Depois de cerca de seis horas de reunião, interrompida várias vezes para tentativas de acordo entre bancadas partidárias, foi aprovado na madrugada deste sábado (23/12/2000), à 1h46min, com presença de 49 deputados, o Projeto de Lei (PL) 1.216/2000, do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2001, com o substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os deputados rejeitaram a retirada, prevista no parecer da CFFO, das obras de construção de usinas - Porto Estrela, Funil, Irapé, Pai Joaquim, Poços de Caldas (Sulminas) - pela Cemig; e fixaram em 2% o limite de suplementação do Orçamento para o Executivo.

Após a votação da redação final do PL do Orçamento, foi realizada reunião solene para o encerramento dos trabalhos parlamentares. Os deputados voltam do recesso no dia 15 de fevereiro de 2001, quando será empossada a Mesa da Assembléia que foi eleita em 5 de dezembro, com a presidência do deputado Antônio Júlio (PMDB).

Na quinta-feira à noite (21), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, havia aprovado seu parecer ao PL 1.216/2000. Os relatores foram os deputados Márcio Cunha (PMDB) e Irani Barbosa (PSD), que foi o sub-relator.

Na reunião que terminou na madrugada deste sábado, os deputados rejeitaram nove emendas votadas com destaque - nºs 1.717, 3.159, 3.160, 3.l90, 3.191, 3.195, 3.196, 3.197 e 3.189 - que retiravam, principalmente, recursos de fundos do Estado e os transferiam para realização de obras. Três emendas foram aprovadas com destaque: 990 e 2.468, defendidas em Plenário, respectivamente, pelos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Adelmo Carneiro Leão (PT). Uma das polêmicas da reunião girou em torno dos limites de recursos para os parlamentares apresentarem emendas destinadas a obras.

O PL 1.216/2000, que recebeu 3.099 emendas, estima a receita para 2001 em R$ 17.506.573.968,00 (o orçamento de 2000 havia fixado o valor de R$ 14,163 bilhões) e fixa a despesa em igual montante, demonstrando um déficit corrente de R$ 321.072.211,00, ocasionado principalmente pelos valores relativos aos juros e encargos da dívida pública, que representam 11,24% do total das despesas ordinárias. No tocante à análise da estrutura geral das receitas, R$ 7,57 bilhões são recursos livres do Estado, correspondendo a 43,2% dos recursos totais. As receitas restantes referem-se a recursos vinculados, à alienação de ativos e à parcela a ser ressarcida pelo governo federal.

A receita tributária tem como principal componente o ICMS, que representa 91%. O valor estimado na proposta orçamentária é 20% superior ao valor reestimado para o exercício em curso, considerando o valor efetivamente arrecadado até junho e as projeções de receita decorrentes do significativo crescimento da arrecadação lastreado no aumento dos preços dos combustíveis e das tarifas de energia elétrica e de telecomunicações. As receitas de contribuições são vinculadas e basicamente constituídas pelas receitas do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), no valor de R$ 810,6 milhões, e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), no valor de R$ 317,4 milhões.

Durante a reunião que aprovou o Orçamento do Estado, também foram aprovados vários projetos em redação final, entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Ao final dos trabalhos, o presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), destacou que os debates em torno do orçamento foram importantes e beneficiaram a sociedade mineira. Já o deputado líder da bancada do PFL, deputado Sebastião Navarro Vieira, afirmou que o saldo dos trabalhos deste ano foram positivos, com a Assembléia tendo, entre outras coisas, se modernizado e consolidado sua independência. "Foram resultados altamente positivos", ressaltou.

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