O veto do governador ao artigo que trata da necessidade de licença prévia para a perfuração de poços tubulares no Estado atingiu uma das grandes inovações da Proposição de Lei nº 14.632, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado. Essa é a opinião do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), relator da Comissão Especial que aprecia o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.632 (ex-Projeto de Lei nº 645/99, do deputado Fábio Avelar (PPS)), enviado ao Legislativo no final do ano passado. A Comissão reuniu-se nesta quinta-feira (08/02/2001) e o deputado opinou pela rejeição do veto ao artigo 18 e pela manutenção do veto aos parágrafos 2º e 3º do artigo 19 da mesma proposição, pois tratam de matéria já convenientemente contemplada em outra lei. O parecer foi aprovado.

Ressaltando que a proposição complementa as leis de recursos hídricos federal e estadual, que têm muitas lacunas no que diz respeito à gestão desses corpos d’água, o deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) argumentou que "ao contrário do que se alega nas razões do veto, a licença prévia não representará um simples entrave burocrático, mas dotará o Estado de um mecanismo fundamental para implementar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos, especialmente no que diz respeito às águas subterrâneas" .

Poços tubulares - Minas Gerais possui mais de 30 mil poços tubulares em seu território, sobre os quais, praticamente, não há nenhum controle sobre a produção e uso. Cerca de 40% dos municípios mineiros são abastecidos, total ou parcialmente, por mananciais subterrâneos. Diante desse quadro, o relator considera que é imprescindível, para o Estado, a existência de ferramentas que modernizem a administração, proteção e conservação dessas águas.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) defendeu ainda que a licença prévia para a perfuração dos poços é medida que protege o cidadão, pois impede o início dessas obras em locais onde existam conflitos de uso, impedimentos legais ou superexplotação de água, evitando a aplicação de recurso financeiro em obra que não poderá receber outorga de uso.

Concluída a votação, o presidente da Comissão Especial, deputado Ivair Nogueira (PMDB), deu por cumprida a finalidade da Comissão e encerrou os seus trabalhos. Esteve presente também à reunião o deputado Fábio Avelar (PPS).

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