TEAlém do Fundo Somma (Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios), poderão ser extintos três outros fundos do Estado: o Prosam (Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça); o Fesb (Fundo Estadual de Saneamento Básico) e o Fundeurb (Fundo de Desenvolvimento Urbano). Essa proposta está no substitutivo nº 7, apresentado em Plenário, na noite de terça-feira (13/3/2001), pelo deputado Antônio Andrade (PMDB), designado relator do Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador. O PL 1.271/2000 tem prioridade na votação e é o primeiro na ordem do dia de todas as reuniões do Plenário, uma vez que é do governador, está sendo apreciado em regime de urgência e o prazo para a Assembléia se manifestar já venceu. A proposta original previa a extinção do Fundo Somma, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator, que é líder do Governo, reuniu no substitutivo nº 7 algumas propostas de quatro outros substitutivos e 15 emendas apresentadas em Plenário. A proposta estabelece o destino dos patrimônios extintos, garantindo o pagamento de empréstimos contraídos junto ao Bird, de contratos, convênios e obrigações; a transferência de recursos para o Funderur e para o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O substitutivo também permite que parte dos recursos seja destinada a aumento do capital social do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que será o agente financeiro dos fundos extintos.

A proposta apresentada pelo deputado Antônio Andrade estabelece critérios para a continuidade de programas de financiamentos destinados à modernização institucional, saneamento básico e ambiental e infra-estrutura urbana de municípios mineiros, previstos no Somma. O artigo 5º do substitutivo define que o município poderá contratar ou conveniar os programas uma vez por ano, em valor equivalente a 5% dos recursos destinados ao BDMG. A linha de crédito prevista no contrato com o Banco Mundial (Bird) é de US$ 150 milhões, dos quais ainda falta o equivalente a US$ 38,3 milhões a serem liberados. Segundo o parecer, o contrato estabelece o programa de amortização do débito, que começou em 15 de março de 1999 e se estende até dezembro de 2008, com o pagamento, pelo Estado, de US$ 15 milhões por ano.

Serão descontados do saldo de caixa do Fesb R$ 10 milhões de repasses para o Funderur, como previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso III da Lei 12.990/98. O restante do saldo de caixa vinculado ao Fesb, e os retornos de financiamentos, acrescidos dos valores a liberar e dos encargos financeiros contratados com a Copasa, serão utilizados pelo Tesouro Estadual para encontro de contas com a empresa, para o acerto de débitos do Estado junto à Copasa, decorrentes de adiantamentos para contrapartida do Prosam.

Fiscalização - O BDMG deverá informar trimestralmente à Assembléia o saldo disponível, a listagem dos pedidos protocolados e das operações realizadas e os encargos cobrados e oferecer mensalmente, por meio do Siafi, os dados relativos às operações realizadas, ao retorno dos valores liberados, aos encargos financeiros e ao saldo disponível.

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