Deputados analisam transformação do Detran em autarquia

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta terça-feira (12/12/2000), parecer de 1^o turno, do deputado Rogério Correia (PT), favorável ao Projeto de Lei (PL) 356/99 e pela rejeição da emenda n^o 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), pretende transformar o Detran em autarquia, desvinculando-o da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Na semana passada, o deputado Mauro Lobo (PSDB) pediu vista do parecer.

De acordo com o parecer, a proposição não encontra impedimento do ponto de vista financeiro. O deputado Rogério Correia salientou que o Detran já realiza atividades tipicamente administrativas que devem ser confinadas a técnicos. Em relação à emenda nº 1, o relator ponderou que fazer vistorias e verificação de documentos são atividades que demandam um melhor controle e fiscalização, não podendo ficar a cargo dos cartórios. O PL 356/99 está, agora, pronto para ser discutido e votado em Plenário.

PROGRAMAS ABERTOS DE INFORMÁTICA

Também foi aprovado parecer favorável de 1^o turno na forma do substitutivo n^o 1, da Comissão de Constituição e Justiça, ao PL 1.095/2000, do deputado Rogério Correia (PT). O objetivo da proposição é fazer com que a administração pública estadual dê preferência à aquisição de programas abertos de informática, livres de restrição proprietária. "Programa aberto é aquele que pode ser alterado para adequar-se às necessidades do usuário que tem acesso ao código-fonte. Ele se contrapõe aos softwares fechados, que praticam reserva de mercado.", explica o parecer, do deputado Eduardo Hermeto (PFL).

SEGURANÇA

O PL 1.235/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), recebeu parecer favorável de 1^o turno, do deputado Mauro Lobo (PSDB). A proposição pretende regulamentar os sistemas de informações pertencentes às Polícias Civil e Militar, o que poderia aperfeiçoar os trabalhos das corporações. A unificação dos sistemas de informação e inteligência das polícias foi apontada, pelo relator, como um importante fator que irá contribuir para a maior agilidade das ações de segurança.

Ainda foi aprovado parecer favorável de 1^o turno ao PL 1.110/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), na forma do substitutivo n^o 1 da Comissão de Constituição e Justiça com a subemenda n^o 1 a emenda n^o 1, do relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL). Um das medidas do projeto é tornar obrigatório o envio de relatório trimestral das atividades de desmonte de veículos nas oficinas mecânicas, além de sua publicação em jornais de grande circulação. "Busca o autor coibir uma das atividades criminosas que mais têm crescido em nosso Estado, que é o desmonte irregular e ilegal de veículos, em sua maioria furtados", argumenta o parecer. A subemenda altera a relação dos órgãos que devem ser beneficiados com as multas recolhidas, propondo que os recursos sejam enviados aos órgãos estaduais constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública.

Ainda foi aprovado parecer favorável de 1^o turno ao PL 1.046/2000, do deputado Ailton Vilela (PSDB), que pretende instituir o programa de serviços disque-denúncia no Estado. O deputado Rêmolo Aloíse foi o relator da proposição.

ADEMG

Foi aprovado parecer de 1^o turno favorável ao PL 806/2000, do deputado Rogério Correia (PT), com a emenda n^o 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que pretende incluir no Conselho de Administração da Ademg três membros indicados por federações ligadas aos esportes olímpicos, previamente inscritas junto à autarquia. De acordo com o relatório do deputado Eduardo Hermeto (PFL), a elevação das despesas decorrente do aumento do número de membros do Conselho não irá comprometer as finanças da autarquia, um vez que existem recursos financeiros e orçamentários suficientes no órgão para tal finalidade.

COPASA

O PL 932/2000, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que institui percentual para a tarifa a ser cobrada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a emenda n^o 1, da Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta é que a tarifa cobrada pelo serviço de esgoto não ultrapasse 60% do valor da tarifa de consumo de água. De acordo com o parecer do deputado Eduardo Hermeto (PFL), a queda da receita será menor do que o previsto inicialmente uma vez que a emenda propõe a redução do percentual somente para municípios que não dispõem de tratamento de esgoto.

Outro parecer aprovado foi o do deputado Mauro Lobo (PSDB), favorável ao PL 1.157/2000, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre o programa estadual de incentivo à piscicultura no Estado. Foi adiada a votação do parecer sobre o PL 1.171/2000, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que pretende determinar novos critérios para o funcionamento de terminais rodoviários. O deputado Irani Barbosa (PSD) pediu prazo para examinar o parecer, que opinou pela aprovação.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente; Eduardo Hermeto (PFL); Rêmolo Aloise (PFL); Rogério Correia (PT) e Irani Barbosa (PSD).

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