O Plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na reunião ordinária desta quarta-feira (29/11/2000), 16 projetos de lei - oito em 1º turno e oito em 2º. Dois outros projetos receberam emendas e foram encaminhados às comissões competentes para receberem parecer. Foi adiada a votação, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 830/2000, do deputado Alberto Bejani (PFL), que dispõe sobre a distribuição da parcela de receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal (modifica a Lei Robin Hood). O adiamento foi requerido pelo deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB).

Também foi adiada a discussão, em 2º turno, do Projeto de Resolução (PRE) 73/99, da Mesa da Assembléia, que acrescenta dois suplentes na composição da Mesa, com mandato igual aos dos demais membros (altera dispositivos da Resolução 5.176/97) - a requerimento do deputado Chico Rafael (PSB), e do Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2000, do deputado Paulo Piau (PFL), que acrescenta às atribuições e competências da Polícia Florestal o policiamento ostensivo do meio rural (altera dispositivos do art. 42 da Lei 6.624/75) - a requerimento do deputado Antônio Andrade (PMDB). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/99, do deputado Rogério Correia (PT), também teve adiada a discussão, em 2º turno. A proposta altera o número de servidores liberados por terem sido eleitos para cargo de direção ou de representação (dá nova redação ao parágrafo único do art. 34 da Constituição do Estado) e o adiamento também foi requerido pelo deputado Antônio Andrade.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 923/2000, do governador do Estado, que estabelece o processo de produção da Cachaça de Minas. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, ficou prejudicado. O PL 923/2000 estabelece o processo a ser utilizado na elaboração da cachaça mineira, os tipos de matéria-prima a serem empregados, os procedimentos para obtenção do mosto (suco, em fermentação, de qualquer fruta açucarada) a partir de fermentos naturais e a destilação em equipamentos específicos, bem como a sua classificação quanto ao tempo de envelhecimento e outros requisitos para que possa receber a denominação "Cachaça de Minas".

O substitutivo nº 2 incorpora modificações sugeridas por representantes de diversas entidades ligadas ao setor, colhidas em audiência pública da Comissão de Política Agropecuária. Entre as alterações, está a modificação do conceito de matéria-prima básica e o de safra, tornando-os mais claros, e a que propõe os tipos designativos da "Cachaça de Minas", adotando-se como único critério de classificação o tempo de envelhecimento do produto. O substitutivo aprovado também propõe a supressão do Anexo I do projeto, por tratar de matéria técnica, sujeita a modificações em caso de inovação tecnológica. O projeto foi encaminhado à Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, para receber parecer de 2º turno.

Em 1º turno, foi aprovado o PL 1.165/2000, da Bancada do PT, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg-Codei). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública, tendo sido rejeitada a emenda nº 1 e prejudicada a emenda nº 2, da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto segue, agora, para a Comissão de Administração Pública, para receber parecer de 2º turno, antes de retornar para discussão e votação em Plenário.

A criação do Conselho foi uma proposta apresentada no Fórum Técnico "Seguridade Social do Servidor Público", realizado pela Assembléia em 1997, que deu origem à CPI do Ipsemg. Essa Comissão Parlamentar de Inquérito teve como objetivo apurar denúncias de irregularidades administrativas e financeiras no Ipsemg e, no seu relatório final, sugeriu a criação do Conselho de Beneficiários (Lei 13.042/98) e do Conselho Deliberativo (Lei 13.414/99). Tendo sofrido emenda, que alterou a forma de indicação dos conselheiros, o governador vetou o dispositivo que tratava da representação institucional no Codei, o que inviabilizou a implantação do Conselho.

O substitutivo apresentado estabelece que o Codei deve ter uma composição paritária, composta por representantes de todos os Poderes, sendo dois do Executivo, um do Legislativo, um do Judiciário, um do Ministério Público e um do Tribunal de Contas, indicados, respectivamente, pelo governador, e pelos presidentes da Assembléia, do Tribunal de Justiça, pelo procurador-Geral de Justiça e pelo presidente do Tribunal de Contas. O substitutivo também extingue o Conselho Diretor do Ipsemg, previsto no inciso I do art. 3700 da Lei 9.380/86.

Ainda em 1º turno foram aprovados os seguintes projetos:

• PL 901/2000, dos deputados João Batista de Oliveira (PDT) e Paulo Piau (PFL), que dispõe sobre os custos de análise de pedidos de licenciamento ambiental da atividade de suinocultura do Estado. O projeto segue para a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para receber parecer de 2º turno;

• PL 954/2000, do deputado José Milton (PL), que dispõe sobre o Certificado de Produto Agrícola Não Transgênico. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a emenda nº 1, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial. O substitutivo nº 1 tem como objetivo sanar falhas de técnica legislativa e conceituar o que se deve entender por alimento transgênico, nos termos da Lei Federal 8.974/95. A emenda nº 1 aprimora a redação do artigo 3º do substitutivo, sem alterar seu conteúdo;

• PL 1.143/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga o ente público, o concessionário ou permissionário de serviço público ou obra pública a notificar o município no qual forem executar obra ou serviço público. O projeto dispõe que a notificação será feita no prazo de três dias a contar da emissão da ordem de serviço ou da assinatura do contrato e discrimina as informações que ela deve conter. Aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, que promove a adequação do projeto à técnica legislativa, sem alteração de conteúdo;

• PL 1.142/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos de combustível. O projeto foi encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor para parecer de 2º turno.

Foram aprovados em 2º turno e seguem para a Comissão de Redação, para emissão de parecer de redação final, os seguintes projetos:

• PL 188/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que determina a absorção da Fundação Educacional Nordeste Mineiro (Fenord) pela Uemg, na forma do vencido no 1º turno;

• PL 487/99, do deputado Agostinho Silveira (PL), que determina a inclusão da disciplina Formação de Condutores de Veículos nos currículos do ensino médio. Aprovado com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia;

• PL 855/2000, do deputado Marco Régis (PPS), que dispõe sobre a criação da Central de Controle de Preços de Medicamentos do Estado de Minas Gerais. Aprovado na forma do vencido no 1º turno;

• PL 893/2000, do deputado Gil Pereira (PPB), que cria a campanha estadual permanente de combate à violência nas instituições de ensino do Estado de Minas Gerais. Aprovado na forma do vencido em 1º turno;

• PL 945/2000, do deputado Márcio Cunha (PMDB), que altera a Lei 13.464/2000, que cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat).

O PL 498/99, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, com a emenda nº 14, apresentada pelo deputado Gil Pereira (PPB) na fase de discussão. O projeto, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e do uso alternativo do solo no Estado, estava sendo discutido em 1º turno.

O deputado Eduardo Hermeto (PFL) apresentou a emenda nº 1 ao PL 1.172/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que altera a redação do art. 2º da Lei 12.644/97 (aumentando de três para cinco anos o prazo para a Cohab construir unidades residenciais destinadas a policiais civis e militares). O projeto e a emenda foram encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receberem parecer, ainda de 1º turno.

Em redação final, foram aprovados os seguintes projetos:

• PL 681/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o fornecimento de medicamentos pela Fundação Ezequiel Dias, nos termos que especifica;

• PL 745/99, do deputado Hely Tarqüinio (PSDB), que dispõe sobre a estruturação, a organização e o funcionamento de hospitais regionais nas cidades-pólo;

• PL 789/2000, do deputado Agostinho Silveira (PL), que dispõe sobre a criação do programa estadual de saúde vocal do professor da rede estadual de ensino;

• PL 857/2000, do deputado Marco Régis (PPS), que obriga a rede pública de saúde a comprar medicamentos pelo nome genérico para seus estoques;

• PL 998/2000, do deputado Doutor Viana (PDT), que obriga o Estado de Minas Gerais a devolver ao cidadão a taxa de inscrição em concurso público não realizado.

Foi designada, em Plenário, a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2000, do deputado Sávio Souza Cruz (PSB), que acrescenta o parágrafo terceiro ao art. 232 da Constituição do Estado (estabelece a indisponibilidade do controle acionário da Cemig ou de suas principais sucessoras).

Os integrantes são: pelo PMDB, Jorge Eduardo de Oliveira (efetivo) e José Henrique (suplente); pelo PSDB, Amilcar Martins e Miguel Martini; pelo PT, Rogério Correia e Maria José Haueisen; pelo PPS, Fábio Avelar e Wanderley Ávila; pelo PSB, Edson Rezende e Elaine Matozinhos.

Foi lida, em Plenário, a comunicação do deputado Dinis Pinheiro, informando sua filiação ao Partido Liberal.

O Plenário aprovou requerimento da Comissão Especial das Taxas, solicitando a prorrogação do prazo de seu funcionamento por mais 30 dias.

Da Comissão de Direitos Humanos, foi aprovado requerimento solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina pedido de informações sobre a denúncia de Geraldo Figueiredo Monteiro Filho contra a Clínica Corporal Ltda.

Também foi aprovado requerimento do deputado Dinis Pinheiro (PL), solicitando que o Projeto de Lei (PL) 1.052/2000 seja distribuído à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. O projeto, do deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB), declara como área de proteção ambiental a região situada nos municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, Ibirité, Itabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara.

Responsável pela informação - Fabíola Farage - ACS - 31-32907715