Comissão debate sobre mutuários da Minas Caixa

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou uma audiência pública, nesta terça-feira (19/12/2000), para debater a situação dos mutuários da ex-Minas Caixa com a edição da Medida Provisória n° 1981. O requerimento que deu origem à reunião foi do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que relatou ter recebido diversas reclamações de mutuários que têm se sentido lesados.

A Minas Caixa foi extinta em 1990. Cerca de 34 mil contratos de mutuários, então, foram transferidos para a Caixa Econômica Federal, para que o pagamento das parcelas continuasse a ser feito. No entanto, um grupo gestor de direitos e obrigações da ex-Minas Caixa continuou administrando todos os contratos.

O coordenador do Grupo Gestor da ex-Minas Caixa, Hilton Secundino Alves, explicou que esta Medida Provisória, que quita os contratos firmados entre 1981 e 1987, é facultativa e muitos fatores têm tornado problemática a adesão a ela. O mutuário contribui para um fundo (FCVS) que, no caso da quitação, seria usado para pagar o agente financeiro. No entanto, o agente não é obrigado a aceitar esse pagamento, já que é o fundo é constituído por papéis do governo, que seriam repassados ao agente financeiro. "Além disso, só podem ser beneficiados aqueles que estão com todo o processo em ordem. Seria preciso depurar cada contrato e nem todos são beneficiados pela lei, seja por inadimplência, por falta de informação ou outros casos", relatou Secundino. Ele ainda afirmou que o Estado tem sofrido perda com o andamento dos processos e que a medida provisória, que vence no próximo dia 29, deveria ser prorrogada. "Fizemos um alerta a todos os mutuários para que fiquem atentos. Garantimos que ninguém vai perder seus direitos", disse.

Hilton Secundino afirmou que a Medida Provisória é viável, mas que os problemas gerados pelo não reconhecimento de CPFs de muitos mutuários é um problema grave e que tem retardado o processo. "Com a extinção do BNH, uma série de documentos foram perdidos, o que torna o problema do crédito um trabalho braçal", alegou.

O diretor de relações públicas da Associação dos Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (ABMH), Rodrigo Amorim Adas, criticou o fato de nenhum mutuário ter sido beneficiado. "Será que 100% dos mutuários estão impossibilitados de receber seu benefício? Isso seria impossível. Por que não resolver os casos que podem ser resolvidos?", questionou.

Hoje, existem cerca de 21 mil mutuários de contratos variados (habitacional, financeiro, etc.) e mais de 1.500 já apresentaram requerimento junto ao Grupo Gestor. O deputado Dalmo Ribeiro Silva disse que vai solicitar a abertura de uma Comissão Especial para debater melhor o assunto. Também participou da reunião o gerente de administração de crédito do Grupo Gestor da Minas Caixa, Fernando Wanderley Sampaio.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), que a presidiu, Geraldo Rezende (PMDB), Bené Guedes (PDT) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

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