As emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 1.044/2000, que dispõe sobre licitações e contratos da administração centralizada e autárquica do Estado, receberam parecer na reunião desta quarta-feira (29/11/2000) da Comissão de Administração Pública, presidida pelo deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB). O projeto, que tramita em 2º turno, é do deputado Paulo Piau (PFL). O relator, deputado Doutor Viana (PDT), opinou pela aprovação das emendas nºs 1 e 2, da deputada Elaine Matozinhos (PSB) e do deputado Miguel Martini (PSDB), respectivamente, que excluem do direito de participar dos processos licitatórios do Estado, em igualdade de condições, as cooperativas de trabalho ou de prestação de serviços que possam implicar no fornecimento de mão-de-obra a terceiros contratantes.

O relator deu ainda parecer pela rejeição da emenda nº 3, do deputado Ivo José (PT), que distingue, dentre as cooperativas de prestação de serviços, aquelas que efetivamente se revestem do espírito cooperativista daquelas que unicamente camuflam um contrato informal de trabalho, garantindo, às primeiras, o direito de participar dos processos licitatórios públicos.

O deputado Doutor Viana (PDT) deu ainda parecer favorável para 2º turno, na forma do vencido em 1º turno, ao PL 1.006/2000, que dispõe sobre a divulgação da relação de obras contratadas pelos órgãos da administração púbica direta e indireta do Estado. Do deputado Carlos Pimenta (PSDB), o projeto estabelece que os órgãos da administração pública divulgarão no Diário Oficial do Estado e disponibilizarão na Internet a relação das obras contratadas, com as informações nele discriminadas. O projeto determina ainda que a administração pública deverá enviar à Assembléia Legislativa os editais de licitação das obras e respectivos contratos.

O deputado Sargento Rodrigues (PSB) deu parecer favorável ao PL 1.189/2000, do deputado Miguel Martini (PSDB), que tramita em 1º turno e dispõe sobre as empresas de asseio e conservação. O parecer opinou pela aprovação da matéria com a emenda nº 1, que apresentou, substituindo, no artigo 5º do projeto, o valor mínimo do capital integralizado das empresas, fixado para seu registro em 100 mil Ufirs, para R$ 60 mil vigentes. O parecer foi aprovado pela Comissão.

A pedido do deputado Sargento Rodrigues (PSB), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2000, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que tramita em 1º turno, foi retirado de pauta. O projeto concede ao inspetor escolar gratificação equivalente à atribuída ao diretor de escola estadual do mesmo nível.

Requerimento - A Comissão de Administração aprovou ainda requerimento apresentado pelo deputado Doutor Viana (PDT) e de autoria do deputado Márcio Kangussu (PPS) solicitando a realização de audiência pública, com a presença do secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Mauro Santos, e de técnicos da Codevale, Sudenor, Fundação João Pinheiro e das Associações Microrregionais do Vale Jequitinhonha e do Norte de Minas, para debater a criação do Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas Gerais (Idene).

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Doutor Viana (PDT), Sargento Rodrigues (PSB) e Miguel Martini (PSDB).

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