PL que reduz ICMS de energia para irrigação é aprovado

Na Reunião Ordinária desta quinta-feira (21/12/2000), o Plenário aprovou cinco projetos de lei, sendo dois em 1º turno e três em 2º turno. O PL 1.028/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que altera a Lei 6.763/75, no que se refere à redução da carga tributária em operações com energia elétrica na situação que menciona, foi aprovado em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator designado em Plenário, deputado Bené Guedes (PDT). O substitutivo altera o projeto original ao mudar a previsão de isenção de ICMS pela autorização, ao Poder Executivo, para reduzir até zero a alíquota da carga tributária da energia elétrica usada por irrigantes na Área Mineira da Sudene, para consumo inferior a 100 kW. Para fins de compensação pela perda de receita tributária, o substitutivo aprovado autoriza o aumento do ICMS nas operações com armas e munições.

Também foi aprovado em 1º turno o PL 1.334/2000, da Mesa da Assembléia, que altera disposições da Lei 13.163/99, que promove a adequação da Lei Orgânica do Iplemg às normas constitucionais em vigor a partir da Emenda à Constituição 20/98.

Em 2º turno, foi aprovado o PL 88/99, do deputado Hely Tarquínio (PSDB), que institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações de trânsito no âmbito do Estado. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Também foi aprovado em 2º turno o PL 1.143/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga o ente público e o concessionário ou permissionário de serviço público ou obra pública a notificar o município no caso em que menciona. O projeto foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública. Finalmente, ainda foi aprovado em 2º turno o PL 1.198/2000, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar área industrial localizada no município de Arceburgo para o fim que menciona.

DISCUSSÃO ADIADA

A discussão da PEC 36/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB), que tramita em 2º turno e torna obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares, foi adiada devido a requerimento do deputado Hely Tarquínio (PSDB), aprovado pelo Plenário. Também a requerimento do deputado Hely Tarquínio, foi adiada a discussão de 1º turno do PL 1.271/2000, do governador, que extingue o Fundo Somma. Outro projeto que teve a discussão adiada foi o PL 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas. O requerimento solicitando o adiamento foi do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

Finalmente, foi retirado da pauta o Projeto de Resolução (PRE) 1.324/2000, da Mesa da Assembléia, que dispõe sobre o sistema de gerenciamento e assessoramento da Secretaria da Assembléia. O projeto foi retirado por não preencher os pressupostos regimentais.

DESIGNAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL

Foram designados os deputados que irão integrar a Comissão Especial das Multas, criada a requerimento do deputado Alberto Bejani (PFL). São eles: Antônio Andrade (efetivo) e Ivair Nogueira (suplente), pelo PMDB; Mauro Lobo e Ailton Vilela, pelo PSDB; Ambrósio Pinto e Arlen Santiago, pelo PTB; Alberto Bejani e Bilac Pinto, pelo PFL; e Sargento Rodrigues e Elaine Matozinhos, pelo PSB.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS

A Presidência deferiu três requerimentos:

* Do deputado Dinis Pinheiro (PL), que solicita a inclusão, na ordem do dia, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do PL 1.180/2000, de sua autoria, que autoriza o delegatário de serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal a conceder desconto em tarifa;

* Da deputada Maria Olívia (PSDB), que solicita a realização de reunião especial em homenagem aos 90 anos do Colégio Arnaldo, a serem comemorados em 2001;

* Do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que pede a realização de reunião especial em memória do ex-deputado e ex-desembargador Carlos Horta.

REQUERIMENTO APROVADO

Foi aprovado requerimento do deputado Márcio Kangussu (PPS), solicitando a retirada de tramitação do PL 328/99, de sua autoria. O projeto visava excluir do sistema de unidade de tesouraria a execução orçamentária e financeira dos recursos dos fundos estaduais e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), e havia sido aprovado em 2º turno na última quarta-feira, na forma do substitutivo nº 2. O requerimento solicitando a retirada da proposição de tramitação teve apoio do Colégio de Líderes e foi acolhido pela Presidência, antes de ser submetido a votação e aprovado.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL

Foram aprovados os pareceres de redação final sobre as seguintes proposições: PECs 12/99, 23/99, 24/99, 28/99; PLCs 21/99 e 29/2000; e PLs 830/2000, 997/2000, 1.092/2000, 1.165/2000 e 1.198/2000.

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