A Comissão de Direitos Humanos debateu com vários convidados, nesta quarta-feira (13/12/2000), a implementação da Lei 13.187/99, que determina o pagamento de indenização às vítimas de torturas praticadas por agentes do Estado na época da ditadura militar. A iniciativa foi do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

O coordenador da Comissão Especial que está analisando os requerimentos desta lei, Robson Sávio Souza, disse que o Estado de Minas Gerais reconhece que as vítimas de torturas devem ser indenizadas e que o valor desta indenização seja simbólico, já que dinheiro nenhum paga o sofrimento que elas passaram. "Pagá-los, é a maneira que o Estado encontrou de reconhecer que errou no passado", afirmou. Segundo ele, há 140 pedidos protocolados na Comissão que requerem indenização. A estimativa é de que 300 pessoas ainda façam seus pedidos.

A representante do Movimento "Tortura Nunca Mais", Heloísa Amélia Greco, afirmou que a violência institucional, ainda que maquiada, sobrevive, apesar da ditadura ter acabado em 1985, quando o primeiro presidente civil foi eleito.

Segundo o anistiado Afonso Victor, não se pode tirar 20 anos de um jovem, injustamente. "Essa indenização permite que, depois de anos, cidadãos brasileiros que lutavam pela democracia neste País recuperem o que perderam", disse. Ele também questionou se há verba suficiente para pagar há as vítimas.

Para a deputada Maria José Haueisen (PT), autora do projeto que deu origem à Lei 13.187/99, muitas vítimas da tortura que podem ser beneficiadas com a indenização não sabem da existência desta lei. "Na próxima reunião desta Comissão, vou apresentar um requerimento solicitando que os meios de Comunicação da casa que divulguem os benefícios da lei", disse a deputada.

Na reunião também foram aprovados seis requerimentos. Entre eles, um de autoria do deputado de Alencar da Silveira Júnior (PDT) que requer que seja convidado Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversões Eletrônicas Interativas Off-Line do Estado de Minas Gerais (Aedeiol), e toda sua diretoria, para prestarem esclarecimentos sobre os últimos acontecimentos relacionados à entidade.

Participaram da reunião os deputados Maria José Haueisen (PT), que a presidiu; Elbe Brandão (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Marcelo Gonçalves (PDT), Alencar da Silveira Júnior (PDT).

Os convidados foram: coordenador da Comissão Especial que está analisando os requerimentos da Lei, Robson Sávio de Souza, que esteve representando a secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Ângela Pace e o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Fernando Galvão; representante do Movimento Tortura Nunca Mais, Heloísa Greco; Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidora de Polícia do Estado de Minas Gerais; representante da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, Mateus Afonso Medeiros; diretora do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos, Caroline Bastos; Afonso Victor (anistiado) e Neuza Ladeira (anistiada).

Responsável pela informação: Juliana Reis- ACS - 31-2907715