O Procon Assembléia firmou um acordo com a Embratel, nesta segunda-feira (11/12/2000), para proteger os consumidores mineiros contra a cobrança de ligações fora do prazo determinado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e contra ligações feitas para serviços de telessexo. O acordo prevê multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento.

A Resolução nº 85 da Anatel determina o prazo de 90 dias para cobrança de ligações nacionais e de 150 dias para ligações internacionais. Passado esse prazo, a empresa tem que negociar com o consumidor a cobrança, o que não vinha ocorrendo. Segundo o acordo, a Embratel deverá discriminar na conta de consumo as ligações que estiverem sendo cobradas fora dos prazos determinados, com a advertência de que o consumidor poderá negociar o pagamento ligando para o número 0800 da empresa. O parcelamento da cobrança poderá ser feito até o número de meses correspondente ao atraso. Por exemplo, se a Embratel cobrar uma ligação com 12 meses de atraso, o cliente poderá optar por um parcelamento em igual número de vezes.

O outro acordo prevê a interceptação de ligações internacionais feitas para os países que têm oferecido serviços de telessexo. A telefonista identifica a pessoa que está fazendo a ligação, adverte quanto ao custo do serviço e confirma se a ligação deverá realmente ser feita. Se o cliente mantiver a intenção de completar a ligação, ele é orientado a colocar o telefone no gancho e a telefonista faz o telefonema. Segundo a Embratel, depois que esse procedimento foi adotado, apenas 1,6% das ligações são completadas, a maioria sendo ligações com outros fins.

Outro ponto do acordo prevê o prazo de dois anos para uma adaptação tecnológica que permita ao consumidor bloquear a linha para ligações internacionais. A Embratel também vai devolver aos consumidores os valores já cobrados por ligações para telessexo, até o limite de R$ 50,00.

Segundo Hênio Andrade Nogueira, um dos coordenadores do Procon Assembléia, a medida é necessária uma vez que a publicidade de telessexo, veiculada principalmente em emissoras de TV e jornais, não esclarece o consumidor sobre os valores que serão cobrados. "São publicidades indecorosas, que oneram o titular da conta que, na maioria dos casos, não faz esse tipo de ligação", observa. Hênio Nogueira afirma que as reclamações registradas no Procon Assembléia são de titulares de telefones que têm as contas altas, com telefonemas feitos por adolescentes, crianças ou empregados. O advogado afirma que, se esse serviço "migrar" para outras operadoras, o Procon Assembléia entrará com nova ação judicial.

Responsável pela informação: Fabíola Farage- ACS - 31-2907715