O Governo do Estado poderá ser obrigado a aplicar pelo menos 25% dos gastos com propaganda e publicidade em empresas de comunicação do interior do Estado. Isso é o que prevê o artigo 4º da Proposição de Lei 14.607, vetado pelo governador. Nesta quinta-feira (22/2/2001), a Comissão Especial encarregada de analisar o veto parcial à Proposição aprovou parecer pela rejeição do veto ao artigo 4º. De acordo com o relator, deputado Sebastião Costa (PFL), isso irá mudar o quadro de desigualdade na distribuição da verba publicitária do Executivo estadual, que, em 2000, foi de R$ 14 milhões, excluindo-se os gastos da Cemig e da Copasa.

A Proposição de Lei dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado, e é fruto do Projeto de Lei (PL) 464/99, do deputado Paulo Piau (PFL), aprovado pela Assembléia em novembro do ano passado. O governador também vetou os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º. O parecer do relator, aprovado pela Comissão, opinou pela manutenção do veto a esses dispositivos, que tratam da composição da comissão de licitação para contratação de agência ou agenciador de propaganda, de empresa especializada em serviços promocionais ou de empresa prestadora de serviços similares.

Férias - A mesma Comissão Especial também analisou o veto total à Proposição de Lei Complementar 61, que acrescenta parágrafo ao artigo 152 da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. A Proposição teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), e visa garantir ao servidor o pagamento de férias regulamentares não gozadas, inclusive o terço constitucional, no caso de exoneração, demissão, licença para tratar de interesse particular e de colocação à disposição, sem ônus para o órgão de origem. A Comissão aprovou o parecer do relator, deputado Sebastião Costa, pela rejeição do veto.

Os dois vetos serão, agora, submetidos à apreciação do Plenário. Para rejeitar um veto é necessário o voto contrário da maioria dos deputados (39), em escrutínio secreto.

Compareceram à reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, Ivair Nogueira (PMDB), Mauro Lobo (PSDB) e Sebastião Costa (PFL).

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