A Comissão de Direitos Humanos ouviu, nesta quinta-feira (14/12/2000), o presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Off Line, Celso Schill, sobre a intervenção do Ministério Público e da Polícia Militar nas empresas associadas à entidade. O requerimento que deu origem à reunião é do deputado Alencar da Silveira (PDT). O parlamentar lembrou que as máquinas desse tipo de jogo entraram no Brasil legalmente e que seus proprietários, que pagaram impostos, hoje têm que trabalhar na clandestinidade. A deputada e presidente da Comissão, Elbe Brandão (PSDB), falou que essas máquinas contribuem para a geração de renda e trabalho. "Não aceitar a legalização é hipocrisia. Joga quem quer, temos direito ao livre arbítrio", falou a parlamentar.

Segundo Schill, o Ministério Público teria arrombado a sala da associação e apreendido todo o material, incluindo papéis e aparelhos eletrônicos. Ele contou à Comissão que as máquinas foram importadas da China e tiveram todos os impostos pagos. Disse ainda que procurou o Instituto de Criminalística, que atestou que as máquinas não são de jogos de azar, mas de diversão eletrônica para adultos. "Da mesma forma que existe o fliperama para crianças e jovens, existem jogos para adultos. Nos estabelecimentos são encontradas placas que proíbem a entrada e a permanência de crianças, e essas regras são cumpridas", alegou.

O presidente da associação falou que as 20 mil empresas geram, em Minas Gerais, 75 mil empregos diretos e acumulam, mensalmente, R$ 3 milhões para o Estado. "Esse dinheiro é praticamente o que os mineiros pagam de IPVA por ano", alegou. A advogada da associação, Cláudia de Nazaré Peconick, disse que não podem ser considerados culpados se não existe crime tipificado. "Além disso, abusaram do mandado de busca, quebrando e danificando o local", completou. "Temos laudos que provam que trabalhamos com material legal. A Loteria Mineira e o Ministério Público tinham permitido o funcionamento das máquinas. Muitas famílias dependem dessa atividade", finalizou.

Elbe Brandão disse que a Comissão não pode fazer nada sem ouvir antes as duas partes. O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) apresentou e teve aprovado um requerimento solicitando que sejam convidados para a reunião da Comissão, na próxima quarta-feira (20/12/2000), os promotores Mário Conçeição e Rodrigo Bahia; o secretário de Estado da Segurança Pública, Mauro Lopes; o corregedor-geral de Justiça; o superintendente da Receita Federal e o presidente da Loteria Mineira.

Presenças

Participaram da Comissão a deputada Elbe Brandão (PSDB), presidente da Comissão; Alencar da Silveira Jr. (PDT), Glycon Terra Pinto (PPB), Luiz Tadeu Leite (PMDB) e Adelino de Carvalho (PMDB).

Responsável pela informação: Marcela Vilas Boas- ACS - 31-2907715