deputado Edson Resende (PSB) pediu ao secretário informações sobre a defasagem do sistema de Saúde do município em relação à demanda e os dados dos últimos orçamentos, com os valores destinados ao setor de Saúde.

Em requerimento aprovado pela Comissão, presidida pelo deputado Hely Tarqüínio (PSDB), o deputado Edson Resende (PSB) pediu também dados sobre a compra de medicamentos, tanto daqueles incluídos na cesta básica da Funed, quanto do que é adquirido fora desse sistema. Outro requerimento aprovado pela CPI da Saúde, de autoria do deputado Marco Régis (PPS), questiona o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, da Comarca de Juiz de Fora, sobre os critérios que orientam as decisões de autorização de internação de pacientes do SUS na rede privada.

A CPI da Saúde ouviu ainda o provedor da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, José Carlos Teixeira, que apresentou uma síntese da atual situação da instituição, confirmando as dificuldades financeiras que a Santa Casa enfrenta, algumas provocadas por ações de administrações passadas, como o arrendamento do hospital Cotrel, que dava um prejuízo de R$ 300 mil por mês para a instituição. Esse contrato foi cancelado no ano passado. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) solicitou ao provedor que encaminhe à CPI da Saúde cópia dos relatórios da auditoria que foi recentemente concluída na Santa Casa de Juiz de Fora.

O vereador e ex-secretário da Saúde de Juiz de Fora, Antônio Jorge Marques (PSDB), também prestou depoimento na CPI da Saúde, criticando a administração passada pela ausência de critérios técnicos na definição das prioridades de ações da Secretaria Municipal de Saúde, provocando distorções no Programa de Saúde da Família e na gestão das demais políticas de Saúde, entre outras conseqüências. "A decisão de alugar um prédio comercial e transformá-lo no embrião do Hospital Municipal Silveira Ramos é outro exemplo da permeabilidade da questão política numa área técnica, como a da Saúde" - disse ele, afirmando que essa decisão foi tomada no calor de uma campanha eleitoral, sem que nenhuma consulta fosse feita ao Conselho Municipal de Saúde e sem qualquer respaldo técnico, já representando um gasto para a Secretaria da Saúde de R$ 120 mil.

Participaram da reunião os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), presidente; Edson Resende (PSB), relator; Alberto Bejani (PFL), Doutor Viana (PMDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) e José Braga (PMDB).

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