"A solicitação para compra do Bactivec, de Cuba, foi política e não técnica", afirmou a ex-chefe da Assessoria Jurídica da Fundação Ezequiel Dias (Funed) Valéria Maria de Abreu, em depoimento à CPI da Saúde, nesta quarta-feira (29/11/2000). Durante mais de seis horas, as assessoras jurídicas da Fundação Maria Amélia Rodrigues de Araújo, Maria Regina Resende Santos Fernandes Coelho e Valéria Abreu prestaram esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pela CPI nos contratos com dispensa de licitação para aquisição do biolarvicida, da empresa Labiofam; para aquisição de didanosina; e, ainda, nos contratos administrativos firmados pela Fundação.

O depoimento da ex-chefe da Assessoria Jurídica da Funed foi contraditório e contestado pelos parlamentares da CPI da Saúde. O deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) questionou Valéria Abreu sobre a quantidade solicitada no contrato do Bactivec. "Inicialmente, a solicitação era de 10 mil litros do produto, mas uma avaliação técnica comprovou que o número era alto", disse o deputado. Ele também indagou a depoente sobre a alteração dessa quantidade - de 10 mil litros para 8,5 mil, apenas para teste em cinco municípios. De acordo com o sanitarista e coordenador de Zoonose da Secretaria Estadual de Saúde, George Alves de Almeida, que prestou depoimento à CPI, no dia 25 de outubro, antes da aquisição dos 8,5 mil litros deveria ter sido feita uma compra menor, para teste, sendo suficientes apenas 500 litros para as cidades onde o produto é utilizado: Uberlândia, Ipatinga, Santana do Paraíso, Timóteo e Coronel Fabriciano.

Os deputados Alberto Bejani (PFL) e Edson Rezende (PSB) questionaram as vantagens do convênio firmado entre a Secretaria de Saúde, a Funed e a empresa cubana Labiofam, já que o preço do produto era o mesmo de mercado, segundo os parlamentares. Valéria Abreu ressaltou que emitiu parecer favorável levando em consideração um acordo internacional celebrado entre os governos federal e cubano, justificando, desta forma, a inexigibilidade de concorrência para aquisição do biolarvicida. Apesar de a compra ter sido política, conforme relatou à CPI, a advogada ressaltou que também aprovou a aquisição, tendo em vista o surto de dengue no Estado.

Valéria Maria de Abreu informou que ocupou o cargo de assessora jurídica na Fundação de 14 de março de 1999 a 13 de setembro do mesmo ano, sendo nomeada pelo ex-superintendente-geral Francisco Rubió. Os deputados Alberto Bejani (PFL) e Edson Rezende (PSB) questionaram a advogada sobre os termos de sua contratação, alegando que os contratos administrativos têm duração de 180 dias, podendo ser renovados apenas por igual período - o que não foi verificado pela documentação enviada à Comissão. Houve várias renovações do contrato de Valéria Maria de Abreu, conforme disse o relator da CPI, deputado Edson Rezende (PSB).

O segundo depoimento foi o da assessora Maria Regina Resende Santos Fernandes Coelho, que contradisse as afirmações da advogada Valéria Maria de Abreu. "A Superintendência Geral passa por cima de muitos pareceres contrários da Assessoria Jurídica", disse. Segundo Maria Regina Coelho, as contratações na Funed também são políticas, de forma que um profissional contratado por notória especialização pode ter jornada reduzida e salário superior ao de funcionário em condições semelhantes.

Sobre os contratos administrativos, Valéria Abreu entrou em contradição mais uma vez, ao afirmar que desconhecia que José Paulo Silveira Ataíde, que exercia função de advogado no setor, não era inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - o que é obrigatório, já que ele assinava pareceres na Assessoria Jurídica. O contrato, segundo informou a assessora jurídica Maria Amélia Rodrigues de Araújo, foi aprovado pela própria Valéria Abreu, que depois afirmou saber das denúncias de que José Paulo não possuía a inscrição. Além desse contrato, foi discutida a nomeação do servidor da Prefeitura de Belo Horizonte Marcelo Azalim para um cargo de confiança na Funed. A ex-chefe da Assessoria Jurídica alegou que o servidor foi colocado à disposição da Fundação, sem ônus para a PBH. Maria Amélia Rodrigues Araújo apresentou informação diferente da de Valéria Maria de Abreu, ao ler no Diário do Executivo que Marcelo Azalim foi contratado pela Funed, com ônus para a PBH - o que seria inconstitucional.

Vários outros contratos foram examinados e contestados pela CPI da Saúde, entre eles o de aquisição de AAS infantil num mesmo lote para aquisição de outro medicamento, para adultos, só que em dosagem diferenciada. Os contratos apresentaram rasuras e irregularidades nas justificativas técnicas que foram comprovadas após auditoria realizada pela Procuradoria-Geral do Estado. A responsável pelos contratos, Valéria Maria de Abreu, alegou que todos os pareceres assinados por ela obedeceram à Lei 8.666 (a Lei das Licitações) no que se refere à dispensa de licitação. Ela acrescentou que cabe à Superintendência Geral acatar ou não os pareceres da Assessoria Jurídica.

Rubió será ouvido - O próximo a ser ouvido pela CPI da Saúde deverá ser o ex-superintendente da Fundação Ezequiel Dias Francisco Panadés Rubió, que já prestou depoimento à Comissão.

Durante a reunião da CPI da Saúde foram aprovados os seguintes requerimentos:

• Do deputado Edson Rezende (PSB) solicitando ao Banco do Brasil, agência situada à Rua Rio de Janeiro, 750/Centro, as seguintes informações sobre as importações LI nº 99/0962050-5/DI nº 99/0997502-5 e LI nº 99/0924168-7/DI nº 99/0975515-7, contrato de câmbio nº 99/011950, de 21 de setembro de 1999, realizadas pela Fundação Ezequiel Dias (Funed), em novembro do mesmo ano: data de fechamento do câmbio; valor do dólar no dia da realização da operação; a modalidade de pagamento, se carta de crédito ou pagamento antecipado; a fatura pró-forma da empresa; número da AWB (guia aérea ou conhecimento de transporte) expedida pela Aero Caribean e o valor do transporte consignado; valor total da operação; eventuais devoluções ou problemas relacionados com o fechamento do câmbio; informações sobre a finalidade da conta transitória nº 31027001-4, agência 1615; banco e número da conta em que foi efetuado o depósito.

Outros requerimentos do relator da CPI, deputado Edson Rezende (PSB), também foram aprovados:

• Solicitando que sejam convocados a prestarem depoimento à CPI a ex-diretora da Escola de Saúde (Esmig) Leda Costa; ex-contratada da Funed e servidora da UFMG Cristina Viana; e o servidor efetivo da Funed Ricardo Wagner Vieira;

• Solicitando à Procuradoria-Geral do Estado cópias dos pareceres de nºs 9.996/97, 10.359/99 e 10.360/99, elaborados a partir de consultas formuladas pela Fundação Ezequiel Dias (Funed);

• Que seja reiterada a solicitação à Secretaria de Estado da Saúde de cópia do documento enviado pelo governo federal à Secretaria desaconselhando a aquisição do biolarvicida do Laboratório cubano Labiofam, conforme depoimento de George Alves de Almeida prestado à CPI da Saúde, em 25/10/2000;

• Pedindo à Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero)/Aeroporto Internacional Tancredo Neves os seguintes documentos e informações: cópia do extrato das declarações de importação relativas a produtor importados pela Funed, nos meses de novembro e dezembro do ano de 1999; dados sobre as cargas, a saber: identificação dos produtos importados, o valor total de cada importação, o recolhimento dos impostos devidos ou, ser for o caso, a comprovação da isenção; períodos e valores de armazenagem das cargas, datas de recolhimento das tarifas, datas de liberação dos produtos e nome da empresa responsável pelo transporte rodoviário; as datas de chegada das cargas e dos respectivos desembaraços aduaneiros, informando o despachante aduaneiro, a empresa exportadora e a empresa responsável pelo transporte aéreo, especificando ainda o tipo de vôo, ou seja, se vôo charter ou comercial; cópias do AWB´s dos respectivos transportes; informações sobre vôo charter da empresa Aero Caribbean, procedência de Havana, Cuba;

• Solicitando à Secretaria de Estado da Saúde cópias do Termo Aditivo ao Convênio 26/99 relativo à utilização dos recursos repassados àquela Funed ou, inexistindo essa utilização, descrição das medidas e/ou providências pela Secretaria; e ao CNPQ os seguintes esclarecimentos: a relação das importações (nome do produto e empresa exportadora) com isenção de impostos deferidas pelo CNPQ para a Funed, no ano de 1999; o valor de cada uma das importações e o projeto de pesquisa ao qual as mesmas estariam vinculadas; e que sejam reiteradas as solicitações à Funed dos seguintes documentos: pareceres contrários às compras sem licitação da lavra de Maria Regina Coelho; processo 37/00, que trata de inexigibilidade de licitação; comunicações internas relacionadas com a aquisição do biolarvicida; parte referente aos pagamentos do processo 12/00; notas fiscais de entrega da didanosina aos destinatários finais; processo de tomada de preços 03/99 (dipirona); dispensa de licitação 03/00; cópia da auditoria da SEF/SCAO, relativa à Funed; cópia do ato colocando Roberto Fonseca à disposição da Funed; cópias das comunicações internas sobre contratos administrativos firmados com servidores públicos; pareceres jurídicos, em número de dois, de Valéria Maria de Abreu, recomendando a não-aquisição de medicamentos de laboratórios centrais por serem mais caros que os oferecidos pelos laboratórios particulares; documentos comprobatórios das parcelas repassadas pelo Ministério da Saúde para a compra da didanosina; ordem de pagamento 10.147/99, assinada pelo ordenador de despesas (referente ao Labiofam); e cópia do relatório de auditoria interna, referente aos gastos com telefonia.

Presenças - Participaram da reunião da Comissão os deputados Hely Tarqüínio (PSDB), presidente; Edson Rezende, relator (PSB); Adelmo Carneiro Leão (PT); Alberto Bejani (PFL); Marcelo Gonçalves (PDT); Doutor Viana (PDT); Paulo Pettersen (PMDB) e Dimas Rodrigues (PMDB).

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