Foi protocolada na Assembléia Legislativa, na última quinta-feira (01/03/2001), mensagem do governador do Estado solicitando a retirada de tramitação de três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. São eles: o PL 1.266/2000, que dispõe sobre medidas de reestruturação em órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (reforma administrativa); PL 1.267/2000, que dispõe sobre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter); e o PL 1.268/2000, que dispõe sobre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

O PL 1.266/2000 foi recebido pela Assembléia Legislativa em novembro do ano passado. Causou polêmica antes mesmo de começar a tramitar. Diversos convidados, representantes de setores do Executivo e de servidores públicos, foram ouvidos pelas Comissões Permanentes e criticaram aspectos da proposta. O projeto seria apreciado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O PL 1.267/2000 transforma o Iter - superintendência da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) - em autarquia, em substituição à Ruralminas cuja extinção está prevista no PL 1.266/2000.

Finalmente, o PL 1.268/2000 prevê a absorção da Superintendência de Desenvolvimento do Norte de Minas Gerais (Sudene) pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha (Codevale), criando o Instituto de Desenvolvimento do Norte e do Nordeste de Minas Gerais (Idene).

Outra mensagem do governador, protocolada na Assembléia, encaminha projeto de lei para reduzir a carga tributária incidente sobre operações internas com medicamentos (dá nova redação a dispositivo da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975). Na exposição de motivos, o secretário de Estado da Fazenda, José Augusto Trópia Reis, explica que o objetivo é conceder a redução de forma mais abrangente que a definida pela Lei citada. O patamar de redução será 12%.

Segundo ele, os medicamentos alcançados pela medida serão os constantes de uma relação elaborada pelo Poder Executivo, para possibilitar "maior mobilidade tanto para acrescentar quanto para retirar produto". Farão parte dessa lista os medicamentos genéricos, os de uso continuado e os antibióticos da Relação Nacional de Medicamentos, estes últimos destacados da "cesta de medicamentos" elaborada pelo Governo Federal e que terão isenção de PIS-Cofins.

Responsável pela informação: Fabíola Farage- ACS - 31-32907715