O Seminário Legislativo "Dez Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - avanços, desafios e perspectivas" foi encerrado na manhã de quinta-feira (30/11/00), com a aprovação de um documento contendo 269 propostas elaboradas pelo participantes dos sete grupos de trabalho. Foram destacadas pelos participantes, para votação em separado, 46 propostas. Ao encerrar o Seminário, o deputado Edson Rezende (PSB), que presidiu os trabalhos, esclareceu que a Comissão de Representação eleita no encerramento do Seminário – formada por representantes de 27 entidades – vai estudar as propostas aprovadas no documento final, devendo encaminhá-las às casas legislativas para que sejam discutidas e transformadas em leis de âmbitos estadual e municipais.

O Seminário, foi iniciado no dia 27 de novembro, contou com o apoio de 25 entidades e órgãos públicos, reunindo cerca de 800 participantes. Os grupos de trabalho reuniram-se nas tardes de terça e quarta-feira (28 e 29), para debater e apresentar as propostas para o documento final.

O Grupo I discutiu e compilou propostas sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Orgânica de Assistência Social; o Grupo II elaborou propostas sobre os Fundos Estadual e Municipal; o Grupo III abordou o tema Violência e Segurança; ficaram a cargo do Grupo IV questões sobre a família, como a sobrevivência e o trabalho infanto-juvenil; o Grupo V discutiu as políticas básicas de saúde; ao Grupo VI coube a política de educação, e ao Grupo VII as políticas de cultura, esporte e lazer.

No primeiro grupo foram apresentadas propostas para elaboração pelos Conselhos da Criança e do Adolescente, e de Assistência Social, com participação do Poder Legislativo e órgãos afins, de um mapa geral de controle dos projetos e programas referentes à criança e ao adolescente, com estabelecimento de metas. Outra proposta prevê a destinação de áreas do Estado pertencentes à antiga Febem para instalação de serviços voltados para a criança e o adolescente. Propuseram ainda prioridade absoluta às famílias inseridas nos programas de assistência social, instituição da bolsa-escola, benefícios de prestação continuada, geração de emprego, renda e habitação, empregando-se todos os esforços para garantir interfaces entre esses programas e as políticas públicas.

O Grupo II apresentou proposta para o Executivo Estadual no sentido de fortalecer os Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares e também propõs o fortalecimento de canais que garantam a participação popular no controle e execução das políticas de direitos da criança e do adolescente.

Um dos temas mais discutidos no seminário foi "Violência e segurança", do Grupo III. Foram apresentadas 89 propostas, tratando de aspectos preventivos de violência, combate à violência doméstica, violência e segurança no trânsito, avaliação e acompanhamento da aplicação de recursos no atendimento do auto de infração, propostas para atendimento a adolescentes autores de ato infracional e vítimas da exploração sexual de crianças e adolescentes .

As medidas contra a redução da idade penal também mobilizaram os participantes do Seminário. Foi apresentada proposta de moção de repúdio aos presidentes da Câmara Federal e do Senado, pela tramitação de proposições que tratem da redução da maioridade penal. Os participantes do grupo sugeriram priorização efetiva à criança e ao adolescente nas áreas de saúde, da justiça, e políticas públicas. Pediram também a habilitação e capacitação de todos os profissionais envolvidos no problema, como promotores, conselheiros e policiais.

O Grupo IV discutiu aspectos sobre a família e o trabalho infanto-juvenil. Dentre as propostas, destaca-se a de realização de amplas campanhas educativas de sensibilização, no âmbito rural e urbano, sobre os malefícios da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes, além da criação de programas estaduais e municipais de formação profissional do adolescente. Foi aprovada também a sugestão para que a Assembléia Legislativa busque junto ao Congresso Nacional a alteração da Legislação Trabalhista, estabelecendo jornada de trabalho de quatro horas diárias para adolescentes entre 16 e 18 anos de idade, perfazendo um total de 20 horas semanais.

O Grupo V discutiu as questões básicas da saúde. Foram levantadas sugestões como a da proibição de propaganda que incentive a criança e o adolescente a comportamentos prejudiciais à saúde, como uso de cigarro e de bebidas alcoólicas. Dali surgiram também propostas de implementação de ações que possibilitem o atendimento a crianças e adolescentes em casos de doenças respiratórias, infecciosas, intestinais, acidentes de causas externas, parto, deficiência nutricional, transtornos psicológicos, fonoaudiológicos, oftalmológicos e de otorrinolaringologia.

A política de educação, discutida pelo Grupo VI, gerou sugestões como a de criação de Conselhos Municipais de Educação em todos os municípios mineiros; definição e execução de programas de acompanhamento que garantam o retorno, o sucesso e a permanência das crianças e dos adolescentes na escola, bem como criação de resoluções que venham a combater a infrequência escolar. Os participantes do grupo defenderam também a realização de programas de saúde nas escolas, para a prevenção de gravidez e de doenças transmissíveis; a implementação de programas de prevenção á violência nas escolas, através da promoção de atividades pedagógicas e comunitárias; e a ampliação e aplicação do Programa de Educação Afetivo-Sexual da Secretaria da Educação em todas as escolas.

Outra proposta sugere a efetivação da obrigatoriedade da "educação para o trânsito" na educação infantil, através de atividades lúdicas e, nos ensinos fundamental e médio, por meio de disciplina formativa. No âmbito da capacitação profissional, o grupo defendeu a realização de cursos de formação profissional de todos os níveis e categorias, com financiamentos previstos nos planos e leis orçamentárias dos municípios; garantia, por parte da Secretaria de Estado da Educação, de formação e habilitação de professores em nível médio, para atender à educação infantil, priorizando a habilitação dos leigos em exercício em creches e pré-escolas, em parceria com universidades.

O Grupo VII discutiu as questões relacionadas às políticas de cultura, esporte e lazer. Foi sugerida a implementação de uma política nacional de cultura, esporte e lazer por meio do intercâmbio entre as esferas federal, estadual e municipal, assegurando: financiamentos específicos, integração dos Conselhos Setoriais Municipais, qualificação de professores, técnicos da cultura, do lazer e do esporte, a partir de convênios com universidades e outras instituições.

Outros pontos trataram da implementação e regulamentação do ensino das artes nos currículos do ensino infantil, fundamental e médio; do fortalecimento do trabalho em rede que visa à integração escola-família-comunidade; e da destinação do patrimônio da extinta FEBEM para programas exclusivos com crianças e adolescentes , preferencialmente em projetos de cunho artístico, cultural, esportivo e recreativo.

Compuseram a Mesa dos trabalhos o deputado Edson Rezende (PSB), coordenador da plenária final; a assistente de direção do Centro Pró-Vida, Eliene Carajá; membro do Conselho Estadual de Saúde, Eni Carajá Filho; a coordenadora do Nupass/UFMG, Edite da Penha Cunha; a representante do Sindicato dos Sociólogos, Maria das Mercês Pinto Mesquita; o orientador da Frente de Saúde Mental da UFMG, Virgílio Cunha Mattos; coordenadora do Instituto da Criança e do Adolescente - ICA -Proex-PUC Minas, Maria Elizabeth Marques; a representante da Pró-Reitoria da UFMG, Marília Mata Machado e a coordenadora do Projeto Cariúnas, Tânia Maria Lopes Cançado.

Responsável pela informação: Eustáquio Marques- ACS - 31-2907715