Assembléia está promovendo consolidação das leis estaduais

Sistematizar e consolidar as leis estaduais é a tarefa do grupo de trabalho formado por servidores da Assembléia Legislativa e coordenado pelo deputado Eduardo Brandão (PMDB). Para falar do trabalho desenvolvido até o momento, e dos próximos passos, a Comissão de Constituição e Justiça ouviu, nesta quinta-feira (07/12/2000), o depoimento do deputado e dos servidores que compõem o grupo - o diretor Legislativo, Eduardo Vieira Moreira; o responsável pela Área de Consultoria Temática, Sabino José Fleury Fortes; os consultores Gabriela Horta Mourão, Marcílio França Castro e Antônio José Calhau Rezende; o procurador José Edgar Penna Amorim Pereira e o servidor da Escola do Legislativo, Patrus Ananias de Souza. Um grupo de sete estagiários, coordenado pelo servidor Pedro Aurélio Conde Baeta, dá suporte ao trabalho.

O deputado Eduardo Brandão ressaltou que a percepção do acúmulo e superposição de matérias, que dificultam o atendimento e aplicação das leis, foi o motivo principal da formação do grupo de trabalho. Identificou-se, portanto, a necessidade de um amplo reexame, promovendo-se, se for o caso, a revogação expressa das leis que podem ser consideradas desnecessárias. O deputado Brandão contou que foi descoberta até mesmo uma lei que não existe - a Lei 10.481, que deveria ter sido sancionada em julho de 1991. Trata-se de um lapso do Executivo, uma vez que as proposições de lei encaminhadas ao Executivo seguem rigorosamente a ordem de numeração.

O grupo identificou que Minas Gerais tem 13 a 14 mil leis em vigor. Separando-se as normas sobre utilidade pública, doação de imóveis e abertura de crédito suplementar, que são essencialmente atos administrativos, restam 2 a 3 mil leis, o que ainda é um número muito alto. Somente de utilidade pública, foram identificadas 5,5 mil leis. Segundo Sabino Fleury, uma primeira ação possível é verificar se essas entidades ainda existem e cobrar o Executivo se as doações de imóveis previstas - que vêm desde 1947 - foram efetivadas. O grupo também examinou todas as leis de abertura de crédito para verificar se há algum assunto estranho ao tema e se, portanto, podem ser revogadas com segurança.

ENVOLVIMENTO DOS TRÊS PODERES É FUNDAMENTAL

O responsável pela Área de Consultoria Temática ressaltou que, assim como ocorreu no âmbito federal com a Lei Complementar 95/98, é preciso criar uma regra que discipline a elaboração e consolidação das leis. Na Assembléia, está tramitando o Projeto de Lei (PL) 53/99, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis no Estado de Minas Gerais. Outro ponto fundamental é o envolvimento político dos demais Poderes do Estado, além do Tribunal de Contas e do Ministério Público, para que haja amplo entendimento sobre a consolidação das leis. "É um trabalho de fôlego, que depende não só da questão técnica, mas fundamentalmente da política", ressaltou o diretor Legislativo, Eduardo Moreira.

Por isso, foi apresentado pelo deputado Eduardo Brandão (PMDB), e aprovado pela Comissão, requerimento solicitando que o presidente da Assembléia informe ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça sobre os trabalhos do grupo, para que eles tomem conhecimento e possam indicar técnicos para colaborar com a tarefa que vem sendo executada. O requerimento tem como objetivo formalizar os contatos que já foram feitos com o Tribunal e com o secretário de Estado da Casa Civil, Henrique Hargreaves.

Fórum -

HISTÓRICO

Em 1998 foi criada uma comissão, constituída pelos deputados Sebastião Navarro Vieira (PFL) e Wanderley Ávila (PPS), com o suporte técnico de servidores da Assembléia. Esse grupo produziu um amplo exame da legislação estadual sobre Meio Ambiente. Foi feito um estudo da vigência ou não de cada uma das leis e produzido um documento com o texto legal, uma conclusão sintética da vigência ou não da lei, referências ao dispositivo modificador e um parecer. Para o procurador José Edgard Penna Amorim, o grande mérito do trabalho foi mostrar que a consolidação é viável, por mais difícil e complexo que seja o trabalho, desde que se tenha a vontade política e as condições de trabalho.

O grupo de trabalho - coordenado pelo deputado Eduardo Brandão (PMDB), a partir da 14ª Legislatura - fez um levantamento preliminar que identificou 13.331 leis numeradas em Minas Gerais, de 1947 até 18 de outubro de 1999. Dessas, 1.052 estão expressamente revogadas. Outras abrangem temas específicos que podem ser agrupados em: utilidade pública, 4.660; denominação de próprios públicos, 2.426; doação e aquisição de imóveis, 896; benefício pessoal ou pensão especial, 151 e abertura de crédito especial, 765. Outros temas são abordados em 2.931 leis.

Em seguida, o grupo fez um exame de todas as leis com o objetivo de identificar os temas recorrentes na legislação; agrupar as leis de acordo com o temas recorrentes e com o ano e a legislatura correspondentes; identificar as leis que devem ser analisadas com maior cuidado, pela sua complexidade; e obter uma visão geral do ordenamento jurídico estadual (leis ordinárias).

DEBATE

O deputado Paulo Piau (PFL) sugeriu trazer à discussão a questão das leis que não são cumpridas e cobrar isso do Executivo. Para ele, isso é desmoralizante e desmotivante. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) disse que a consolidação é necessária, mas é preciso avançar. Ele ressaltou que as leis que declaram entidades de utilidade pública representam gastos de tempo e dinheiro, e sugeriu que a Assembléia analise uma lei, com critérios pré-estabelecidos para a declaração de utilidade, que passaria a se dar por ato administrativo do Executivo. O deputado defendeu que a utilidade pública deve ser caracterizada pelo trabalho diário da entidade, e não por lei.

Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Ermano Batista (PSDB), a Assembléia pode continuar analisando as declarações, desde que seja com responsabilidade. Já o deputado Agostinho Silveira (PL), lembrou que pelo menos a metade das entidades existe apenas de direito, mas não de fato.

PRESENÇAS

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente; Eduardo Brandão (PMDB); Adelmo Carneiro Leão (PT); Agostinho Silveira (PL) e Paulo Piau (PFL). Participaram, ainda, o diretor Legislativo, Eduardo Vieira Moreira; o responsável pela Área de Consultoria Temática, Sabino José Fleury Fortes; os consultores Gabriela Horta Mourão, Marcílio França Castro e Antônio José Calhau Rezende; e o procurador José Edgar Penna Amorim Pereira.

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