A CPI do Narcotráfico aprovou, nesta quarta-feira (13/12/2000), por unanimidade, o relatório final do deputado Rogério Correia (PT) que, entre outras conclusões, atesta a existência de uma "banda podre" na polícia mineira. A Comissão apurou, em mais de um ano, o tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais, abordando o contexto sócio-político-cultural em que está inserido, bem como a prevenção para coibir o uso, além da punição aos agentes do narcotráfico.

O relatório, elaborado com a participação de todos os membros da CPI, do Ministério Público e do Conselho Nacional de Entorpecentes (Conem-MG), propõe, principalmente, mudanças nas legislações federal e estadual no tocante à coibição do crime organizado, a adoção de medidas de natureza preventiva e educacional e o encaminhamento de uma lista contendo nomes de pessoas com indícios de práticas criminosas, nem todas ligadas diretamente ao narcotráfico, ao Ministério Público Estadual e Federal. A CPI recomenda que sejam realizadas averiguações complementares que se fizerem necessárias e seja oferecida denúncia contra tais pessoas. Como a relação contém nomes de agentes públicos, o relatório será encaminhado também ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar para que os policiais arrolados sejam afastados das respectivas corporações.

Quanto às modificações sugeridas na legislação, destaca-se a necessidade da inversão do ônus da prova, o que possibilitaria o confisco do patrimônio do traficante, uma vez que, pela lei atual, os bens do criminoso são protegidos pelo direito de propriedade. Também foi apontada a dificuldade em se conseguir a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico nas apurações e a impropriedade da exigência de prova material para o indiciamento pelos crimes tipificados no artigo 12 da Lei de Tóxicos, o que determina a impunidade do "megatraficante", que não põe a mão na droga. Destacam-se, ainda, o pedido para que sejam construídas penitenciárias nacionais, de responsabilidade do governo federal; e a reivindicação de formas mais rigorosas para punir narcotraficantes e agentes públicos envolvidos com irregularidades e crimes.

Para inibir a atuação de policiais mineiros, especialmente de servidores da Polícia Civil, em condutas reprováveis, a CPI propôs uma correção geral notadamente na Polícia Civil. Entendendo que o sucesso dessa medida depende da ação de um secretário de Estado de Segurança Pública que leve a efeito essas transformações e, considerando que este não é o perfil do atual titular do cargo, deputado federal Mauro Lopes, a CPI reiterou o pedido de sua substituição. O relatório propõe, também, a criação de núcleos especializados no combate ao narcotráfico e a regulamentação e adoção dos programas federal e estadual de testemunhas.

Os documentos e depoimentos que comprovam a utilização de "laranjas" por parte das empresas do grupo do deputado federal Lael Varella (PFL/MG) serão encaminhados ao Ministério Público Federal e à Câmara dos Deputados. No que diz respeito ao envio do relatório à Câmara dos Deputados, a CPI dará igual tratamento ao caso do deputado federal Mauro Lopes (PMDB/MG).

Quanto ao deputado estadual Arlen Santiago (PTB), a CPI, concluindo que ele procurou opor obstáculos ao andamento da Comissão e entendendo que as investigações relativas às empresas de seus familiares e aos respectivos "laranjas" permanecem como necessárias, pediu à Mesa da Assembléia Legislativa que delibere pela conveniência, ou não, da perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Sobre a continuidade dos trabalhos pertinentes ao crime organizado e à dependência de drogas, a CPI sugeriu que o Legislativo mineiro coordene a construção de um grupo de trabalho multiinstitucional, integrado por representantes dos três Poderes, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e de toda a sociedade civil para acompanhar a execução das propostas contidas no relatório. A Comissão apóia a criação de uma CPI do Crime Organizado no Estado e, a exemplo da CPI do Narcotráfico da Câmara Federal, de uma Comissão Permanente de Combate ao Crime Organizado.

Ao final, os deputados fizeram um balanço sobre os trabalhos e falaram sobre as ameaças de morte e de retaliações sofridas por eles. O relator, deputado Rogério Correia, disse que, se atentarem contra algum membro da CPI ou seus familiares, irá responsabilizar diretamente o secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Lopes, posto que o mesmo não tomou qualquer providência para evitar tal fato.

Os membros da CPI do Narcotráfico agradeceram a colaboração do Ministério Público, da Polícia Federal, da Corregedoria de Polícia e dos técnicos do Banco Central na condução dos trabalhos. Lembraram também a atuação da Assessoria da Casa e o apoio da Mesa da Assembléia, que atendeu a todas as necessidades da Comissão.

PRESENÇAS - Participaram da reunião os deputados Marcelo Gonçalves (PDT) - presidente, Paulo Piau (PFL) - vice-presidente; Rogério Correia (PT) - relator, Sargento Rodrigues (PSB), Marco Régis (PPS), Carlos Pimenta (PSDB) e José Henrique (PMDB).

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