CPI da Rodoviária aprova relatório e encerra trabalhos

O contrato para exploração da rodoviária de Belo Horizonte, firmado em 1990 e prorrogado por três vezes (em 1995, 1997 e 1999), não apresenta indícios de irregularidades e está de acordo com as normas legais; mas, desde 13 de junho de 2000, a situação está irregular, pois o Estado deveria ter promovido novo processo licitatório para escolha da empresa responsável pela administração do terminal rodoviário. A conclusão é da CPI da Rodoviária e consta do relatório final da Comissão, aprovado pelos deputados, por unanimidade, nesta terça-feira (19/12/2000).

A CPI foi criada, a requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), para apurar denúncias de irregularidades envolvendo o contrato de exploração do Terminal Rodoviário Israel Pinheiro Filho (Tergip), mantido entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG) e a empresa Adter - Administradora de Terminais Rodoviários S.A. O terminal rodoviário foi inaugurado em 1971, mas somente há dez anos foi realizada licitação para terceirizar a exploração da rodoviária. Até então, o terminal era administrado diretamente pelo Estado. O contrato entre a Adter e o DER/MG foi firmado pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco, prazo que terminou em 13 de junho de 2000. Desde então, foi outorgada à Adter uma permissão para que continuasse a explorar o terminal até nova licitação.

De acordo com o relator, deputado Amilcar Martins (PSDB), as investigações demonstraram que não procediam as denúncias feitas por Durval Ângelo de irregularidades no contrato original, nas prorrogações e na cobrança de tarifa de embarque. "Não constatamos erro jurídico algum. Fixar tarifa é decorrência das atribuições institucionais do DER. A legislação permite contratos de gestão superiores a cinco anos e sua prorrogação. Se houve alguma pequena incorreção, deveu-se ao ineditismo do contrato celebrado há dez anos", afirmou o relator, para quem a repactuação feita em 1997 trouxe ganhos para os usuários e para o Estado, ao impor mais deveres ao delegatário.

Lembrando que a exploração do Tergip já foi objeto de outra CPI, em 1991, que não encontrou falhas jurídicas no contrato, bem como de análises do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual, que, do mesmo modo, concluíram pela regularidade do contrato, Amilcar Martins observou, no entanto, que é preciso fazer uma reflexão sobre o sistema de terceirização do terminal rodoviário, "elaborando-se um novo modelo, mais adequado, o que deveria ser prioridade do DER". Segundo ele, o atual governo demonstrou "uma inércia indefensável" ao não realizar a licitação; e o único procedimento cabível, no atual momento, é iniciar, de imediato, o processo licitatório exigido por lei.

Além da licitação, o relatório recomenda que a Assembléia elabore lei disciplinando a cobrança de tarifas nos terminais rodoviários do Estado; que a licitação a ser feita inclua a isenção de tarifas para viagens inferiores a 50 quilômetros; que, nos sanitários, apenas os banhos sejam cobrados; que sejam criadas facilidades para embarque e desembarque de passageiros; e a instalação de espaço cultural na rodoviária da Capital. O relatório pede, ainda, que o TCE seja oficiado para tomar as medidas cabíveis com relação à exigência do processo licitatório.

TRABALHOS

A CPI iniciou seus trabalhos no final de agosto. Desde então, realizou uma visita às instalações da rodoviária e tomou os depoimentos de Flávio Menicucci, diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG); Otacílio Magalhães Lage, diretor da Adter; e João Henrique Café de Souza Novaes, assessor jurídico da Adter. Para subsidiar a investigação, a Comissão recebeu, ainda, vasta documentação requerida ao DER/MG e à Adter.

COMPOSIÇÃO DA CPI

Integraram a CPI da Rodoviária os deputados Antônio Júlio (PMDB) - presidente; Olinto Godinho (PTB) - vice-presidente; Amilcar Martins (PSDB) - relator; Bilac Pinto (PFL), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Doutor Viana (PDT) e Ivo José (PT).

PRESENÇAS

Compareceram à reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), que a presidiu, Amilcar Martins (PSDB), Olinto Godinho (PTB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD) e Doutor Viana (PDT).

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