Um acordo firmado pelos deputados no Colégio de Líderes, nesta terça-feira (19/12/2000), definiu a pauta mínima de votação até o encerramento dos trabalhos do Plenário da Assembléia. O acordo, previsto para vigorar já na reunião da tarde, envolveu a votação de seis propostas de Emenda à Constituição (PEC), três projetos de Lei Complementar (PLC) e sete projetos de lei (PL), todas tramitando em 2º turno.

As proposições incluídas no acordo são:

• PEC 12/99, do deputado Antônio Andrade (PMDB), que altera o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (integra ao Quadro Efetivo de Delegados de Carreira os policiais civis bacharéis em Direito que prestam serviços como delegados especiais de polícia)

• PEC 23/99, do deputado Rogério Correia (PT), que acrescenta inciso ao art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais (acrescenta às competências privativas da Assembléia a realização de referendo e plebiscito sobre as questões de interesse do Estado)

• PEC 24/99, do deputado Paulo Piau (PFL), que acrescenta dispositivos ao art. 161 e ao art. 199 da Constituição do Estado de Minas Gerais (prevê dotação de recursos à Uemg e à Unimontes)

• PEC 26/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do art. 34 da Constituição do Estado (altera o número de servidores liberados por terem sido eleitos para cargos de direção ou de representação)

• PEC 28/99, do deputado José Braga (PDT), que assegura a todos os servidores públicos estaduais o direito ao recebimento de férias-prêmio na hipótese de exoneração

• PEC 36/2000, do deputado Ermano Batista (PSDB), que insere dispositivo na Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de parlamentares

• PLC 17/99, do Tribunal de Justiça, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais

• PLC 21/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado

• PLC 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que altera dispositivos do art. 42 da Lei 6.624, de 18/7/75 (acrescenta às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural)

• PL 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que exclui do Sistema de Unidade de Tesouraria a execução orçamentária e financeira dos recursos dos fundos estaduais e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef)

• PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal

• PL 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), que estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas e dá outras providências

• PL 997/2000, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública

• PL 1092/2000, do deputado José Henrique (PMDB), que altera o topônimo do município Itabirinha de Mantena

• PL 1165/2000, da Bancada do PT, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Ipsemg (Codei)

• PL 1216/2000, do governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2001.

Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-32907715