A Comissão Especial encarregada de analisar os vetos totais às Proposições de Lei 14.605, 14.609 e 14.604 se reuniu, nesta quarta-feira (21/02/2001), e elegeu presidente o deputado Edson Rezende (PSB) e vice-presidente, a deputada Maria José Haueisen (PT). A Assembléia Legislativa tem até o dia 1º de março para votar essas matérias.

A deputada Maria Olívia (PSDB) foi designada relatora do veto total à Proposição de Lei 14.604 (ex-Projeto de Lei 11/99, da deputada Maria José Haueisen (PT). A proposição prevê a realização, pelo Estado, de procedimentos de fiscalização destinados a verificar a atuação dos empregadores no que se refere ao cumprimento das normas legais pertinentes à prevenção de casos de LER (Lesão por Esforço Repetitivo), estipulando penalidade de multa diária ou de suspensão temporária das atividades para o empregador que deixar de pôr em execução as medidas de fiscalização estabelecidas.

A deputada Maria José Haueisen (PT) foi designada relatora do veto total à Proposição de Lei 14.605 (ex-Projeto de Lei 151/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que dispõe sobre o programa permanente de renda mínima para a família que se responsabilizar pela guarda de criança ou adolescente abandonado. Segundo o governador, a instituição de programa isolado, desvinculado de uma política global de assistência à criança e ao adolescente, tem-se revelado prática de custo elevado sem o desejável retorno em benefícios sociais, o que desatende ao interesse público.

O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) foi designado relator do veto à Proposição de Lei 14.609 (ex-Projeto de Lei 610/99, do deputado João Pinto Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a impressão do calendário de vacinação infantil nas embalagens de leite tipos "C" e "B". O governador justificou o veto afirmando que a divulgação das campanhas de vacinação é dever exclusivo do Estado, devendo cercar-se de padrões rígidos de segurança, uma vez que envolve a saúde pública, com controle obrigatório de todos os níveis dos governos federal, estadual e municipal, sendo desaconselhável a sua delegação a terceiros.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Edson Rezende (PSB), Maria José Haueisen (PT) e Amilcar Martins (PSDB).

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