O Projeto de Lei (PL) 1.142/2000, do deputado Agostinho da Silveira (PL), recebeu parecer favorável de 2º turno, nesta terça-feira (12/12/2000), durante a reunião da Comissão de Defesa do Consumidor. O projeto obriga as distribuidoras a colocar lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustíveis, estabelecendo multa para as empresas que descumprirem o disposto no projeto. A deputada Elaine Matozinhos (PSB), relatora do projeto, apresentou emenda nº 1, que modifica o artigo 3º do projeto, estabelecendo a multa de R$ 10 mil para os infratores da lei. A Comissão aprovou o parecer.

Também foi aprovado o parecer favorável da deputada Elaine Matozinhos para o PL 1.111/2000, do deputado José Braga (PDT), que modifica o artigo 30 da Lei 12.727/97, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de serviços extrajudiciais em cartórios. Com a mudança proposta pelo projeto, todos os cartórios ficam obrigados a manter permanentemente uma pessoa apta para dar informações sobre cobrança de serviços, além de fixarem a tabela de preços em local visível. Os deputados aprovaram o parecer, que opinou pela aprovação com as emendas nº 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.

Outro projeto que também recebeu parecer favorável foi o PL 1.249/2000, do deputado João Paulo (PSD), que torna obrigatória a afixação de preço nos produtos expostos em vitrines, balcões e prateleiras no comércio lojista. O PL também faculta aos estabelecimentos comerciais a realização de sorteios promocionais, vedando a retenção de dados pessoais dos concorrentes. Segundo o deputado João Paulo, esse projeto visa à proteção dos consumidores, que têm sua privacidade devassada em concursos dessa natureza, quando são obrigados a preencherem fichas cadastrais. A relatora foi a deputada Elaine Matozinhos (PSB).

A Lei 13.765/2000 (ex-PL 821/2000), sancionada pelo governador no dia 30 de novembro deste ano, também foi uma iniciativa do deputado João Paulo e trata de assunto semelhante. O PL 821/2000 foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Olinto Godinho (PTB), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O substitutivo modificou substancialmente o texto e, por isso, o deputado João Paulo apresentou o PL 1.249/2000, que retoma a redação original do antigo projeto e propõe medidas de proteção à privacidade dos consumidores.

Durante a reunião, foram aprovados dois requerimentos. O primeiro, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), pede a realização de audiência pública para debater a situação dos mutuários da ex-Minas Caixa. O segundo, do deputado João Paulo, também solicita a realização de uma audiência pública para discutir, em Pouso Alegre, o Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Participaram da reunião os deputados João Paulo (PSD), presidente da Comissão, Bené Guedes (PDT), Elaine Matozinhos (PSB) e Olinto Godinho (PTB).

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