Foi publicado no "Diário do Legislativo - Minas Gerais" do último sábado (30/12/2000) o parecer de redação final do Projeto de Lei (PL) 1.216/2000, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2001. Agora, a Assembléia tem o prazo de 10 dias corridos para encaminhar a proposição de lei ao governador do Estado. A partir da data de recebimento, o Executivo tem o prazo de 15 dias úteis para se posicionar pela sanção ou veto da proposição.

O projeto foi aprovado em turno único pelo Plenário da Assembléia Legislativa, na madrugada do dia 23 de dezembro, na forma do substitutivo nº 1 e com as emendas nº 990 e 2.468. Foram destacadas, no processo de votação, 11 emendas. Duas foram aprovadas e as outras, rejeitadas. Entre as emendas rejeitadas está a nº 3.189, que cancelava a construção das usinas de Porto Estrela, Funil, Irapé, Pai Joaquim e Poços de Caldas (Sulminas) pela Cemig e transferia os recursos para obras de eletrificação rural e distribuição. As outras emendas rejeitadas retiravam, principalmente, recursos de fundos do Estado e os transferiam para realização de obras.

Foi aprovada emenda que fixou em 2% o limite para o Executivo abrir crédito suplementar ao orçamento fiscal, sem necessidade de autorização da Assembléia. Esse limite não inclui o remanejamento de dotação de pessoal nem de recursos vinculados, como o salário-educação e as transferências constitucionais aos municípios; o excesso de arrecadação de recursos vinculados e os recursos previstos para dívidas, precatórios e reservas de contingência. O limite para abertura de crédito suplementar ao orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado passou de 10% para 5% de acordo com a proposta aprovada pelo Plenário.

O Colégio de Líderes da Assembléia também apresentou as emendas nº 3.100 a 3.111 com o objetivo de corrigir três aspectos da aplicação de recursos na área de Saúde. Em primeiro lugar, as emendas representaram a aplicação de R$ 20 milhões adicionais na área, tendo em vista as denúncias de que os valores previstos na proposta original estariam abaixo do limite constitucional. Também procuram corrigir distorções na distribuição dos investimentos pelas regiões do Estado e buscam atender demandas do orçamento participativo.

A proposta aprovada também promove adequações ao PL 1.216/2000 para atender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/99, que foi aprovada e transformada na Emenda Constitucional nº 47/2000. A proposta original, do deputado Paulo Piau (PFL) e outros, destina recursos à Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) - contemplados nas emendas nº 3.167 a 3.169 - e à Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) - emendas nº 3.170 a 3.172.

O PL 1.216/2000, que recebeu 3.099 emendas, estima a receita para 2001 em R$ 17.506.573.968,00 (o orçamento de 2000 havia fixado o valor de R$ 14,163 bilhões) e fixa a despesa em igual montante, demonstrando um déficit corrente de R$ 321.072.211,00, ocasionado principalmente pelos valores relativos aos juros e encargos da dívida pública, que representam 11,24% do total das despesas ordinárias. No tocante à análise da estrutura geral das receitas, R$ 7,57 bilhões são recursos livres do Estado, correspondendo a 43,2% dos recursos totais. As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, à alienação de ativos e à parcela a ser ressarcida pelo governo federal.

A receita tributária tem como principal componente o ICMS, que representa 91%. O valor estimado na proposta orçamentária é 20% superior ao valor reestimado para o exercício em curso, considerando o valor efetivamente arrecadado até junho e as projeções de receita decorrentes do significativo crescimento da arrecadação lastreado no aumento dos preços dos combustíveis e das tarifas de energia elétrica e de telecomunicações. As receitas de contribuições são vinculadas e basicamente constituídas pelas receitas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), no valor de R$ 810,6 milhões, e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), no valor de R$ 317,4 milhões.

Responsável pela informação: Fabíola Farage - ACS - 31-32907715