O terceiro dia do Seminário " Dez Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - avanços, desafios e perspectivas" teve como tema, na primeira fase, "As políticas sociais básicas para a cidadania: saúde, educação, cultura, lazer e esporte". O primeiro expositor, professor da Faculdade de Educação da UFMG Miguel Arroyo, abordou os aspectos básicos da cidadania. Para ele, a sociedade brasileira precisa superar a concepção assistencialista para a infância e a adolescência marginalizadas e excluídas. Porque, na opinião dele, o assistencialismo é elitista. "Não devemos ter compaixão pelos pobres, mas respeitar seus direitos. Sobra compaixão pelos pobres no País e falta respeito humano", assinalou.

Papel da escola - Outra crítica do professor é a concepção errônea de que as crianças e adolescentes não são ninguém. Pelo contrário, disse Arroyo, eles serão cidadãos, representam o futuro do País, com todos os direitos civis assegurados. A função da escola, assegurou o professor, não é de preparar o jovem para o mercado de trabalho, mas de garantir à criança e ao jovem condições de estudar e de viver a infância e a adolescência com dignidade. O professor criticou a atual estrutura da escola, tida como indigna por ele. "Precisamos mexer nas estruturas educacionais e decretar o fim do sistema seriado, já abolido em outros Países", opinou.

Miguel Arroyo acredita, ainda, que é preciso vincular a cidadania aos direitos sociais. "Precisamos de leis que garantam a cidadania, como o direito à escola, à moradia, à saúde, porque a base da cidadania está na materialidade", assegurou.

Outra expositora, a professora da Escola de Belas Artes da UFMG Lúcia Pimentel, falou sobre o direito à cultura, ao esporte e ao lazer. Ela entende que devemos respeitar o direito da criança de brincar e não forçá-la a trabalhar. Revelou, ainda, que o estresse físico e mental a que as crianças e adolescentes são submetidos levam à "marginalidade imaginativa". "É brincando que a criança e o adolescente reencontram situações e vivenciam possibilidades de ações; de passar por experiências construídas por elas mesmas, desenvolvendo, também, a criatividade individual", contrapôs. A professora lamentou, ainda, a falta de tempo para o lazer familiar, cada vez mais comum hoje em dia. Ela entende que a prática de esportes dá oportunidade à criança e ao adolescente de desenvolverem o físico e a disciplina interior. Lúcia Pimentel condenou, no entanto, essa prática somente como competição ou forma de fanatismo de culto ao corpo. Ao concluir, a professora da UFMG fez um apelo ao Conselho Estadual de Educação no sentido de regulamentar a disciplina "Artes" nas escolas, como forma de contribuir para a formação cultural dos alunos.

Encerrando a fase de exposições, a coordenadora de Promoção à Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente da Secretaria de Estado da Saúde, Marta Alice Venâncio Romanini, abordou o tema "Promoção da Saúde". Ela entende que os direitos das crianças, dos adolescentes e dos pais devem ser inseridos nas políticas públicas. A mãe deve ter direito ao atendimento pré-natal e perinatal; condições para aleitamento dos filhos em situações adequadas; atenção dos hospitais públicos e particulares em todas as circunstâncias. Marta Alice sustenta que todos esses fatores de atendimento à saúde dependem de vontade política, de compromissos das equipes de saúde e de controle social por meio dos conselhos tutelares - cujo papel fundamental é de elaborar propostas efetivas e exeqüíveis para esse tema.

Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude de Minas Gerais, disse que, apesar do considerável avanço legislativo, o Estatuto contém somente regras e garantias mínimas para a proteção das crianças e adolescentes. Segundo ele, "são dez anos de luta para implementar as obrigações do Estado com sua prole". Analisando a relação entre a lei que proíbe o trabalho para menores de 16 anos e o aumento da delinqüência infantil, Eduardo Machado disse que não se pode cobrar que se piore a lei, acrescentando que as crianças devem estar estudando e não trabalhando. Para ele, a falha está na infraestrutura que deveria dar amparo à criança - e não na lei, que é válida. O promotor apontou, ainda, como um dos maiores obstáculos à implantação do Estatuto a própria história do Brasil, que prioriza a valorização do capital em detrimento do social.

Expondo o Programa de Apoio ao Fortalecimento do Controle Social do Sistema Único de Saúde (SUS), o coordenador do Programa de Capacitação de Conselheiros do SUS, Túlio Batista Franco, mostrou que a participação efetiva da sociedade é essencial para o funcionamento dos Conselhos, inclusive os tutelares. O programa em questão visa ao comprometimento dos Estados com a capacitação e a formação de conselheiros; ao apoio à mobilização do Ministério Público na defesa da saúde; e ao desenvolvimento de uma metodologia de pesquisa e ensino de direito sanitário.

Sérgio Azevedo, professor do Curso de Gestão das Cidades/Mestrado da PUC Minas, falou da necessidade da utilização de instrumentos que estimulem a participação da sociedade nas iniciativas em prol dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para ele, o maior problema enfrentado, hoje, no Brasil, é a predominância da "lei do mais forte", que desconsidera solidariedade e valores humanitários universais. Azevedo defendeu, também, um tratamento mais adequado das questões socioeconômicas e culturais, bem como um real investimento nas crianças e jovens do País.

Responsável pela informação - Eustáquio Marques - ACS - 31-32907715