O Plenário da Assembléia aprovou, nesta quarta-feira (20/12/2000), em 2º turno, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Na Reunião Ordinária, que se estendeu até as 20 horas, quando teve início a Extraordinária, foram também apreciadas outras 13 proposições - entre elas o Projetos de Lei (PLs) 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que trata da Lei "Robin Hood" (distribuição de ICMS aos municípios) e 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública; e a PEC 12/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que integra ao quadro efetivo de delegado de carreira os policiais civis bacharéis em Direito que prestam serviços como delegados especiais de Polícia.

A aprovação do projeto de lei complementar é o fim de um processo que incluiu debates nas Comissões e no Colégio de Líderes, além de audiências públicas no interior do Estado, no primeiro semestre deste ano, para colher propostas para aprimorar a matéria. Também foi aprovada, em 2º turno, sob os aplausos das galerias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que acrescenta dispositivos ao artigo 161 e ao artigo 199 da Constituição do Estado de Minas Gerais (prevê dotação de recursos à Uemg e à Unimontes).

Férias de 60 dias - Com a aprovação de requerimento do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), foi invertida a Ordem do Dia, e o PLC 17/99 foi apreciado por último. No decorrer da discussão do projeto foram apresentadas 12 emendas, votadas independentemente de parecer; além de pedidos de votação destacada de emendas e artigos, bem como de blocos de emendas. Ao final da votação, o deputado Chico Rafael (PSB), relator do projeto em 1º e em 2º turnos pela Comissão de Administração Pública, afirmou que o balanço do trabalho foi positivo, mas lamentou a derrubada do artigo 268 do projeto (20 votos "sim" e 35 votos "não"), que previa 25 dias úteis de férias para os servidores da Justiça de 2ª instância. "A Assembléia não demonstrou coragem de enfrentar as galerias", afirmou. Com a derrubada, os servidores permanecem com o direito de gozarem 60 dias de férias. Ao encaminhar a votação, o deputado Sebastião Costa (PFL) ressaltou que o artigo 268 continha matéria impertinente, pois assunto relativo a pessoal, na opinião dele, não deveria ser tratado no projeto. O presidente Anderson Adauto (PMDB) ocupou a Tribuna para defender a manutenção do artigo, lembrando o grande questionamento que existe hoje sobre a lentidão da Justiça.

Os deputados rejeitaram, ainda, a emenda nº 37, do deputado Chico Rafael (PSB), apresentada a partir de acordo de líderes, que substituía os termos "Câmaras Regionais" ou "Câmara Regional do Tribunal de Alçada" por "Tribunais" ou "Tribunal de Alçada Regional". Com a rejeição da emenda (26 votos "sim" e 24 votos "não"), serão implantadas Câmaras Regionais do Tribunal de Alçada. O relator defendia a criação dos Tribunais Regionais, afirmando que eles teriam autonomia administrativa e financeira. Por meio da aprovação da emenda nº 31, apresentada pelo deputado Márcio Kangussu (PPS), sob acordo de líderes, serão sedes de Câmaras Regionais do Tribunal as comarcas de: Almenara, Belo Horizonte, Governador Valadares, Januária, Juiz de Fora, Montes Claros, Muzambinho, Patos de Minas, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso, Uberaba e Uberlândia.

O PLC 17/99 cria, ainda, diversas varas e comarcas; eleva o número de desembargadores do TJ de 44 para 60, cria o cargo de 3º vice-presidente para prestar assessoramento administrativo ao presidente; e cria duas Circunscrições Judiciárias: a Metropolitana de Belo Horizonte (comarcas de Betim, Contagem e Santa Luzia) e do Vale do Aço (Ipatinga, Coronel Fabriciano e Timóteo).

O projeto foi aprovado em 2º turno na forma do vencido (62 votos a favor e nenhum contra). Foram aprovadas as emendas nºs 1 a 5, 10, 11, 13, 15, 17 a 20 e 23; 24, 25, 27, 32 a 35 e as subemendas nº 1 às emendas nºs 9 e 22, 26, 31 e 36. Foram rejeitadas as emendas nºs 14, 16, 21, 28 e 29, 30 e 37. Foi também rejeitado o parágrafo 2º do artigo 324 (trata de procedimento para a aposentadoria compulsória de notários e registradores aos 70 anos de idade) e o parágrafo único do artigo 218 (assegura a presença de um praça no Conselho Especial de Justiça, quando a acusação abranger oficial e praça), ficando, então, prejudicada a emenda nº 12 (que previa, por parte do praça, formação jurídica para sua participação no Conselho). Ficaram prejudicadas as emendas nºs 9, 12 e 22 e não foram recebidas as emendas nºs 6, 7 e 8.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) destacou, ainda, a aprovação da subemenda nº 1 à emenda nº 9, do deputado Rogério Correia (PT) e outros, que estabelece que o Tribunal de Justiça Militar compõe-se de dois juízes oficiais da ativa de mais alto posto da PM e um juiz oficial da ativa do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar, e dois juízes civis, sendo um de classe dos juízes auditores e um representante do quinto constitucional.

Outra matéria aprovada em 2º turno pelo Plenário foi a PEC 24/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que prevê dotação de recursos à Uemg e à Unimontes. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, com a emenda nº 2, apresentada pela Comissão Especial, ficando prejudicada a emenda nº 1. Desta forma, o Estado destinará dotações e recursos à operacionalização e manutenção das atividades necessárias à total implantação e desenvolvimento da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), no valor de, no mínimo, 2% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado, repassados em parcelas mensais equivalentes a 1/12 avos do total, no mesmo exercício. Dos recursos, 7,5% serão destinados prioritariamente à criação e implantação de cursos superiores nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri pela Uemg e pela Unimontes.

Delegados - Foi também aprovada, em 2º turno, depois de um tumultuado processo de votação, a PEC 12/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que altera o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A proposta, aprovada na forma do vencido, estabelece que os policiais civis, bacharéis em Direito, que prestam serviços como delegados especiais de polícia, com os vencimentos e as vantagens da classe inicial da carreira de delegado de Polícia I, passem a integrar o quadro de delegado de carreira; e que os mesmos servidores façam jus à promoção na carreira por merecimento e antigüidade.

A princípio, a PEC tinha sido rejeitada (47 votos "sim"; 6 votos "não" e um voto em branco, totalizando 54 votos). O deputado Márcio Kangussu (PPS), no entanto, informou que cometeu um erro ao acionar a votação eletrônica, optando pelo branco quando sua intenção era votar favoravelmente à matéria. Vários deputados defenderam a revisão do processo, ponderando que o que estava sendo questionado não era o mérito da proposição, mas o respeito à vontade do parlamentar. Em vista disso e lembrando que Kangussu tinha se colocado próximo ao microfone para solicitar a reparação do erro, o presidente solicitou ao deputado a confirmação do voto, e a proposta foi aprovada com 48 votos favoráveis e 6 votos em contrário - dos deputados do PT e Sávio Souza Cruz (PSB).

O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. A matéria, que trata da Lei Robin Hood, estende os critérios em vigor até o final deste ano até 2001 e foi aprovada na forma do vencido em 1º turno. As modificações aprovadas ainda em 1º turno garantiram maior transparência na publicação dos dados constitutivos dos índices de cada município. Estabeleceram, ainda, prazos para interposição de recursos pelas municipalidades que constatarem incorreções nos índices. Retornaram, também, com o critério "compensação financeira por emancipação de distrito", que deve vigorar nos termos da Lei 11.042/93, que previa a concessão desse benefício durante 13 anos. A queda gradativa no percentual também estava prevista na lei.

Segurança - Também aprovado o PL 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública. O fundo tem o objetivo de alocar recursos para a melhoria das condições técnicas e operacionais da área de segurança pública, possibilitando a utilização, pelas Prefeituras Municipais, dos recursos. A apresentação da proposição é fruto dos debates promovidos pela Assembléia por meio do "Movimento pela Segurança e Vida", que contou com a participação de vários municípios mineiros e entidades e incluiu uma teleconferência realizada em 6 de julho, no Dia Estadual da Segurança Pública. O projeto foi aprovado em 2º turno na forma do vencido e com as emendas nºs 2 a 6, sendo rejeitada a emenda nº 1. Tiveram votação destacada as emendas nº s 1 e 5, a requerimento dos líderes, respectivamente, do PT e do PMDB.

Outras proposições apreciadas pelo Plenário, nesta quarta-feira (20/12/2000), foram as seguintes:

* PEC 23/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao artigo 62 da Constituição, acrescentando às competências privativas da Assembléia a realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado. A proposta foi aprovada em 2º turno na forma do vencido, com 50 votos "sim" e 4 votos "não";

* PEC 26/99, do deputado Rogério Correia, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 34 da Constituição, alterando o número de servidores liberados por terem sido eleitos para cargos de direção ou de representação. A proposta, que estava em votação em 2º turno, foi rejeitada com 38 votos "sim" e 11 votos "não" e será, portanto, arquivada. O deputado Durval Ângelo fez declaração de voto, afirmando ser lamentável que a PEC não tenha tido o mesmo tratamento dado àquela que tratava dos delegados;

* PEC 28/99, do deputado José Braga (PDT), que dá nova redação ao art. 31, II, da Constituição, assegurando o pagamento de férias-prêmio aos servidores exonerados que tenham adquirido esse direito. A proposta, que também estava em votação em 2º turno, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, com 64 votos "sim" e nenhum voto "não"; tendo sido aprovada também a emenda nº 2, com 59 votos "sim" e nenhum voto "não" e prejudicada a emenda nº 1 (que determina que, para a conversão em espécie, a base de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício). Segundo o substitutivo, o servidor indenizado por sua exoneração, mediante o recebimento em espécie das férias-prêmio a que fizer jus, não poderá ser reconduzido ao serviço público estadual no prazo de 90 dias contados da data da exoneração. Já o parágrafo 3º prevê que, no cálculo da conversão das férias-prêmio em espécie, serão considerados, proporcionalmente, os vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor nos cinco anos anteriores. O último parágrafo do substitutivo restringe a concessão do benefício ao período de férias-prêmio adquiridas em razão do serviço prestado pelo servidor no mesmo Poder em que for concretizada a sua exoneração;

* PLC 21/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos Agentes Penitenciários do Estado de Minas Gerais. O projeto, em votação em 2º turno, foi aprovado, na forma do vencido em 1º turno, com 61 votos "sim" e nenhum voto "não". Foram, ainda, aprovadas as emendas nºs 1 a 3, com 64 votos "sim" e nenhum voto "não". O PLC proporciona a determinadas categorias funcionais - policiais civis e militares, militares do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários -, vítimas de acidentes em serviço, uma indenização de até 20 vezes o valor de sua remuneração mensal, buscando dar maior segurança àqueles que correm risco de vida devido ao alto grau de periculosidade inerente a suas funções. A emenda nº 1 determina que essas vítimas em acidentes que ocasionem aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciária, receberão do Estado a quantia de R$ 25 mil, a título de indenização securitária. A emenda nº 2 determina que, em caso de morte, será paga a indenização securitária, no valor de R$ 50 mil, aos beneficiários da pensão da vítima, conforme a lei previdenciária. A emenda nº 3 estabelece que a atualização dos valores da indenização securitária ocorrerá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

* PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau, que altera dispositivos do artigo 42 da Lei 6.624, de 18/7/75, acrescentando às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural. A proposta, que estava sendo votada em 2º turno, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com 55 votos "sim", nenhum voto "não" e um voto em branco;

* PL 1.198/2000, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar área industrial localizada no município de Arceburgo para o fim que menciona (instalação do frigorífico Tamoyo Ltda). O projeto, em votação em 1º turno, foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer para 2º turno;

* PL 1.092/2000, do deputado José Henrique (PMDB), que altera o topônimo do município de Itabirinha de Mantena para Itabirinha. Segundo o autor, a medida é necessária para satisfazer os anseios da população local, que pretende restabelecer a antiga denominação e, dessa forma, evitar-se a idéia equivocada de que o município seja distrito de Mantena. O projeto foi aprovado em 2º turno;

* PL 1.165/2000, da bancada do PT, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei). O projeto, em votação em 2º turno, foi aprovado na forma do vencido. Acrescenta a participação de cinco novos membros: dois representantes do Executivo, um do Legislativo, um do Judiciário, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, indicados, respectivamente, pelo governador, presidentes da Alemg, do Tribunal de Justiça, procurador-geral de Justiça e presidente do Tribunal de Contas;

* PL 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6.194, de 26/11/73, que dispõe sobre unidade de tesouraria e a execução financeira do Estado. O projeto tem o objetivo de retirar do sistema de unidade de tesouraria a execução orçamentária e financeira de recursos dos fundos estaduais já criados e daqueles que vierem a ser instituídos e os recursos pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A proposição, em votação em 2º turno, foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado Márcio Kangussu (PPS) e votado sem parecer. Foi, então, rejeitado o substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Foi, ainda, retirado de pauta por não atender aos pressupostos regimentais, o PL 1.271/2000, do governador do Estado, que propõe a revogação da Lei 11.085, de 30/4/93, extinguindo o Fundo Somma. A matéria tramita em regime de urgência. Foi encerrada a Reunião Ordinária, por estar esgotado seu prazo, sem a apreciação, em 2º turno, do PL 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas.

COMUNICAÇÃO

* Da bancada do PT, indicando os deputados Adelmo Carneiro Leão e Rogério Correia para atuarem como líder e vice-líder da bancada, respectivamente, no ano de 2001;

* Da CPI da Rodoviária, informando o final de seus trabalhos e encaminhando relatório final.

* Do deputado Dalmo Ribeiro Silva (três), solicitando: a inclusão em Ordem do Dia do PL 1.106/2000; que o PL 1.255/2000 seja remetido à Comissão de Educação, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir seu parecer; e que o PL 1.293/2000 seja retirado de tramitação;

* Do deputado Agostinho Silveira (dois), solicitando: a inclusão em Ordem do Dia dos PLs 1.143 e 1.230/2000;

* Do deputado Dimas Rodrigues (dois), solicitando: que seja destinada a primeira parte de duas reuniões ordinárias para homenagear a Universidade de Itaúna, pela comemoração do seu 35º aniversário; e para homenagear a Transnorte (Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda).

Foram aprovados pareceres de redação final dos seguintes projetos: 188/99, 487/99, 893/2000, 945/2000 e 855/2000.

* Do deputado José Henrique (PMDB) em que solicita seja o PL 805/2000 apreciado também pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização;

* Da deputada Maria José Haueisen (PT) em que solicita seja o PL 1.268/2000 distribuído à Comissão de Meio Ambiente;

* Da deputada Elaine Matozinhos (PSB) em que solicita seja retirado de tramitação o PL 1.202/2000;

* Do deputado Alberto Bejani (PFL) em que solicita seja constituída uma comissão especial para examinar o sistema de aplicação e arrecadação de multas que está sendo implantando nas rodovias federais, em Minas Gerais;

* Do deputado Amilcar Martins (PSDB), solicitando a convocação do secretário de Estado do Planejamento, Mauro Santos, para comparecer ao Plenário a fim de prestar esclarecimentos a respeito da matéria publicada pela revista Veja, edição 1.677, de 29 de novembro;

* Da CPI das Licitações em que solicita a suspensão por 60 dias do prazo de seu funcionamento, para a conclusão dos trabalhos;

* Da CPI do Fundef em que solicita a prorrogação do prazo de seu funcionamento por mais 60 dias.

* Do deputado Olinto Godinho (PTB) em que solicita seja o PL 1.249/2000 distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira.

Comitiva da China - O Plenário também recebeu, nesta Quarta-feira, a visita de uma comitiva da Província de Jiangsu, da China.

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-32907715