Um projeto de lei e seis vetos do governador foram incluídos na ordem do dia do Plenário, com prioridade de votação sobre as outras matérias, já na reunião ordinária desta terça-feira (6/3/2001). O Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador, que extingue o Fundo Somma (revoga a Lei 11.085, de 30 de abril de 1993), está tramitando em regime de urgência e não foi apreciado no prazo de 45 dias, previsto no parágrafo 1º do artigo 208 do Regimento Interno da Assembléia. Por isso, foi incluído na ordem do dia para discussão e votação em turno único.

O PL 1.271/2000 foi recebido pela Assembléia e publicado no Diário do Legislativo no dia 17 de novembro de 2000. Durante a tramitação, as Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária apresentaram, respectivamente, os substitutivos nº 1 e 2 ao PL 1.271/2000.No dia 21 de dezembro de 2000, foi adiada a discussão do projeto pelo Plenário, em 1º turno, a requerimento do então líder do PSDB, deputado Hely Tarqüínio.

Os vetos incluídos na ordem do dia do Plenário são:

• Veto Total à Proposição de Lei Complementar 61 (ex-PLC 11/99), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (garante ao servidor público civil o pagamento de férias regulamentares não gozadas, inclusive o terço constitucional, no caso de exoneração, demissão, licença para tratar de interesse particular e de colocação à disposição, sem ônus para o órgão de origem);

• Veto Total à Proposição de Lei 14.604 (ex-PL 11/99), que dispõe sobre procedimentos especiais para prevenção e detecção de casos de Lesão por Esforço Repetitivo (LER);

• Veto Total à Proposição de Lei 14.605 (ex-PL 151/99), que dispõe sobre o Programa Permanente de Renda Mínima para a família que se responsabilizar pela guarda de criança ou adolescente abandonados;

• Veto Parcial à Proposição de Lei 14.607 (ex-PL 464/99), que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado;

• Veto Total à Proposição de Lei 14.609 (ex-PL 610/99), que dispõe sobre a impressão do calendário de vacinação infantil nas embalagens de leite dos tipos C e B;

• Veto Parcial à Proposição de Lei 14.634 (ex-PL 880/2000), que altera dispositivos para concessão de moratória e remissão de créditos tributários relativos à importação de mercadorias realizada até 31 de março de 2000 e cujo imposto foi recolhido indevidamente a outro estado.

Está prevista no artigo 222 do Regimento Interno a inclusão dos vetos na ordem do dia, com prioridade de votação sobre as outras matérias, com exceção do projeto de lei de iniciativa do governador, com regime de urgência e cujo prazo de apreciação pela Assembléia tenha vencido. Segundo o artigo 222 do Regimento Interno, a Assembléia tem o prazo de 30 dias, a partir da data de recebimento da comunicação do veto, para decidir sobre sua manutenção ou rejeição, em votação secreta e turno único. Para rejeitar um veto são necessários os votos da maioria dos deputados (39).

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-32907715