Deputados retomam trabalhos legislativos nesta quinta-feira

A Assembléia de Minas retoma, nesta quinta-feira (15/02/2001), os trabalhos legislativos, com o fim do recesso parlam...

13/02/2001 - 16:46

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Deputados retomam trabalhos legislativos nesta quinta-feira

A Assembléia de Minas retoma, nesta quinta-feira (15/02/2001), os trabalhos legislativos, com o fim do recesso parlamentar. A Reunião Solene de instalação da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 14ª Legislatura (1999/2003) terá início às 14 horas, em Plenário. Logo após o evento será realizada Reunião Especial para posse da Mesa para o biênio 2001/2003. Depois dos eventos em Plenário, os parlamentares irão até a Galeria de Arte do Espaço Político Cultural Gustavo Capanema, onde ocorre a exposição de obras de 9 artistas plásticos de Pará de Minas. Nela serão mostrados mais de 30 trabalhos.

Reforma administrativa - No retorno à atividade legislativa, os deputados vão encontrar projetos importantes na pauta. Além de matérias que tiveram a apreciação e a votação adiadas no final de 2000, como o Projeto de Lei (PL) 1.271/2000, do governador, que extingue o Fundo Somma (Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios) e estabelece a destinação dos recursos apurados e o PL 1.266/2000, que contém medidas de reestruturação em órgãos e entidades do Poder Executivo, os deputados vão apreciar os vetos do governador a proposições aprovadas, como o Orçamento do Estado para 2001.

Na área de segurança pública, serão apreciados o PL 1.235/2000 e a PEC 33/2000, que tratam da utilização compartilhada de informações entre as Polícias Militar e Civil e da ação integrada das duas corporações, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Segurança Pública. A criação de Ouvidorias, dotadas de autonomia administrativa e financeira, idealizadas para sustentar e apoiar a ação do Poder Executivo, está prevista nos projetos PL 1.114/2000 (Ouvidoria de Licitação), PL 1.106/2000 (Ouvidoria Patrimonial), PL 1.057/2000 (Ouvidoria Educacional) e PL 1.037/2000 (Ouvidoria de Turismo), que estão em tramitação.

Também será analisado o PL 1.105/2000, que prevê a criação do Cadastro Estadual de Associações ou Cooperativas de Produtores Artesanais, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O objetivo do projeto é fomentar o comércio de alimentos advindos de produção artesanal ou agricultura familiar. Seguindo a crescente preocupação com a garantia dos direitos do consumidor, será remetido à avaliação o PL 1.078/2000, que proíbe o lançamento dos nomes dos mutuários inadimplentes com o Sistema Financeiro da Habitação, no Cadastro de Serviços de Proteção ao Crédito.

VETOS A SEREM APRECIADOS

• Proposição de Lei 14.696 (ex-PL 1.216/2000, do governador), que contém o Orçamento do Estado para 2001;

• Proposição de Lei 14.692 (ex-PL 1.006/2000), que dispõe sobre a divulgação da relação de obras contratadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais (acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei 13.496, de 5/4/2000, que dispõe sobre a implantação do projeto Serviço Integrado de Administração Financeira - Siafi-Cidadão);

• Proposição de Lei Complementar 64 (ex-PLC 21/99), que dispõe sobre a concessão de beneficio securitário aos policiais civis e militares, aos militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado;

• Proposição de Lei Complementar 65 (ex-PLC 29/2000), que altera a denominação e competência de unidades da Polícia Militar, para acrescentar às atribuições da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural (altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624, de 18/7/75);

• Proposição de Lei Complementar 66 (ex-PLC 17/99, do Tribunal de Justiça), que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado. Foram vetados 31 dispositivos;

• Proposição de Lei 14.681 (ex-PL 188/99), que determina a absorção da Fundação Educacional do Nordeste Mineiro (Fenord) pela Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg);

• Proposição de Lei 14.682 (ex-PL 487/99), que determina a inclusão de conteúdos e atividades destinados à formação de motoristas nos currículos do ensino médio;

• Proposição de Lei 14.687 (ex-PL 997/2000), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp);

• Proposição de Lei 14.689 (ex-PL 1.165/2000), que acrescenta dispositivos à Lei 13.414 de 23/12/99 que cria o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Codei;

• Proposição de Lei 14.691 (ex-PL 88/99), que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no Estado;

• Proposição de Lei 14.665, que institui o Programa de Higiene Bucal na rede estadual de ensino fundamental;

• Proposição de Lei 14.662, que dispõe sobre o Programa Estadual de Saúde Vocal;

• Proposição de Lei 14.661, que dispõe sobre a estruturação e a organização de sistemas de referência hospitalar.

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-32907715