Foi realizada, nesta quinta-feira (21/12/2000), reunião conjunta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com os membros das comissões permanentes da Assembléia. A reunião pretendia ouvir os presidentes da Copasa e da Cemig, com suas respectivas Assessorias Jurídicas e Orçamentárias, bem como representantes do Ministério Público para prestarem esclarecimentos sobre a proposta orçamentária para 2001. O presidente da Copasa, Marcello Siqueira, não pôde comparecer, e a Comissão enviou-lhe questionamentos a serem respondidos por escrito.

O relator adjunto da proposta orçamentária, deputado Irani Barbosa (PSD), questionou o presidente da Cemig, Djalma Bastos Morais, sobre os consórcios firmados entre esta e empresas particulares para a execução de obras no Estado. O parlamentar alegou que o senador José de Alencar (PMDB) faria parte do consórcio da Usina de Porto Estrela, o que seria ilegal, segundo ele. Afirmou, ainda, que a Cemig teria, nesses consórcios, 49% das ações, sendo, assim, sócia minoritária. Irani Barbosa também questionou o fato de os contratos não terem passado pela aprovação do Legislativo, o que, segundo ele, está previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Djalma Morais explicou que esses consórcios são fundamentais para a captação de recursos e que a Cemig, nesses casos, sempre detém menor número de ações, a fim de não ter problemas no processo de captação. Sobre o fato de o senador José de Alencar ter participação no consórcio da Usina de Porto Estrela, o presidente da companhia alegou que, na época da assinatura do contrato, ele ainda não era parlamentar.

O consultor Marco Aurélio Carone, que participou da reunião a convite do deputado Irani Barbosa, apresentou um relatório contendo análise do Orçamento - que, segundo ele, não estaria cumprindo o que diz a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Irani Barbosa citou também outro consórcio: entre a Cemig e a Companhia Vale do Rio Doce para construção de barragem em Aimorés. Segundo ele, a construção de uma barragem impossibilitaria a navegação no Rio Doce. Carone sugeriu, ainda, a retirada de dispositivo referente às obras da Cemig do Orçamento para 2001. Djalma Morais lembrou, no entanto, que o Estado tem uma necessidade crescente de geração de energia. Enfatizou que, em parceria com o governo federal, a Cemig levou à frente projeto de eletrificação rural, atendendo 85% da demanda. "Esperamos que, em quatro anos, tenhamos levado energia elétrica a todo o território mineiro", ilustrou.

Sobre a alegação do deputado Irani Barbosa (PSD) de que a Cemig estaria, de acordo com a Constituição Federal, impedida de firmar consórcio para a construção da barragem de Aimorés, Djalma Morais informou que vai levar o assunto para ser avaliado pela Assessoria Jurídica da empresa. O presidente da Cemig lembrou que "todas as associações firmadas pela empresa convergiram em lucro para o Estado".

O deputado Mauro Lobo (PSDB) ressaltou a importância da Cemig para o Estado, lembrando que a empresa vende tecnologia, inclusive, para o exterior. O parlamentar afirmou, ainda, que a falta de autorização legislativa para consórcios firmados pela empresa não é uma constante. No caso da construção da usina de Irapé, foi solicitada e concedida a autorização da Assembléia.

O deputado Irani Barbosa insistiu na ilegalidade das ações da Cemig. "Não se pode ir contra o preceito constitucional", disse. Djalma Morais contra-argumentou, dizendo que as decisões da Cemig precisam de agilidade. Além disso, afirmou que, segundo a Assessoria Jurídica da instituição, existe parecer favorável do STF para a realização de consórcios com empresas privadas sem a prévia autorização do Legislativo. Irani Barbosa não se convenceu, dizendo que irá pedir a retirada, da proposta orçamentária para 2001, das emendas que garantem verbas destinadas à usina de Aimorés.

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Irani Barbosa (PSD), Alberto Pinto Coelho (PPB), Mauro Lobo (PSDB), Olinto Godinho (PTB), Paulo Piau (PFL) e Rêmolo Aloise (PFL); o chefe de gabinete do procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tomé; o superintendente de Expansão de Geração da Cemig, Ronaldo de Oliveira Martins; o assessor da Diretoria de Operações da Cemig, Manoel Bernardes Soares; e o gerente do Departamento de Orçamento e Custos da Cemig, Pedro Carlos Hosken Vieira.

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