O primeiro a desrespeitar a Lei do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) é o Governo Federal, que não repassa aos estados e municípios os valores previstos na legislação. Para o deputado federal Gilmar Machado (PT/MG), membro da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, e relator da Sub-Comissão criada para fiscalizar e acompanhar denúncias de má utilização dos recursos do Fundef, essa foi uma das maiores dificuldades encontradas nas apurações da Sub-Comissão. O deputado, que foi ouvido nesta quinta-feira (30/11/2000) pela CPI do Fundef da Assembléia Legislativa, disse que o Fundo movimentou R$ 15 bilhões em 1999, e mais de R$ 17,5 bilhões em 2000. Minas Gerais recebeu, em 1999, R$ 1,4 bilhão.

A Sub-Comissão da Câmara constatou que o Governo Federal está repassando para os estados e municípios apenas o custo mínimo por aluno, fixado por decreto. A lei prevê que o cálculo do custo por aluno/ano seja feito dividindo-se os recursos que compõem o Fundef (15% das receitas de estados e municípios referentes aos repasses de ICMS, Fundo de Participação dos Municípios e IPI) pelo número de alunos matriculados. Se essa determinação estivesse sendo seguida, o repasse da União para Minas Gerais seria de R$ 404,32, em média, por aluno. No entanto, o custo usado tem sido de cerca de R$ 330,00 e, por isso, a União repassa recursos apenas para oito estados. Gilmar Machado alertou que essa distorção foi mantida no orçamento para 2001 - Minas Gerais deveria ter repasse de R$ 532,00 e o cálculo do Governo Federal é de R$ 350,00. A perda para o próximo ano está calculada em R$ 201.894.866.

Gilmar Machado comentou que a Sub-Comissão enfrentou dificuldades em obter informações porque, não sendo uma CPI, não tem poder de exigir informações. Por isso, as investigações começaram pelos estados que receberam complementações do Governo Federal e que, por isso, tinham que ser investigados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, a Sub-Comissão ainda não recebeu informações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e, em muitos outros estados, as apurações estão atrasadas. Os TCEs ainda estão julgando contas de 1995 a 1997, quando a maioria dos estados começou a aplicar as regras do Fundef em 1998.

As apurações começaram pelos municípios onde havia atraso de salários de professores. Segundo ele, vários municípios mineiros têm esse problema, que já é indício de irregularidade porque os recursos são repassados regularmente para conta específica no Banco do Brasil. O deputado informou que 11 municípios de Minas estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal.

Outra denúncia comprovada pela Sub-Comissão refere-se ao uso de recursos do Fundef específicos para a habilitação de professores (60%) que estão sendo usados para capacitação. Em alguns municípios, ex-funcionários de secretarias de Educação, ao sair do cargo, estão montando consultorias que são contratadas pelas prefeituras. Segundo o deputado, a Sub-Comissão constatou o pagamento de R$ 45 mil por quatro horas/aula e o favorecimento de parentes de prefeitos. Ele sugeriu que a CPI da Assembléia peça à Secretaria de Estado da Educação a lista de instituições que estão oferecendo cursos de habilitação ou capacitação de professores.

A Comissão Especial também constatou a falsificação de diários de classe para aumentar o número de alunos matriculados e 170 prefeitos estão sendo processados. Em um município com 5 mil habitantes, a Sub-Comissão encontrou registros de 2,5 mil alunos de 7 a 14 anos. Há municípios que deixaram de formar um fundo previdenciário - o que é irregular e compromete a aposentadoria dos professores. Outras irregularidades são a contratação temporária de professores por 10 meses, para evitar o pagamento de férias e 13º salário, obras superfaturadas e notas falsas, desvio do transporte escolar - que está sendo usado para outros fins -, gastos exagerados com combustível, diplomas falsos de professores, entre outras.

A Sub-Comissão vai sugerir ao MEC que faça um cadastro nacional de instituições que seriam autorizadas a dar cursos de capacitação; um programa de auxílio aos municípios para implantação de transporte escolar, e "quarentena" de dois anos para servidores de secretarias que queiram prestar consultoria para prefeituras.

Os deputados Cristiano Canêdo (PTB) - presidente da Comissão - e Antônio Carlos Andrada (PSDB) - relator - fizeram uma série de perguntas ao deputado Gilmar Machado. Andrada sugeriu modificações na lei federal, argumentando que seria necessário punir com a suspensão do repasses de recursos os administradores que praticam irregularidades. Gilmar Machado argumentou que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não permitem que os alunos sejam prejudicados, por isso há impossibilidade de cortar os repasses, mas concordou em levar a estudo da Comissão de Educação da Câmara a proposta de monitoramento ou intervenção em caso de irregularidades comprovadas.

Participaram da reunião dos deputados Cristiano Canêdo (PTB) - presidente - e Antônio Carlos Andrada (PSDB) - relator.

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