A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta quarta-feira (06/12/2000), requerimento do deputado Márcio Cunha (PMDB), relator do PL 1.271/2000, para que a proposição seja convertida em diligência à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). O projeto é do governador do Estado e pretende extinguir o Fundo Somma, estabelecendo, ainda, a destinação dos recursos apurados. De acordo com o relator, é preciso obter mais informações a respeito do assunto para que a Comissão possa emitir um parecer adequado. A proposição tramita em 1^o turno. O deputado Mauro Lobo (PSDB) salientou a necessidade de responder questões como a possibilidade de extinção do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundeurb), que realiza financiamentos semelhantes aos do Fundo Somma.

Robin Hood - O PL 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que trata da Lei Robin Hood, recebeu parecer de 2^o turno favorável, na forma do vencido em 1^o turno. O projeto foi aprovado em 1^o turno com a emenda nº 17 e a subemenda nº 1 à emenda nº 12. O deputado Márcio Cunha foi o relator da matéria. A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável de 2^o turno, do deputado Rogério Correia (PT), ao PL 597/99, do deputado João Leite (PSDB). A proposição dispõe sobre encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades componentes da administração pública direta ou indireta. "O projeto possibilita a efetivação da função fiscalizadora do Poder Legislativo", ponderou o relator.

Tramitando em 2^o turno, o PL 607/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), recebeu parecer favorável da Comissão, na forma do vencido em 1^o turno. A proposição, que foi relatada pelo deputado Rogério Correia, pretende dar incentivos fiscais ao município que implantar o programa de aleitamento materno. A Comissão aprovou também parecer favorável do deputado Márcio Cunha à emenda n^o 1, apresentada em Plenário ao PL 1.172/2000, durante a discussão da matéria em 2º turno. O projeto, do deputado Sargento Rodrigues (PSB), pretende aumentar para cinco anos o prazo para a Cohab construir unidades residenciais a policiais civis militares. Já emenda autoriza o Poder Executivo a doar à Cohab imóvel destinado ao atendimento prioritário das famílias de policiais civis, militares e servidores públicos civis.

Ainda foi aprovado parecer favorável de 2^o turno, do deputado Mauro Lobo, ao PL 346/99, na forma do vencido em 1^o turno. O projeto, do deputado Amilcar Martins (PSDB), pretende criar fundo especial de despesa de reparação de interesses difusos lesados, que tem como objetivo ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens de relevância social. O PL 227/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que tem como objetivo definir precatório judiciário de pequeno valor, recebeu parecer favorável, de 2^o turno, na forma do vencido em 1^o turno, do deputado Rogério Correia, que foi aprovado pela Comissão. A Comissão aprovou, ainda, outro parecer favorável para 2º turno, desta vez do deputado Rêmolo Aloise ao PL 268/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Elói Mendes.

Por considerar de grande relevância para a receita tributária do Estado o ICMS gerado pelo óleo diesel, o deputado Rogério Correia opinou pela rejeição do PL 530/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que pretende reduzir a carga tributária do produto para 12%. A proposição, aprovada em Plenário em 1^o turno, voltou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer para 2º turno. De acordo com o relator, o Estado perderia cerca de R$ 12 milhões com a redução da carga tributária.

A Comissão aprovou parecer, de 1^o turno, do deputado Rogério Correia pela aprovação do PL 914/2000, do deputado Durval Ângelo, com a emenda n^o 1, da Comissão de Direitos Humanos. O relator apresentou também a emenda n^o 2, que modifica a redação do artigo 5^o da matéria, sem alteração do seu conteúdo. A proposição dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos. Também do deputado Durval Ângelo, o PL 926/2000, que trata da prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação, recebeu parecer de 1^o turno favorável. O relator da matéria foi o deputado Rêmolo Aloise (PFL), que também deu parecer favorável, de 1^o turno, ao PL 1.011/2000, do deputado Paulo Piau (PFL). A proposição, que teve o parecer aprovado pela Comissão, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do recolhimento do ICMS sobre o abate e industrialização de carne de animais no Estado.

O PL 1.024/2000, do deputado Fábio Avelar (PPS), recebeu parecer favorável, de 1^o turno, na forma do substitutivo n^o 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria, que foi relatada pelo deputado Rogério Correia, pretende estabelecer a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem informações sobre as limitações ao recebimento de cheques. O deputado Mauro Lobo (PSDB) apresentou, ainda, parecer pela aprovação do PL 1.050/2000, que pretende criar o programa de incentivo à apicultura do Estado de Minas Gerais, na forma do substitutivo n^o 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, e com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Política Agropecuária e Industrial. A proposição, do deputado Ivo José (PT), tramita em 1^o turno e foi, segundo Mauro Lobo, instrumentalizada pelo substitutivo, tornando possível sua implementação.

Foi concedida, ainda, ao deputado Mauro Lobo (PSDB) vista do parecer sobre o PL 356/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que cria a autarquia departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran/MG. A proposição tramita em 1º turno. O parecer é pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda nº 1.

O PL 1.137/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que institui o Programa de Acompanhamento, Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral à Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e da Anemia Falciforme e dá outras providências, foi relatado pelo deputado Mauro Lobo (PSDB), que emitiu parecer favorável, para o 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O PL 1.226/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), que dispõe sobre o uso de aeronaves oficiais no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e empresas públicas, recebeu parecer de 1º turno do deputado Irani Barbosa (PSD). O parecer opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com as emendas nºs 2 e 3, da Comissão de Administração Pública.

PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL

O deputado Rêmolo Aloise (PFL) pediu prazo regimental para emitir parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 1.198/2000, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar área industrial localizada no município de Arceburgo para o fim que menciona. Também aprovado pedido de prazo regimental pelo relator, deputado Rogério Correia (PT), para emitir parecer de 1º turno ao PL 1.110/2000, da deputada Elbe Brandão (PSDB), que estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho e dá outras providências.

Também solicitado prazo regimental pelo relator, deputado Rogério Correia (PT), para emitir parecer de 1º turno ao PL 1.016/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária incidentes sobre aguardentes. A Comissão também aprovou pedido de prazo pelo relator, deputado Rêmolo Aloise, para emitir parecer de 1º turno ao PL 1.046/2000, do deputado Ailton Vilela (PSDB), que institui o Programa de Serviços Disque-Denúncia no Estado de Minas Gerais.

PARECERES NA FORMA PROPOSTA

Receberam pareceres favoráveis, para o 1º turno, pela aprovação na forma proposta as seguintes proposições:

* PL 1.133/2000, do deputado Dinis Pinheiro (PL), que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a assumir estrada que menciona. A matéria foi redistribuída ao deputado Irani Barbosa (PSD)

* PL 944/2000, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que acrescenta dispositivo à Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Rogério Correia.

O PL 1.112/2000, do deputado Amilcar Martins (PSDB), que acrescenta inciso VIII à Lei 11.553, de 03 de agosto de 1994, recebeu parecer favorável de 1º turno, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi emitido pelo deputado Rêmolo Aloise (PFL).

PROJETO TRATA DE PRODUTOS ARTESANAIS

Aprovado parecer, de 1º turno, ao PL 1.105/2000, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre a habilitação de estabelecimentos destinados à produção e/ou manipulação de alimentos destinados à venda no comércio, elaborados no Estado de Minas Gerais, por produtores artesanais e/ou de agricultura familiar, filiados a uma associação ou cooperativa. O relator foi o deputado Mauro Lobo (PSDB), que emitiu parecer favorável, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1 apresentada.

A matéria, de acordo com o parecer do relator, prevê a criação do Cadastro Estadual de Associações ou Cooperativas de Produtores Artesanais sob a coordenação da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Segundo o relator, do ponto de vista do consumidor, o projeto contribui para a sua saúde e segurança, pois disciplina a produção e a manipulação de alimentos produzidos pelo pequeno produtor, nem sempre sujeitos às exigências da vigilância sanitária. De acordo com o parecer, o projeto também é importante para o produtor artesanal e para o agricultor familiar. Dessa forma, a emenda apresentada visa possibilitar que esses produtores possam ter acesso aos financiamentos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

Durante a reunião da Comissão, foi aprovado requerimento do deputado Miguel Martini (PSDB) solicitando a realização de audiência pública para debater as implicações do Microcrédito em Minas Gerais com os presidentes do BDMG e do Sebrae.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), presidente; Mauro Lobo (PSDB); Rêmolo Aloise (PFL); e Rogério Correia (PT).

Responsável pela informação: Ana Carolina- ACS - 31-2907715