A procuradora-geral do Estado, Mizabel Derzi, o presidente da Copasa, Marcelo Siqueira, e o procurador-geral do município de Belo Horizonte, Marco Antônio de Rezende Teixeira participaram, nesta quarta-feira (13/12/2000), de debate na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais sobre o Projeto de Lei (PL) 943/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS). O projeto estabelece diretrizes para a política de saneamento básico em regiões metropolitanas. Também participaram da reunião o superintende jurídico da Copasa, Pedro Scapolatempore, e o coordenador do grupo gerencial de Saneamento da Prefeitura de Belo Horizonte, Ricardo de Miranda Aroeira. O debate foi requerido pelo deputado Edson Rezende (PSB).

O deputado Fábio Avelar defendeu seu projeto afirmando que o objetivo da proposição é eliminar dúvidas sobre a titularidade dos serviços de saneamento básico em regiões metropolitanas em geral, e não apenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Ele ressaltou que Belo Horizonte não produz nem 2% da água que distribui, e que "não é possível imaginar esse serviço fora do controle do Estado".

A procuradora Mizabel Derzi afirmou que o PL 943/2000 não inviabiliza os interesses do Estado e do município de Belo Horizonte no tocante à política de saneamento da Capital mineira. Ela anunciou que o Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte devem assinar protocolo de intenções sobre a questão até o final deste ano. Mizabel destacou que o projeto do deputado Fábio Avelar junta-se a outras legislações vigentes, como a própria Constituição Estadual e a Lei Complementar nº 26, que já definem que a titularidade dos serviços é estadual e que não há incompatibilidade do PL 943/2000 com os convênios e protocolos assinados, ou por assinar, entre Estado e municípios.

"Os entes da Federação têm o dever de lealdade e de cooperação entre si, e o projeto não inibe a ação conjunta do Estado com o município de Belo Horizonte", afirmou Mizabel Derzi. O presidente da Copasa, Marcelo Siqueira, disse que Belo Horizonte responde por 40% da arrecadação da empresa. "Se Belo Horizonte sair da Copasa, a Copasa pode fechar as portas".

Marco Antônio Teixeira, procurador-geral do município de Belo Horizonte, disse que a questão da titularidade dos serviços de saneamento básico é a mais importante na discussão do assunto. Ele afirmou que a competência do Estado no âmbito da Região Metropolitana de Belo Horizonte não exclui a competência do município para participar da política de saneamento da Capital. Segundo ele, o entendimento entre Estado e município sobre o assunto e a decisão de assinar um protocolo de intenções, de modo a compartilhar serviços, se sobrepõe ao PL 943/2000. "A PBH é contrária ao projeto porque ele põe em risco o compartilhamento", afirmou.

Marco Antônio afirmou que o protocolo de intenções cria uma relação institucional entre o Estado e o município de Belo Horizonte para a gestão da política de saneamento no município. Segundo ele, com o protocolo, o governo municipal vai poder participar da definição de prioridades para a política de saneamento da Capital, opinar sobre tarifas e garantir mecanismos de controle social da aplicação de recursos e execução das políticas de saneamento. Para Marco Antônio Teixeira, o PL 943/2000 "é inoportuno" por duas razões: porque o Congresso Nacional está discutindo projeto de lei complementar mais amplo sobre saneamento básico e "porque não atende aos interesses nem do município de Belo Horizonte nem do Estado".

O deputado Fábio Avelar, autor do PL 943/2000, lamentou que o debate sobre o projeto não tenha acontecido há mais tempo - a matéria já foi aprovada em 1º turno no Plenário e está em fase de discussão de 2º turno, na Comissão de Meio Ambiente, a pedido do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Fábio Avelar disse que "desconfia de uma armação" contra seu projeto, e questionou também a apresentação, pela bancada do PT, de um substitutivo à matéria, protocolado na Reunião Ordinária de Plenário de terça-feira (12/12/2000). De acordo com o substitutivo, que ainda não foi oficialmente recebido, o projeto "estabelece normas fundamentais entre o Estado de Minas Gerais e os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte na prestação e gestão associadas de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário". Segundo o deputado, "o PT esperou o último momento para apresentar uma proposta de alteração".

No início da reunião foi aprovado parecer sobre a emenda nº 14, apresentada ao PL 498/99 na fase de discussão em 1º turno, em Plenário. O projeto, de autoria da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e o uso alternativo do solo no Estado. A emenda visa à descentralização das ações de licenciamento para exploração florestal pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), mediante a criação de postos itinerantes de fiscalização, voltados para atendimento das comunidades rurais.

Participaram da reunião os deputados Cabo Morais (PL), presidente da Comissão; Maria José Haueisen (PT), Fábio Avelar (PPS), Edson Rezende (PSB), Alberto Pinto Coelho (PPB), Nivaldo Andrade (PPB) e Carlos Pimenta (PSDB).

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