O procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Claúdio Girardi, e o superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira daquela agência, Romeu Donizetti Rufini, confirmaram presença no Ciclo de Debates "Desverticalização da Cemig", que acontece nesta quinta-feira (15/03/2001), no Plenário da Assembléia Legislativa, a partir das 14h30min.

A divisão da Cemig - que está sendo chamada de desverticalização da empresa - tem o objetivo de adequá-la ao formato adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para todas as empresas do setor e está prevista em contrato assinado pelo governo passado com a Aneel. O encontro será aberto pelo presidente do Legislativo, deputado Antônio Júlio (PMDB), e terá como coordenador dos debates o deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), 1º-vice-presidente. O presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais; a ex-procuradora-geral do Estado de Minas Gerais Mizabel de Abreu Machado Derzi; o vice-diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia - Coope/UFRJ, Luiz Pinguelli Rosa; e o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro), Marcelo Correia de Moura Baptista, são os expositores convidados.

A desverticalização da Cemig está na agenda de discussão das entidades de classe de Minas Gerais, dos sindicatos de trabalhadores e das organizações sociais que acompanham as ações do governo federal de privatização do setor elétrico. Entre os profissionais que já se manifestaram sobre o assunto, alguns reconhecem que essa mudança poderá trazer maior eficiência à empresa, mas advertem que o desmembramento da Cemig poderá ser um primeiro passo para sua privatização.

O projeto de lei que trata da desverticalização da Cemig, para cumprir as disposições da Aneel, chegou à Assembléia no dia 8 de março. O governo do Estado encaminhou também ao Legislativo proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina que a desestatização da Cemig e da Copasa dependerão de lei complementar e posterior aprovação em referendo popular (plebiscito), convocado através de decreto legislativo. As mensagens contendo as proposições foram lidas em Plenário naquele mesmo dia.

A PEC 50/2001 altera a redação do artigo 14 da Constituição, com os objetivos de introduzir a exigência de quórum especial para votação de lei autorizativa da venda de ações que garantam o controle direto e indireto, pelo Estado, em sociedades de economia mista e empresas públicas; de exigir que a lei autorizativa de uma privatização fixe condições e metas a serem cumpridas pelo novo controlador da empresa estatal privatizada; de incluir, claramente, a cisão como operação que deva ser previamente autorizada pela Alemg; e de prever a aprovação, mediante referendo popular, da lei complementar que aprovar a desestatização da Cemig e da Copasa.

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